DOE 30/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO 
(RESPONDENDO)
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LÚCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
RONALDO LIMA MOREIRA BORGES 
(RESPONDENDO)
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANDRÉ SANTOS COSTA
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
CÂNDIDA MARIA TORRES DE MELO BEZERRA
CNAE-
FISCAL
DESCRIÇÃO
5611204
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
4511102
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
4759801
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
4744003
Comércio varejista de materiais hidráulicos                 
4633801
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, 
tubérculos, hortaliças e legumes frescos
4689399
Comércio atacadista especializado em outros produtos 
intermediários não especializados anteriormente
4789004
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e 
alimentos para animais de estimação
4754702
Comércio varejista de artigos de colchoaria                 
4724500
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros                  
4685100
Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e 
metalúrgicos, exceto para construção
4649405
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria, persianas e cortinas
4649403
Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
4511103
Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados
4652400
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e 
equipamentos de telefonia e comunicação
4763604
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping      
4669901
Comércio atacadista de bombas e compressores, partes e peças
4641903
Comércio atacadista de artigos de armarinho                 
4783102
Comércio varejista de artigos de relojoaria                 
4689302
Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiados   
4789008
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem  
4649406
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures       
4771704
Comércio varejista de medicamentos veterinários             
4743100
Comércio varejista de vidros                                
4664800
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos 
para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
4683400
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, 
fertilizantes e corretivos do solo
4789007
Comércio varejista de equipamentos para escritório          
4530705
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar            
4684201
Comércio atacadista de resinas e elastômeros                
4634699
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
4530704
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
4722901
Comércio varejista de carnes - açougues                     
5620102
Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê     
4744004
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
4644302
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
4722902
Peixaria                                                    
4763605
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos
CNAE-
FISCAL
DESCRIÇÃO
4732600
Comércio varejista de lubrificantes                         
4687703
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos         
4762800
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas             
4679602
Comércio atacadista de mármores e granitos                  
4642702
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso 
profissional e de segurança do trabalho
4721102
Padaria e confeitaria com predominância de revenda          
4729602
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência  
4789009
Comércio varejista de armas e munições                      
5612100
Serviços ambulantes de alimentação                          
4789006
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
4723700
Comércio varejista de bebidas                               
4789003
Comércio varejista de objetos de arte                       
4761002
Comércio varejista de jornais e revistas                    
5510803
Motéis                                                      
4789002
Comércio varejista de plantas e flores naturais             
4641902
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho        
4661300
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos 
para uso agropecuário; partes e peças
4785799
Comércio varejista de outros artigos usados                 
4623104
Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado        
5611205
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
4635401
Comércio atacadista de água mineral                         
4649409
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação 
domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4751202
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática       
4623102
Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros 
subprodutos não-comestíveis de origem animal
4785701
Comércio varejista de antigüidades                          
4713005
Lojas francas (duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres
5510802
Apart-hotéis               
                                 
*** *** ***
DECRETO Nº33.641, de 30 de junho de 2020.
ALTERA O DECRETO Nº24.569, DE 31 DE 
JULHO DE 1997, E O DECRETO Nº32.082, 
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e 
CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações no Decreto n.º 
24.569, de 31 de julho de 1997; CONSIDERANDO a situação de emergência 
em saúde pública reconhecida pelo Decreto nº33.510, de 16 de março de 2020, 
causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO 
a existência de prazo para que os herdeiros, legatários ou interessados possam 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº137  | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2020