DOU 30/06/2020 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 123, terça-feira, 30 de junho de 2020
ISSN 1677-7050
Seção 2
único da citada Emenda, com provento integral, incorporando-se 17% (Dezessete por
Cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira
da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por
estar amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus
proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DIAS
PORTARIA Nº 975, DE 12 DE JUNHO DE 2020
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 192 de 03.10.2013 e à vista das informações constantes no Processo
nº 25001.021376/2019-97, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a CARLOS CESAR ALVES, Matrícula SIAPE
0.648.017, Médico, Nível Superior, Classe "S", Padrão "III", do Quadro de Pessoal deste
Ministério, lotado na SEMS/RJ, com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da
Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto no parágrafo único da citada
Emenda, com provento integral, incorporando-se 15% (Quinze por Cento) de Adicional
por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST), conforme Lei nº 13.324,
de 29.07.2016, por estar amparado no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, tendo seus proventos calculados conforme parágrafo 1º deste artigo.
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DIAS
PORTARIA Nº 976, DE 12 DE JUNHO DE 2020
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 192 de 03.10.2013 e à vista das informações constantes no Processo nº:
25001.024782/2019-10, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a ROBERTO ALVES DA SILVA, Matrícula
SIAPE 0.518.232, Agente de Saúde Pública, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do
Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado no SUS/MUNICIPAL/RJ, com fundamento no
Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional, nº 47/2005, observado o disposto no
parágrafo único da citada Emenda, com provento integral, incorporando-se 21% (Vinte e
Um por Cento) de Adicional por Tempo de Serviço, a Gratificação de Desempenho da
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) e a Gratificação de Atividade de
Combate e Controle de Endemias (GACEN), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar
amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos
calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DIAS
PORTARIA Nº 977, DE 12 DE JUNHO DE 2020
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 192 de 03.10.2013 e à vista das informações constantes no Processo nº
25001.018383/2019-10, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a MILTON GARIBALDI FONSECA, Matrícula
SIAPE 0.237.463, Médico, Nível Superior, Classe "S", Padrão "III", do Quadro de Pessoal
deste Ministério, lotado na SMS de Nilópolis, com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e
III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto no parágrafo único da
citada Emenda, com provento integral, incorporando-se 12% (Doze por Cento) de Adicional
por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira
da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST), conforme Lei nº 13.324, de
29.07.2016, por estar amparado no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019,
tendo seus proventos calculados conforme parágrafo 1º deste artigo.
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DIAS
PORTARIA Nº 978, DE 12 DE JUNHO DE 2020
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 192 de 03.10.2013 e à vista das informações constantes no Processo nº:
25001.017193/2019-77, resolve:
Conceder
Aposentadoria
Voluntária
à SANDRA
FELIPPE
CRUZ
PACHECO,
Matrícula SIAPE 0.238.501, Farmacêutico, Nível Superior, Classe "S", Padrão "III", do
Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada na SEMS/RJ, com fundamento no Artigo 3º,
incisos I, II e III, da Emenda Constitucional, nº 47/2005, observado o disposto no parágrafo
único da citada Emenda, com provento integral, incorporando-se 16% (Dezesseis por
Cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar
amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos
calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DIAS
PORTARIA Nº 979, DE 12 DE JUNHO DE 2020
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 192 de 03.10.2013 e à vista das informações constantes no Processo nº:
25001.025566/2019-83, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a NORIVAL AUGUSTO DE SOUZA, Matrícula
SIAPE 0.631.578, Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do
Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de Miracema, com fundamento no
Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto no
parágrafo único da citada Emenda, com provento integral, incorporando-se 17% (dezessete
por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira
da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar
amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos
calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DIAS
PORTARIA Nº 980, DE 12 DE JUNHO DE 2020
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 192 de 03.10.2013 e à vista das informações constantes no Processo
nº: 25001.016847/2019-45, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a PERICLES DE ABREU FILHO, Matrícula
SIAPE 0.653.293, Laboratorista, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do Quadro
de Pessoal deste Ministério, lotado na Policlinica Helio Pellegrino, com fundamento no
Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto
no parágrafo único da citada Emenda, com provento integral, incorporando-se 13%
(treze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho
da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) da Lei nº 13.324, de
29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019,
tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DIAS
PORTARIA Nº 981, DE 12 DE JUNHO DE 2020
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 192 de 03.10.2013 e à vista das informações constantes no Processo nº:
25001.027137/2019-41, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à CREUNICE MARIA SILVA DE SOUZA,
Matrícula SIAPE 0.643.001, Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão
"III", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada na SMS de Nova Iguaçú, com
fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional, nº 47/2005,
observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com provento integral,
incorporando-se 23% (vinte e três por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a
Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST)
da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DIAS
PORTARIA Nº 982, DE 12 DE JUNHO DE 2020
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 192 de 03.10.2013 e à vista das informações constantes no Processo nº:
25001.027151/2019-44, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à ZELIA DE FÁTIMA QUERINO ROSA,
Matrícula SIAPE 0.629.914, Auxiliar de Enfermagem, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão
"III", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada na SMS de Niterói, com fundamento no
Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, observado o disposto
no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com provento integral, incorporando-
se 16% (dezesseis por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de
Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), conforme Lei nº
13.324, de 29/07/2016, por estar amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DIAS
PORTARIA Nº 983, DE 12 DE JUNHO DE 2020
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 192 de 03.10.2013 e à vista das informações constantes no Processo nº:
25001.025495/2019-19, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a RAUL JORGE PEREIRA COSTA , Matrícula
SIAPE 0.242.303, Pesquisador em Ciências da Saúde, Nível Superior, Classe "S", Padrão "III",
do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado no Hospital Municipal da Piedade, com
fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional, nº 47/2005, observado
o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com provento integral, incorporando-se
14% (quatorze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de
Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) conforme Lei nº
13.324, de 29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DIAS
PORTARIA Nº 984, DE 12 DE JUNHO DE 2020
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 192 de 03.10.2013 e à vista das informações constantes no Processo nº:
25001.023351/2019-28, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a JUAREZ ABRAHAO, Matrícula SIAPE
0.511.211, Guarda de Endemias, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do Quadro de
Pessoal deste Ministério, lotado no SUS/Municipal-RJ, com fundamento no Artigo 3º,
incisos I, II e III, da Emenda Constitucional, nº 47/2005, observado o disposto no parágrafo
único da citada Emenda, com provento integral, incorporando-se 12% (doze por cento) de
Adicional por Tempo de Serviço, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência,
da Saúde e do Trabalho (GDPST) e a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de
Endemias (GACEN), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da
Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o
parágrafo 1º deste artigo.
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DIAS
PORTARIA Nº 985, DE 15 DE JUNHO DE 2020
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 192 de 03.10.2013 e à vista das informações constantes no Processo nº:
25001.028098/2019-07, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a JOSE ANTONIO SALGADO DIEGUEZ,
Matrícula SIAPE 0.651.435, Médico, Nível Superior, Classe "S", Padrão "III", do Quadro de
Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de Niteroi, com fundamento no Artigo 3º, incisos
I, II e III, da Emenda Constitucional, nº 47/2005, observado o disposto no parágrafo único
da citada Emenda, com provento integral, incorporando-se 14% (quatorze por cento) de
Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST) da Lei nº 13.324, de
29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo
seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DIAS
PORTARIA Nº 986, DE 15 DE JUNHO DE 2020
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
conferidas pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1804 de 01.10.2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nº 192 de 03.10.2013 e à vista das informações constantes no Processo nº
25001.027502/2019-17, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a OSVALDO LUIZ SAIDE, Matrícula SIAPE nº
0.625.879, Médico, Nível Superior, Classe "S", Padrão "III", do Quadro de Pessoal deste
Ministério, lotado na SEMS-RJ, com fundamento no Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da
Emenda Constitucional nº 41/2003, observado o disposto no artigo 2º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, com provento integral, incorporando-se 18% (dezoito por cento)
de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas
da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST), conforme Lei nº 13.324, de
29/07/2016, por estar amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo
seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DIAS