DOE 30/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO I.1. À ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ETICE – 
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2020
TERMO DE POSSE
Aos 11 de maio de 2020, o Sr. FABRIZIO GOMES SANTOS, brasileiro, casado, servidor público, nascido em 22 de agosto de 1976, natural de Salvador/
BA, inscrito no CPF sob o n° 878.372.005-78 e RG n° 06688130-75 SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Barbosa de Freitas, nº 2541, apto. 402, Bairro: 
Dionisio Torres, CEP: 60.170-174, Fortaleza/CE, tendo sido eleito como Conse-lheiro Fiscal Titular da ETICE – EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.773.788/0001-67, devidamente re-gistrada na Junta Comercial do 
Estado do Ceará sob o NIRE N° 23300033531, com sede na Av. Pontes Vieira 220 – Bairro São João do Tauape – CEP 60130-240, na cidade de Fortaleza, 
Estado do Ceará (“ETICE”), nos termos da Assembleia Geral Extraordinária realizada nesta data, a qual compareceu à Casa Civil do Governo do Estado do 
Ceará, a fim de tomar posse de seu cargo, o que faz conforme o presente termo (“Termo de Posse”).  Na forma da lei, o Conselheiro é nomeado e empossado 
em seu cargo, mediante assinatura do presente Termo de Posse. O Conselheiro ora eleito declara que (a) não está impedido por lei especial, ou condenado 
por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal 
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1° do art. 147 da Lei n° 6.404/76; (b) atende ao requisito de reputação 
ilibada estabelecido pelo §3° do art. 147 da Lei n° 6.404/76; e (c) não tem, nem representa interesse conflitante com o da Empresa, na forma dos incisos I e 
II do §3° do art. 147 da Lei n° 6.404/76; e (d) preenche todos os demais requisitos estabelecidos na Lei 13.303/2016 e no Decreto estadual n° 32.112/2016. 
 
Fortaleza, 11 de maio de 2020. 
Fabrizio Gomes dos Santos
Mesa:
José Élcio Batista
 PRESIDENTE
Elaine Márcia Torres Pompeu Maia
SECRETÁRIA
 
ANEXO I.2. À ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA
ETICE – EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2020
TERMO DE POSSE
Aos 11 de maio de 2020, o Sr. PAULO SÉRGIO ROCHA, brasileiro, casado, servidor público, nas-cido em 08 de fevereiro 1969, natural de Bela Cruz/CE, 
inscrito no CPF sob o n° 294.990.893-49 e RG n° 2008143696-8 SSPDS/CE, residente e domiciliado na Rua Dr. Walter Porto, nº  459 - Bairro: Cambeba, 
CEP: 60.822-250, Fortaleza/CE, tendo sido eleito como Conselheiro Fiscal Suplente da ETICE – EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.773.788/0001-67, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Ceará 
sob o NIRE N° 23300033531, com sede na Av. Pontes Vieira 220 – Bairro São João do Tauape – CEP 60130-240, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará 
(“ETICE”), nos termos da Assembleia Geral Extraordinária realizada nesta data, a qual compareceu à Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, a fim 
de tomar posse de seu cargo, o que faz conforme o presente termo (“Termo de Posse”). Na forma da lei, o Conselheiro (Suplente) é nomeado e empossado 
em seu cargo, mediante assinatura do presente Termo de Posse. O Conselheiro ora eleito declara que (a) não está impedido por lei especial, ou condenado 
por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal 
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1° do art. 147 da Lei n° 6.404/76; (b) atende ao requisito de reputação 
ilibada estabelecido pelo §3° do art. 147 da Lei n° 6.404/76; e (c) não tem, nem representa interesse conflitante com o da Empresa, na forma dos incisos I e 
II do §3° do art. 147 da Lei n° 6.404/76; e (d) preenche todos os demais requisitos estabelecidos na Lei 13.303/2016 e no Decreto estadual n° 32.112/2016.
Fortaleza, 11 de maio de 2020.
Paulo Sérgio Rocha
Mesa:
José Élcio Batista
 PRESIDENTE
Elaine Márcia Torres Pompeu Maia
SECRETÁRIA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº149/2017 IG°1063909
PROCESSO Nº03883465/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa AMP ENGENHARIA EIRELI., 
inscrita no CNPJ sob o nº 73.203.739/0001-74, estabelecida à Rua Caririaçu, nº 504 – Jacarecanga, Fortaleza/CE, CEP: 60.326-380, doravante denominada 
CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. VALMIR MENDES DE OLIVEIRA, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima 
referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20170011/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do 
Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo 
Administrativo nº 03883465/2020. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº 149/2017, o qual tem como 
objeto a execução da obra de construção do CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL - ARENINHA NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. PRAZO 
DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 03 de junho de 2020 e término 
no dia 29 de novembro de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de Junho de 2020; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Valmir Mendes de Oliveira - AMP ENGENHARIA EIRELI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 23 de junho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO N°04039315/2020
O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, no uso de 
suas atribuições legais e considerando que a Comissão Central de Concorrências - CCC cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública 
Nacional - LPN Nº 20190007/SPS/CCC, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL – cei NOS MUNICÍPIOS da região DO MACIÇO DE BATURITÉ (REGIÃO 07): 02 (DOIS) OCARA (LOTE III) E DA REGIÃO 
DO SERTÃO CENTRAL (REGIÃO 09): 01 (UM) CHORÓ (LOTE I) E 02 (DOIS) IBICUITINGA (LOTE II), vem adjudicar e homologar a licitação para 
que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as Normas das Políticas de Aquisições do BID, segundo autoriza o §5º do Art. 42 da Lei 
8.666/93, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da Empresa BWS CONSTRUÇÕES LTDA, com o valor global, 
incluindo os impostos, de R$ 1.127.652,59 (um milhão, cento e vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) para o 
LOTE I; em favor da Empresa AMP ENGENHARIA EIRELI, com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 2.239.112,86 (dois milhões, duzentos e 
trinta e nove mil, cento e doze reais e oitenta e seis centavos) para o LOTE II; e em favor da Empresa SENENGE CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS 
LTDA., com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 2.105.503,74 (dois milhões, cento e cinco mil, quinhentos e três reais e setenta e quatro centavos) 
para o LOTE III. Fortaleza, 22 de junho de 2020. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 24 de junho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
24
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº137  | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2020