DOMFO 30/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 8
Moreira, 2875, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.965.262/0001-30. CONTRATADO: SINDICATO
DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO
ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS, inscrita no CNPJ nº
07.341.423/0001-14, estabelecido na Avenida Borges de Melo,
nº 60, Aerolândia, Fortaleza-CE. OBJETO: O presente Termo
Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contra-
to nº 44/2016-COJUR/SEPOG por mais 12 (doze) meses,
contados a partir do vencimento de seu 6º Termo Aditivo, que
constitui parte integrante deste instrumento. FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II,
bem como no Processo Administrativo n° P153667/2020.
VALOR: O valor global do presente contrato, permanecerá
R$ 170.169,26 (cento e setenta mil, cento e sessenta e nove
reais e vinte e seis centavos), conforme o 5° termo Aditivo ao
Contrato n° 44/2016 COJUR/SEPOG. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: As despesas decorrentes deste aditivo correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade:
04.122.0001.2016.0012, Elemento de Despesa: 33.90.39,
Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secreta-
ria do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e con-
dições estabelecidas no Contrato nº 44/2016-COJUR/SEPOG e
alterações posteriores, desde que não contrariem o que ficou
convencionado no presente Termo Aditivo. FORO: O foro do
presente aditivo será o da Comarca da Capital do Estado do
Ceará, excluído qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas
em razão deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: Fortale-
za, 26 de junho de 2020. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Sr. Paulo
César Barroso Vieira - SINDICATO DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ
– SINDIÔNIBUS. Airton Douglas de Andrade Lucas -
COORDENADOR - OAB 17.404 - COORDENADORIA JURÍ-
DICA DA SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇO Nº 33/2019 - CONTRATANTE: O
MUNICÍPIO DE FORTALEZA por intermédio da AUTARQUIA
DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL -
ACFOR, neste ato representada pelo Sr. Homero Cals Silva,
CPF nº 621.562.503-59. INTERVENIÊNCIA: SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
– SEPOG, representada por seu titular o Sr. Philipe Theophilo
Nottingham, CPF nº 107.881.743-20; CONTRATADA: LOCA-
DORA DE AUTOS BRASIL – EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº
07.039.536/0001-60, com sede na cidade de Fortaleza, na Rua
Dr. Gilberto Studart, 55, Sala 510, Torre Sul – Fortaleza/CE,
representada pelo Sr. José Vicente da Silva Júnior, brasileiro,
inscrito no CPF nº 326.965.233-04, residente e domiciliado
nesta capital. Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de
2020, as partes acima mencionadas e qualificadas pactuam o
primeiro termo aditivo ao Contrato de Serviço nº 33/2019, cuja
celebração foi autorizada em decorrência do Pregão Presencial
nº 006/2019, conforme estabelecido no instrumento convocató-
rio e seus anexos, proposta de preços da CONTRATADA, e
atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente termo aditi-
vo tem como objeto a alteração da cláusula quinta do contrato
original, realizando o reajuste no percentual de 2,0507%, com
base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, de
junho de 2019 a maio de 2020, bem como a prorrogação do
prazo do contrato por mais 12 (doze) meses a contar da data
do seu vencimento, 30 de junho de 2020, por razões de inte-
resse público, conforme solicitação e justificativa através do
Processo n° P166404/2020. CLÁUSULA SEGUNDA – DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu
art. 40, inc. XI; 55, inc. III e 57, inc. II, aliadas às orientações
contidas no instrumento convocatório de que cuida o Pregão
Presencial 06/2019. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão do referido
reajuste o valor contratual global passará de R$ 1.651.408,56
(Um milhão, seiscentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e
oito reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 1.685.262.44
(Um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, duzentos e ses-
senta e dois reais e quarenta e quatro centavos) conforme
detalhamento em anexo, cujo pagamento será efetivado de
acordo com as disposições contidas na cláusula quinta do
contrato original. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes do presente
termo aditivo correrão a conta das dotações orçamentárias
abaixo descriminadas: Projeto Atividade: 18.125.0138.2554.
0001, Elemento de despesa 33.90.39, Fonte 1.090.0000.00.00
do Orçamento da Autarquia de Regulação, Fiscalização e
Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental -
ACFOR. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permane-
cem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato
de Serviço nº 33/2019, não alcançadas pelo presente termo.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do Municí-
pio de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer questões decorren-
tes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvi-
das na esfera administrativa. E, por estarem de acordo, foi
mandado lavrar o presente contrato, que está visado pela
Assessoria Jurídica da CONTRATANTE, e do qual se extraíram
3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais,
depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelos
representantes das partes e pelas testemunhas abaixo. Forta-
leza, 26 de junho de 2020. ASSINAM: Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Homero Cals Silva - SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCA-
LIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO AMBIENTAL. José Vicente da Silva Júnior -
LOCADORA DE AUTOS BRASIL – EIRELI-ME. Airton
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO –
OAB/CE 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/
SEPOG.
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EXTRATO
DO
1º
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO 045/2019-COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: A
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO - SEPOG, situada na Avenida Desembargador
Moreira, 2875 – Dionísio Torres - Fortaleza-CE, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. CONTRATADA: STARC
AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA ME, com sede
na Rua Graça Aranha, n° 1291, Bairro Álvaro Wayne, Fortale-
za-CE, CEP: 60.336-228, inscrita no CNPJ sob o nº 12.329.
660/0001-08. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por obje-
to prorrogar o prazo de vigência de que trata a Cláusula Oitava
do Contrato nº 045/2019–COJUR/SEPOG, por mais 12 (doze)
meses, contado a partir do seu vencimento, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo A – Termo de
Referência do edital, na proposta da Contratada e no Anexo
Único ao Contrato nº 045/2019, que constituem parte deste
termo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem
como fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em
seu art. 57, inciso II, bem como no Processo Administrativo n°
P744994/2019. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as
demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº
045/2019 – COJUR/SEPOG e alterações posteriores, desde
que não contrariem o que ficou convencionado no presente
Termo Aditivo. FORO: O foro do presente aditivo será o da
Comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer
outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste instru-
mento. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 26 de junho de
2020. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Sr. Robério Silva Holanda -
STARC AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA ME.
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR – OAB
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA DA SEPOG.
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