DOU 30/06/2020 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 123, terça-feira, 30 de junho de 2020
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ATO Nº 275, DE 29 DE JUNHO DE 2020
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
considerando o disposto no Acórdão nº 4495/2020, da 1ª Câmara do Tribunal
de Contas da União; e
considerando o constante dos autos do Processo Administrativo TST nº
502.223/2017-0, resolve:
Excluir, com efeitos financeiros a contar de 6/5/2020, o art. 18 da Lei nº
11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 12.774/2012, do fundamento legal da
aposentadoria da servidora TÂNIA MENDES ZICA SINFRÔNIO, código 9703, concedida mediante
o ATO CIF.SEGPES.GDGSET.GP Nº 451, de 4/9/2017, publicado no DOU de 18/9/2017.
Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
ATO Nº 276, DE 29 DE JUNHO DE 2020
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
considerando o disposto no Acórdão nº 5404/2020, da 2ª Câmara do Tribunal
de Contas da União; e
considerando o constante dos autos do Processo Administrativo TST nº
502.212/2017-1, resolve:
Excluir, com efeitos financeiros a contar de 5/6/2020, o art. 18 da Lei nº
11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 12.774/2012, do fundamento legal da
aposentadoria da servidora MARTA D'AVILA CRESPO, código 13822, concedida mediante o
ATO CIF.SEGPES.GDGSET.GP Nº 452, de 4/9/2017, publicado no DOU de 18/9/2017.
Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
ATO Nº 277, DE 29 DE JUNHO DE 2020
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
considerando o disposto no Acórdão nº 5459/2020, da 1ª Câmara do Tribunal
de Contas da União; e
considerando o constante dos autos do Processo Administrativo TST nº
500.849/2017-0, resolve:
Excluir, com efeitos financeiros a contar de 5/6/2020, o art. 18 da Lei nº
11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 12.774/2012, do fundamento legal da
aposentadoria da servidora LUSBETÂNIA MARIA DE OLIVEIRA SOARES, código 5268,
concedida mediante o ATO CIF.SEGPES.GDGSET.GP Nº 250, de 23/5/2017, publicado no
DOU de 25/5/2017.
Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
ATO Nº 278, DE 29 DE JUNHO DE 2020
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, resolve:
Designar a servidora REGINA HELENA VIOLIN SILVA, código 39892, Analista
Judiciária, Área Judiciária, para exercer o encargo de substituta do titular do cargo em
comissão de Secretário da 8ª Turma, Nível CJ-3, em seus afastamentos e impedimentos
legais e/ou eventuais.
Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
ATO Nº 279, DE 29 DE JUNHO DE 2020
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, resolve:
Designar a servidora ANA CRISTINA SILVEIRA TORRES, código 29985, Técnica
Judiciária, Área Administrativa, para exercer o encargo de substituta do titular do cargo em
comissão de Chefe de Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Nível
CJ-3, em seus afastamentos e impedimentos legais e/ou eventuais.
Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATO Nº 2.999, DE 24 DE JUNHO DE 2020
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, e
tendo em vista o contido no Processo nº 010111/20-00.09 do Sistema Eletrônico de
Informações, resolve:
Art.
1º
DISPENSAR
a
Analista
Judiciária,
área
Apoio
Especializado,
especialidade Biblioteconomia, do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal
Militar, NATHÁLIA GOMES COSTA MELO, matrícula 9379, da função comissionada de
AJUDANTE, código STM-FC-01, que exerce junto à Seção de Biblioteca, da Coordenadoria
de
Gestão
do
Conhecimento,
da
Diretoria
de
Documentação
e
Gestão
do
Conhecimento.
Art. 2º DESIGNAR a Analista Judiciária, área Apoio Especializado, especialidade
Biblioteconomia, do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar,
WILZA ROSA DA SILVA LIMA, matrícula 7410, para exercer, em decorrência da dispensa
de Nathália Gomes Costa Melo, a função comissionada de AJUDANTE, código STM-
FC
-
0
1
,
junto à Seção de Biblioteca, da Coordenadoria de Gestão do Conhecimento, da Diretoria
de Documentação e Gestão do Conhecimento.
ALMIRANTE DE ESQUADRA MARCUS VINICIUS OLIVEIRA
DOS SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
ATO Nº 10.449.732, DE 26 DE JUNHO DE 2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe
0001404-73.2020.4.01.8002, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA ao servidor WELLINGTON DOS SANTOS PINTO,
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do
Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado
do Amazonas,
com fundamento
no art. 3º
da Emenda
Constitucional 47/2005,
assegurada pelo art. 3º c/c o seu § 1º, da EC 103/2019, com as vantagens previstas
no art. 67 da Lei n. 8.112/90, c/c o art. 6º da Lei n. 9.624/98; nos artigos 14, § 6º
e 15, inciso VI, da Lei 11.416/2006, na redação da Lei 13.317/2016; e no art. 15, § 1º,
da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n. 8.112/90.
Des. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ATO Nº 2.741, DE 19 DE JUNHO DE 2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 96, item I, letra "b", da Constituição da República, e tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo nº 0001693-55.2020.4.03.8000 - SEI, resolve:
Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com
proventos integrais, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003,
observado o art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, assegurado pelo art. 3.º da
Emenda Constitucional nº 103/2019, à servidora CLAUDIA STREFEZZA LOPEZ, Registro
Funcional nº 1109, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado,
Especialidade Informática, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do
Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, com a vantagem pessoal nominalmente
identificada prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação da Medida Provisória nº
2.225-45/2001, incorporada nos critérios da redação original do art. 62, § 2º da Lei nº
8.112/90, combinado com o art. 3º da Lei nº 8.911/94, e nos termos do art. 3º da Lei nº
9.624/98; com o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei nº 8.112/90 e
alterações posteriores; e com o adicional de qualificação (especialização), previsto nos arts.
14 e 15, inciso III, § 1º, da Lei nº 11.416/2006.
Des. MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
ATO Nº 2.746, DE 22 DE JUNHO DE 2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 96, item I, letra "b", da Constituição da República, e
tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 0002346-57.2020.4.03.8000 -
SEI, resolve:
Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com
proventos integrais, nos termos do art. 40, § 1.º, inciso III, alínea "a", da Constituição da
República, com redação
das Emendas Constitucionais nº 20/1998
e nº 41/2003,
regulamentado pela Lei nº 10.887/2004, assegurado pelo art. 3.º da Emenda Constitucional nº
103/2019, à servidora APARECIDA RUMI MATSUMOTO, Registro Funcional nº 3253, ocupante
do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Informática, Classe "C",
Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.
Des. MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
ATO Nº 2.747, DE 23 DE JUNHO DE 2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 96, item I, letra "b", da Constituição da República, e
tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 0016146-55.2020.4.03.8000-
SEI, resolve:
Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com
proventos integrais, nos termos do art. 3.º da Emenda Constitucional nº 47/2005,
assegurado pelo art. 3.º da Emenda Constitucional nº 103/2019, ao servidor WALDIR
GARCIA, Registro Funcional nº 1481, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Especialidade Segurança e Transporte, Classe "C", Padrão 13, do Quadro
Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, com a vantagem
pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação
da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, incorporada nos critérios da redação original do
art. 62, § 2.º da Lei nº 8.112/90, combinado com o art. 3.º da Lei nº 8.911/94, e nos
termos do art. 3.º da Lei nº 9.624/98; com o adicional por tempo de serviço, previsto no
art. 67 da Lei nº 8.112/90 e alterações posteriores; e com o adicional de qualificação
(especialização), previsto nos arts. 14 e 15, inciso III, § 1.º, da Lei nº 11.416/2006.
Des. MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA Nº 217, DE 25 DE JUNHO DE 2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, e em cumprimento às disposições contidas nos itens
9.1, 9.3 e 9.3.1 do Acórdão n.º 827/2020 -TCU - 2ª Câmara, nos termos do art. 48 da Lei
n.º 8.443/92 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU e tendo
em vista, ademais, o constante no Processo SEI nº 0059363-05.2015.6.05.8000, , resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 110, de 24/03/2020, publicada no Diário Oficial da
União nº 60, edição de 27/03/2020, Seção 2, pág. 49.
Art. 2º Restabelecer o pagamento de pensão civil a Ernesto Di Tullio Simões
com efeitos a partir de 09/06/2020, data da cientificação deste Tribunal pelo Tribunal de
Contas da União.
Des. JATAHY JÚNIOR
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 151, DE 25 DE JUNHO DE 2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições legais e o que consta do Procedimento Administrativo nº 0003592-
03.2020.6.07.8100, resolve:
Designar
o
servidor
CARLOS
AUGUSTO
GONTIJO
CAETANO,
Técnico
Judiciário/Área Administrativa/Especialidade Segurança Judiciária, do Quadro de Pessoal
Permanente deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente I, código FC-
1, da Escola Judiciária Eleitoral do Distrito Federal da Presidência
Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 288, DE 25 DE JUNHO DE 2020
O Desembargador Samuel
Meira Brasil Júnior, Presidente
do Tribunal
Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Dispensar DIOGO DAMIANI MENDES, servidor efetivo desta Justiça Eleitoral,
do exercício da Função Comissionada de Assistente I (FC-1) da 17ª Zona Eleitoral -
Anchieta, a partir de 18/06/2020, em razão do Ato nº 255/2020, que removeu o
mesmo por permuta para a 9ª Zona Eleitoral - Santa Leopoldina.
SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
ATO Nº 289, DE 25 DE JUNHO DE 2020
O Desembargador Samuel
Meira Brasil Júnior, Presidente
do Tribunal
Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, resolve:
dispensar SILAS BRANDÃO DE ALMEIDA, servidor efetivo desta Justiça
Eleitoral, do exercício da Função Comissionada de Assistente I (FC-1) da 9ª Zona
Eleitoral - Santa Leopoldina, a partir de 18/06/2020, em razão do Ato nº 255/2020,
que removeu o mesmo por permuta para a 17ª Zona Eleitoral - Anchieta.
SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR