DOE 30/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº0902/2020-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL no uso das atribuições legais que lhe são conferidas 
através do artigo 50, inciso XIV, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE: 1º CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº 1681/2014-GS, 
datada de 02 de dezembro de 2014 e publicada no DOE de 16 de dezembro de 2020. 2º DESIGNAR os SERVIDORES Emily Pereira Soares, Capitão 
PM, matrícula 302.931-1-8, Aluizio Carneiro da Silva, Escrivão de Polícia Civil, matrícula 155.339-1-9 e Ubiratan Augusto Borges Junior, Escrivão de 
Polícia Civil, matrícula 197.081-1-X, para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, apurarem os fatos constantes do processo VIPROC 
nº 6753135/2014, relacionados à execução do objeto do Contrato Administrativo nº 26/2012-SSPDS, conforme SPU nº 8057837/2014.  SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 22 de junho de 2020.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0916/2020-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço ao Município de Juazeiro do Norte-CE, com a finalidade de realizarem a instalação do Gabinete de Gestão de Eventos Complexos – GGEC, 
naquele Município, conforme SPU nº 04713113/2020, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 24 de junho de 2020.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0916/2020-GS DE 24 DE JUNHO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
TOTAL
CLAUBER 
BARBOSA MELO
Assessor Técnico 
(DAS-1)
300.512-1-1
III
21 à 23/06/2020
Juazeiro do 
Norte-CE
2 (duas) e meia
77,10
20%
231,30
JOAO PAULO FROTA 
DE MOURA
Cabo PM
301.427-1-3
V
21 à 23/06/2020
Juazeiro do 
Norte-CE
2 (duas) e meia
61,33
20%
183,99
TOTAL
415,29
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº042/2010
I - ESPÉCIE: X - TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 042/2010, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E JOSÉ MAURÍCIO DE CASTRO.; II - CONTRATANTE: Superintendência da Polícia Civil, inscrita no 
CNPJ sob o Nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: JOSÉ MAURÍCIO DE 
CASTRO, inscrito no CPF sob o nº 110030733-87; V - ENDEREÇO: Rua Pedro Domingues nº 486- Centro Irauçuba-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo 
de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 042/2010, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Unidade Policial de 
Irauçuba, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela locali-
zação de fácil acesso à população daquela região;; IX - VALOR GLOBAL: R$ 7.248,00 (sete mil, duzentos e quarenta e oito reais); X - DA VIGÊNCIA: O 
presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2020, com seu término em 31/07/2021, podendo ser rescindido ou 
prorrogado mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias sem nenhum ônus para a Polícia Civil.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas 
e condições do Contrato nº 042/2010. Firmado em 01/08/2010.; XII - DATA: 26/06/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior, 
inscrito no CPF sob o nº 379.757.653-68 e JOSÉ MAURÍCIO DE CASTRO, inscrito no CPF sob o nº 110030733-87.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2018
I - ESPÉCIE: II - TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 027/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO 
DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E FIDUCIAL CAFRE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, procuradora do Sr. Antônio Marcos Dede 
Torres.; II - CONTRATANTE: Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o Nº 01.869.564/0001-28,; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, 
nº 199, Centro, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: FIDUCIAL CAFRE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 
05.533.143/0001-82, procuradora do Sr. Antônio Marcos Dede Torres, inscrito no cpf sob o nº 179.966.193-87; V - ENDEREÇO: Rua Costa Barros, nº 915, 
Térreo, Edifício Albano, Aldeota; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666/93; VII- FORO: Fortale-
za-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato de locação nº 027/2018, cujo imóvel 
fica localizado na Rua Monteiro Lobato nº 72, Bairro de Fátima, Fortaleza-Ce tendo como finalidade a locação de imóvel para o funcionamento da Creche 
Escola da Polícia Civil, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, 
pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 
2,38%) conforme previsto na cláusula nona do contrato original, podendo ser reajustado após 1 ano. ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 51.480,00 (Cinquenta e 
um mil, quatrocentos e oitenta reais); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 02/07/2020, 
com seu término em 01/07/2021, podendo ser prorrogado e/ou rescindido a qualquer momento de acordo com o interesse da Administração e mediante aviso 
prévio de 30 (trinta) dias, sem nenhum ônus para a Polícia Civil. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato 
nº 027/2018. Firmado em 02/07/2018.; XII - DATA: 05/06/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior, inscrito no CPF sob o nº 
379.757.653-68 E FIDUCIAL CAFRE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 05.533.143/0001-82, procuradora do Sr. Antônio 
Marcos Dede Torres, inscrito no cpf sob o nº 179.966.193-87.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2019
I - ESPÉCIE: I - TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 014/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO 
DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MAXIMIANO LEITE BARBOSA CHAVES FILHO.; II - CONTRATANTE: Superintendência da 
Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o Nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: 
MAXIMIANO LEITE BARBOSA CHAVES FILHO, inscrito no CPF sob o nº: 738.753.333-49; V - ENDEREÇO: Rua Antônio Lima, 150, Apto 500, 
Bairro Meireles em Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666/93; VII- FORO: FORTA-
LEZA-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 014/2019, que tem como 
finalidade a locação de imóvel para o funcionamento do Depósito de Bens e Apreensão da Polícia Civil de Caucaia, tendo em vista que continua sendo mais 
vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. ; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, 
iniciando-se em 01/07/2020, com seu término em 30/06/2021, podendo ser prorrogado e/ou rescindido a qualquer momento de acordo com o interesse da 
Administração e mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem nenhum ônus para a Polícia Civil. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais 
cláusulas e condições do Contrato nº 014/2019. Firmado em 01/07/2019.; XII - DATA: 05/06/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade 
Júnior, inscrito no CPF sob o nº 379.757.653-68 E MAXIMIANO LEITE BARBOSA CHAVES FILHO, inscrito no CPF sob o nº: 738.753.333-49.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº137  | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2020