DOMFO 30/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 53 
 
 
OBJETO: 
1.1. Constitui objeto do presente aditivo a alteração à dotação orçamentária, e ajuste do valor de contrato 
para reequilíbrio financeiro, em virtude da inclusão da compra da linha e serviço de embalagem dos itens 
entregues como contrapartida; 
1.2. Considerando que o Edital 5336 prevê a entrega de insumos pela PMF, todavia, face a impossibili-
dade de aquisição e repasse da linha para costura, se aditiva o pacto inicial para que o(a) contratado(a) 
possa realizar a aquisição da linha necessária, acréscimo esse no valor de R$ 15,00 (quinze reais); 
1.3. Considerando ainda a necessidade de embalar as máscaras e dada a carência de colaboradores e 
logística pelo FMDE/SDE para realizar tal serviço, fica acordado por este termo que o(a) contratado(a) 
realizará a entrega da contrapartida em lacrado em embalagem plástica, com etiqueta e manual de uso, 
tudo fornecido pela PMF, serviço este que acrescerá R$ 25,00 (vinte e cinco reais). 
1.4. O presente contrato passa a vigorar com o valor global de R$ 400,00 (quatrocentos reais), já                
acrescidos os valores ora descritos. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
O presente aditivo aos contratos tem como fundamento o edital do Chamamento Público nº 003/2020 e 
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo P124961/2020, os preceitos do direito 
público, no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, e, ainda, em outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
PRAZO: 
O prazo de vigência deste contrato é de 02 (dois) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 
VALOR: 
O presente contrato passa a vigorar com o valor global de R$ 400,00 (quatrocentos reais) 
DOTAÇÃO: 
26901.11.333.0026.1502.0001.339048.0.100100000001. 
VISTO: 
José Inácio Baima Costa Junior – ASSESSOR JURÍDICO – SDE/PMF – OAB/CE Nº 35.898. 
*** *** ***  
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO  
DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2020 – SDE 
EDITAL Nº 5255/2020 
 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
POR 
INTERMÉDIO 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO        
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO/SDE, 
por 
meio 
do          
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
– FMDE, instrumento de natureza contábil e financeira, criado 
pela Lei nº 8.068/1997 e reformulado pela Lei Complementar nº 
0179, de 19 de dezembro de 2014, neste ato representada pelo 
Sr. Secretário Executivo, ESTEVÃO SAMPAIO ROMCY, no uso 
das competências que lhe foram atribuídas, RESOLVE           
ADJUDICAR e HOMOLOGAR o RESULTADO DEFINITIVO DO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2020, cujo objeto é a aquisi-
ção de cartuchos de toner e tinta para impressoras e multifun-
cionais de propriedade da Secretaria Municipal do Desenvolvi-
mento Econômico – SDE, com fito de atender a demanda desta 
Secretaria e seus equipamentos externos, possibilitando as 
impressões necessárias à boa prestação de serviço ao público, 
ficando ADJUDICADO e HOMOLOGADO o resultado final nos 
termos descritos em ata da Comissão Técnica de avalição. Isto 
posto, procede-se a CONVOCAÇÃO do habilitado a Empresa 
J. L. Martins – Informática ME de CNPJ nº 23.186.928/0001-08, 
conforme ordem de classificação para a celebração do contra-
to, conforme Edital 5255 do Pregão Eletrônico nº 070/2020.                                  
Cientifique-se e publique-se. Fortaleza, 22 de junho de 2020. 
Estevão Sampaio Romcy - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO             
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
PORTARIA Nº 35/2020 - SEUMA - A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – 
SEUMA, representada por sua Secretária, a Sra. Maria          
Águeda Pontes Caminha Muniz, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que determina o art. 70, inciso X, da 
Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publi-
cada no D.O.M. no dia 19 de dezembro de 2014; CONSIDE-
RANDO o Acordo de Empréstimo nº 8747-BR, firmado entre o 
Município de Fortaleza e o Banco Internacional para Recons-
trução e Desenvolvimento – BIRD, para o financiamento do 
Projeto Fortaleza Cidade Sustentável – FCS; CONSIDERAN-
DO que o Projeto prevê como uma de suas contratações a de 
Consultoria para a supervisão de obras e apoio socioambiental; 
CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão Técni-
ca para análise de propostas, amostras, emissão de parece-
res, relatórios e quaisquer esclarecimentos técnicos necessá-
rios ao processo licitatório; CONSIDERANDO que a SEINF 
figurará como parte interveniente, para tanto, designou servi-
dores para compor a Comissão de Análise Técnica através da 
Portaria Nº 0032/2018 e da Portaria Nº 0061/2020. RESOLVE: 
Art. 1º - Designar os servidores da SEUMA abaixo relaciona-
dos para compor a Comissão de Análise Técnica, estando os 
mesmos responsáveis pela emissão e entrega de documentos 
técnicos à Central de Licitações do Município de Fortaleza – 
CLFOR, a saber: 
 
NOME 
CARGO OU FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
Marcos André 
Arrais 
de   
Almeida 
Gerente da Célula de Saneamento, 
Recursos Hídricos e Gestão                               
da Orla – CESAN 
41316-07 
Isadora 
Melo 
Araújo 
Gerente da Célula de Diretrizes 
Ambientais – CEDAM 
116168-03 
Jorge 
André 
Nunes               
Verçosa 
Assessor Especial – ASSESP 
94729 
 
Art. 2º - Designar representantes da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura (SEINF), indicados nas Portarias Nº 0032/2018 e 
Nº 0061/2020, publicadas no D.O.M. de 01 de março de 2018 e 
14 de fevereiro de 2020, respectivamente, estando os mesmos 
responsáveis pela emissão e entrega de documentos técnicos 
à Central de Licitações do Município de Fortaleza – CLFOR, 
sendo estes: 
 
NOME 
CARGO OU FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
André 
Luiz    
Daher          
Vasconcelos 
Coordenador da Coordenadoria de 
Gerenciamento de Programa e   
Projetos – COGEPRO 
6285907 
Paula 
Rocha 
Lima Pinheiro 
Coordenadora da Coordenadoria de 
Projetos – COPROJ 
11333701 
Guilherme  
Teles 
Gouveia 
Neto 
Coordenador da Coordenadoria de 
Obras e Infraestrutura – COINFRA 
9473403 
José 
Ricardo 
Dias Adeodato 
Gerente da SEINF e Fiscal 
12536902 
 
Art. 3º - Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela 
participação dos servidores acima indicados e seu exercício 
será considerado serviço público relevante. Art. 4º - Ficam sem 
efeito as disposições da Portaria Nº 54/2019 – SEUMA concer-