Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOMFO 29/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
solicitação e justificativa através do Processo n° P155178/2020. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente aditivo tem como fundamento as disposições contidas 
na Lei 8.666/93, em seu art. 40, inc. XI; 55, inc. III e 57, inc. II, 
aliadas às orientações contidas no instrumento convocatório de 
que cuida o Pregão Presencial 06/2019. CLÁUSULA TER-
CEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 
Em razão do referido reajuste o valor contratual global passará 
de R$ 6.559.113,95 (seis milhões, quinhentos e cinquenta e 
nove mil, cento e treze reais e noventa e cinco centavos) pa-
ra R$ 6.693.575,50 (seis milhões, seiscentos e noventa e três 
mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) 
conforme detalhamento em anexo, cujo pagamento será efeti-
vado de acordo com as disposições contidas na cláusula quinta 
do contrato original. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes do presente 
termo aditivo correrão a conta das dotações orçamentárias 
abaixo descriminadas: Projeto Atividade: 08.122.0001.2016. 
0034, Elemento de despesa 33.90.39, fonte 100100000001, do 
orçamento da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social - SDHDS. Projeto Atividade: 08.122. 
0001.2428.0002, Elemento de despesa 33.90.39, fonte 
100100000001, do orçamento da Secretaria Municipal dos 
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS. Projeto 
Atividade: 08.306.0160.2012.0001, Elemento de despesa 
33.90.39, fonte 100100000001, do orçamento da Secretaria 
Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - 
SDHDS. Projeto Atividade: 14.422.0031.2052.0001, Elemento 
de despesa 33.90.39, fonte 100100000001, do orçamento da 
Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento 
Social - SDHDS. Projeto Atividade: 08.244.0141.2021.0001, 
Elemento de despesa 33.90.39, fonte 100100000001 / 1.311. 
0000.00.00 / 1.390.0000.01.01, do orçamento do Fundo Muni-
cipal de Assistência Social - FMAS. Projeto Atividade: 08.244. 
0171.2011.0001, 
Elemento 
de 
despesa 
33.90.39, fonte 
100100000001 / 1.311.0000.00.00, do orçamento do Fundo 
Municipal de Assistência Social - FMAS. Projeto Atividade: 
08.244.0171.2029.0001, Elemento de despesa 33.90.39, fonte 
100100000001 / 1.311.0000.00.00, do orçamento do Fundo 
Municipal de Assistência Social - FMAS. Projeto Atividade: 
08.244.0171.2014.0001, Elemento de despesa 33.90.39, fonte 
100100000001 / 1.311.0000.00.00, do orçamento do Fundo 
Municipal de Assistência Social - FMAS. Projeto Atividade: 
08.244.0210.2028.0001, Elemento de despesa 33.90.39, fonte 
100100000001 / 1.311.0000.00.00 / 1.390.0000.01.01, do or-
çamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. 
Projeto Atividade: 08.244.0210.2027.0001, Elemento de despe-
sa 33.90.39, fonte 100100000001 / 1.311.0000.00.00, do orça-
mento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. Proje-
to Atividade: 08.243.0211.2230.0001, Elemento de despesa 
33.90.39, fonte 100100000001 / 1.311.0000.00.00 / 1.390.0000. 
01.01, do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social 
- FMAS. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permane-
cem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato 
de Serviço nº 24/2019, não alcançadas pelo presente termo. 
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do Municí-
pio de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer questões decorren-
tes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvi-
das na esfera administrativa. E, por estarem de acordo, foi 
mandado lavrar o presente contrato, que está visado pela As-
sessoria Jurídica da CONTRATANTE, e do qual se extraíram 3 
(três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, 
depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelos re-
presentantes das partes e pelas testemunhas abaixo. Fortale-
za, 26 de junho de 2020. Assinam: Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Marcelo Nogueira Cruz - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS. José Vicente da Silva 
Júnior - LOCADORA DE AUTOS BRASIL – EIRELI - ME. 
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍ-
DICO – OAB/CE 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA – 
COJUR/SEPOG.  
*** *** *** 
 
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE COM-
PROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE ADITIVO AO TER-
MO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, QUE ENTRE SI CE-
LEBRAM, A(O) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, A(O) ESCOLA 
DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO ANTÔNIO DIAS      
MACEDO E O(A) ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO SUBSCRITO(A). 
OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALIDADE 
CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO AO(À) 
ESTUDANTE DE NÍVEL MÉDIO, COMO INCENTIVO Á FOR-
MAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E PRÁTICA. PRORRO-
GAÇÃO: 03/06/2020 A 02/06/2021. RECURSOS: PRÓPRIOS 
DO CONCEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO DE 
ADITIVO: A(O) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA – CONCEDENTE - Joana Angelica Paiva    
Maciel – REPRESENTANTE DO CONCEDENTE. A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO – INTERVENIENTE - REPRESENTANTE DA IN-
TERVENIENTE. A(O) ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL 
E MÉDIO ANTÔNIO DIAS MACEDO – CONVENIADA -     
REPRESENTANTE DA CONVENIADA e o(a) estagiário(a) 
RAYLANE DE FREITAS SIQUEIRA. Maria Lúcia Rabêlo de 
Andrade - REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
ATO Nº 0113/2020 - SME - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições  
legais, com base no Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018 
(DOM nº 16.265, de 23 de maio de 2018) e de acordo com o 
Processo n° P092851/2020. RESOLVE reduzir em 50% (cin-
quenta por cento) de sua carga horária de trabalho para acom-
panhar dependente portador de necessidades especiais, nos 
termos do art. 44, da Lei n° 010.668, de 02 de janeiro 2018, 
publicada no DOM em dia 16 de janeiro de 2018, da servidora 
MICHELLE CATUNDA MELO MOREIRA, ocupante do cargo 
efetivo de Supervisor Escolar, matrícula nº 48.264-02, com 
carga horária de origem de 240 (duzentas e quarenta) horas, 
com lotação na Secretaria Municipal da Educação e com exer-
cício na Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida - EI/EF, 
pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou 
seja 01 (um) ano, a contar da publicação deste Ato. GABINETE 
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 24 de 
junho de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
ATO Nº 0115/2020 - SME - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições  
legais que lhe confere a Lei Complementar n° 039/2007 (DOM 
13 de julho de 2007) e em consonância com as disposições do 
Capítulo VI, Seção I, subseção II, artigos 17 a 19, da Lei n° 
9.249/2007 (DOM de 12 de julho de 2007), que institui o Plano 
de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Fortaleza; 
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P158704/2020; CONSIDERANDO a sentença judicial transita-
da em julgado no Processo n° 0126545-61.2009.8.06.0001. 
RESOLVE: Art. 1º - Conceder Progressão por Qualificação à 
Servidora do Núcleo de Atividades Específicas da Educação, 
Grupo Ocupacional Magistério, Nível de Classificação Profes-
sor Nível Médio, conforme tabela abaixo: 
 
Nº 
MATRICULA 
NOMES 
CARGO 
PROGRESSÃO 
DE 
PARA 
01 
50475-01 
MARIE JACQUELINE 
NOGUEIRA 
PROFESSOR 
NIVEL MÉDIO 
III020 
III021

Fechar