DOU 30/06/2020 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 123, terça-feira, 30 de junho de 2020
ISSN 1677-7050
Seção 2
Conceder Aposentadoria Voluntária à ROSILÉIA OLÍVIA DE OLIVEIRA, Matrícula
SIAPE 0.634.561, Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do
Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada na SMS de Niterói, com fundamento no Artigo
3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional, nº 47/2005, observado o disposto no
parágrafo único da citada Emenda, com provento integral, incorporando-se 16 % (Dezesseis
por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira
da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar
amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos
calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DIAS
PORTARIA Nº 957, DE 10 DE JUNHO DE 2020
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 192 de 03.10.2013 e à vista das informações constantes no Processo nº:
25001.003165/2019-72, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a ANTONIO JOSE LAUREDO, Matrícula SIAPE
0.633.727, Agente de Portaria, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do Quadro de
Pessoal deste Ministério, lotado no Hospital Orêncio de Freitas, com fundamento no Artigo
3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional, nº 47/2005, observado o disposto no
parágrafo único da citada Emenda, com provento integral, incorporando-se 17 %
(Dezessete por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho
da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), da Lei nº 13.324, de
29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo
seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DIAS
PORTARIA Nº 958, DE 10 DE JUNHO DE 2020
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 192 de 03.10.2013 e à vista das informações constantes no Processo nº
25001.025762/2019-58, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à EVELINA SILVA FIGUEIRA, Matrícula SIAPE
nº 0.479.013, Visitador Sanitário, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do Quadro
de Pessoal deste Ministério, lotada no SUS/Municipal-RJ, com fundamento no Artigo 6º,
incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, observado o disposto no artigo
2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com provento integral, incorporando-se 13%
(Treze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, a Gratificação de Desempenho da
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) e a Gratificação de Atividade de
Combate e Controle de Endemias (GACEN), conforme Lei nº 13.324, de 29/07/2016, por
estar amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos
calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DIAS
PORTARIA Nº 959, DE 10 DE JUNHO DE 2020
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 192 de 03.10.2013 e à vista das informações constantes no Processo nº:
25001.023312/2019-21, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a JOSÉ CARLOS JULIANELI FERREIRA,
Matrícula SIAPE 0.634.553, Motorista Oficial, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III",
do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de Campos, com fundamento no
Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional, nº 47/2005, observado o disposto no
parágrafo único da citada Emenda, com provento integral, incorporando-se 16 % (Dezesseis
por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira
da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar
amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos
calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DIAS
PORTARIA Nº 966, DE 12 DE JUNHO DE 2020
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 192 de 03.10.2013 e à vista das informações constantes no Processo nº:
25001.023163/2019-08, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à VERA LUCIA ANGELO, Matrícula SIAPE
0.635.055, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe "S",
Padrão "III", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada na SMS de São Gonçalo , com
fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional, nº 47/2005,
observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com provento integral,
incorporando-se 15% (quinze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a
Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST)
da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DIAS
PORTARIA Nº 967, DE 12 DE JUNHO DE 2020
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 192 de 03.10.2013 e à vista das informações constantes no Processo nº:
25001.017834/2019-93, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à CLAUDETE DA COSTA ANTUNES, Matrícula
SIAPE 0.641.513, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe "C",
Padrão "VI", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada na SMS de São Gonçalo , com
fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional, nº 47/2005,
observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com provento integral,
incorporando-se 23% (vinte e três por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a
Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST)
da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DIAS
PORTARIA Nº 968, DE 12 DE JUNHO DE 2020
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 192 de 03.10.2013 e à vista das informações constantes no Processo
nº: 25001.023292/2019-98, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a MARCO AURELIO DOS ANJOS TELLES,
Matrícula SIAPE 0.239.620, Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S",
Padrão "III", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado no Instituto Municipal
Philippe
Pinel, com
fundamento no
Artigo 3º,
incisos I,
II e
III, da
Emenda
Constitucional, nº 47/2005, observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda,
com provento integral, incorporando-se 14% (quatorze por cento) de Adicional por
Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da
Saúde e do Trabalho (GDPST) da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparado no
Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos calculados
conforme o parágrafo 1º deste artigo.
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DIAS
PORTARIA Nº 969, DE 12 DE JUNHO DE 2020
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 192 de 03.10.2013 e à vista das informações constantes no Processo
nº: 25001.022961/2019-12, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a PAULO ROBERTO NEVES FERREIRA,
Matrícula SIAPE 0.749.211, Técnico de Nível Médio, Nível Intermediário, Classe "S",
Padrão "III",
do Quadro de Pessoal
deste Ministério, lotado na
SEMS/RJ, com
fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional, nº 47/2005,
observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com provento integral,
incorporando-se 14% (quatorze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a
Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho
(GDPST) da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da Emenda
Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º
deste artigo.
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DIAS
PORTARIA Nº 970, DE 12 DE JUNHO DE 2020
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 192 de 03.10.2013 e à vista das informações constantes no Processo nº:
25001.017368/2019-46, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a LUIZ CARLOS NEVES PEREIRA, Matrícula
SIAPE 0.632.150, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe "S",
Padrão "III", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de Nilópolis, com
fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional, nº 47/2005,
observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com provento integral,
incorporando-se 17% (dezessete por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a
Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST)
da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DIAS
PORTARIA Nº 971, DE 12 DE JUNHO DE 2020
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 192 de 03.10.2013 e à vista das informações constantes no Processo nº:
25001.027230/2019-55, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à CARLA DOS SANTOS MARIANO, Matrícula
SIAPE 0.647.980, Enfermeiro, Nível Superior, Classe "S", Padrão "III", do Quadro de Pessoal
deste Ministério, lotada na SEMS/RJ, com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda
Constitucional, nº 47/2005, observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com
provento integral, incorporando-se 15% (quinze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço
e a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST),
da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DIAS
PORTARIA Nº 972, DE 12 DE JUNHO DE 2020
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 192 de 03.10.2013 e à vista das informações constantes no Processo nº
25001.023310/2019-31, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à ROSANGELA DOS SANTOS PEIXOTO,
Matrícula SIAPE nº 0.628.447, Médico, Nível Superior, Classe "S", Padrão "III", do Quadro de
Pessoal deste Ministério, lotada na SMS de Campos, com fundamento no Artigo 6º, incisos
I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, observado o disposto no artigo 2º da
Emenda Constitucional nº 47/2005, com provento integral, incorporando-se 16% (Dezesseis
por Cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho de Atividades
Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST), conforme Lei nº
13.324, de 29.07.2016, por estar amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DIAS
PORTARIA Nº 973, DE 12 DE JUNHO DE 2020
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 192 de 03.10.2013 e à vista das informações constantes no Processo nº:
25001.021162/2019-11, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a PAULO FERNANDES CALLADO DE SOUZA,
Matrícula SIAPE 0.654.874, Auxiliar de Enfermagem, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão
"III", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de Saquarema, com
fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional, nº 47/2005,
observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com provento integral,
incorporando-se 12% (Doze por Cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação
de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), da Lei nº
13.324, de 29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DIAS
PORTARIA Nº 974, DE 12 DE JUNHO DE 2020
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 192 de 03.10.2013 e à vista das informações constantes no Processo
nº: 25001.013694/2019-84, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a
OSVALDO PEIXOTO MONÇORES,
Matrícula 
SIAPE
0.632.358, 
Auxiliar 
Operacional
de 
Serviços
Diversos, 
Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado
na Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho, com fundamento no Artigo 3º, incisos
I, II e III, da Emenda Constitucional, nº 47/2005, observado o disposto no parágrafo