DOE 30/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de Referência do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser 
consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgoverna-
mentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
25 de junho de 2020.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200011
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 275/2020 Comprasnet, de interesse da Secretaria da Adminis-
tração Penitenciária - SAP, cujo OBJETO é Serviço de transporte diário 
e eventual para servidores e colaboradores da Secretaria da Adminis-
tração Penitenciária, lotados nas unidades prisionais localizadas na Região 
Metropolitana de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. 
As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.
br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 25 de junho de 2020.
 José Edson Bezerra
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICONº2020 0024
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 0440 2020 Comprasnet, de interesse da CAGECE, cujo OBJETO 
é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de CONEXÕES 
POLIPROPILENO, tendo sido concluído. As informações poderão ser 
consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgo-
vernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 26 de junho de 2020.
Vinicius Vineimar Rodrigues Ferreira
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200149
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 01492020-Comprasnet, de interesse da CEGAS, cujo OBJETO é 
Serviço de prospecção, captação e contratação de usuários dos segmentos 
residencial, comercial e industrial, que possuam previsão de consumo mensal 
de até 5.000m³ de Gás Natural, para a Companhia de Gás Natural - CEGÁS 
conforme as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser 
consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgo-
vernamentais.gov.br. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 25 de junho de 2020
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200288
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 2882020 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é 
o Serviço de manutenção preventiva e corretiva com o fornecimento de 
todas as peças do equipamento MGIT para o LACEN Fortaleza, por um 
período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. 
As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.
br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 26 de Junho de 2020.
Raimundo Daíso Rodrigues Filho
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200410
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 04102020 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico 
Hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. As infor-
mações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e 
www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 25 de junho de 2020.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200425
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 04252020 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo 
de Referência do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser 
consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgoverna-
mentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
25 de junho de 2020.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO 
DIRETOR DO DIA 25 DE JUNHO DE 2020
EXTRATO DA ATA DA 13 REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO 
DIA 25 DE JUNHO DE 2020. PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANS-
PORTES: PCTR/CTR/0586/2019: Fretcar. Fiscalização do lote 05. Decisão 
por acatar a íntegra do voto do relator, determinando a não renovação do 
contrato. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO: 
PCSB/CSB/0389/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração 
– AI/CSB/0135/2019 – SAA e SES de Croatá/CE. Decisão pela negar provi-
mento ao pedido de reconsideração, nos termos do voto do relator. PCSB/
CSB/0283/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/
CSB/0070/2019 – SAA e SES de Bela Cruz/CE. Decisão para negar provi-
mento ao pedido de reconsideração, nos termos do voto do relator. PCSB/
CSB/0288/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/
CSB/0075/2019 – SAA de Uruburetama/CE. Decisão pelo não conheci-
mento do pedido de reconsideração, nos termos do voto do relator. PCSB/
CSB/0297/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – 
AI/CSB/0083/2019 – SAA da localidade de Itapebussu (Maranguape)/CE. 
Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração, nos termos 
do voto do relator. PCSB/CSB/0300/2019: Cagece. Pedido de reconside-
ração - Auto de Infração – AI/CSB/0086/2019 – SAA e SES de Alcântaras/
CE. Decisão por negar provimento ao pedido de reconsideração, nos termos 
do voto do relator. PCSB/CSB/0336/2019: Cagece. Pedido de reconside-
ração - Auto de Infração – AI/CSB/0105/2019 – SAA de Umirim (sede) 
e localidades de Caxitoré e São Joaquim/CE. Decisão pelo não conheci-
mento do pedido de reconsideração, nos termos do voto do relator. PCSB/
CSB/0340/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/
CSB/0109/2019 – SAA de Poço Doce (Paracuru)/CE. Decisão pelo não 
conhecimento do pedido de reconsideração, nos termos do voto do relator. 
PCSB/CSB/0362/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração 
– AI/CSB/0117/2019 – SAA da localidade de Sapupara (Maranguape)/CE. 
Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração, nos termos do 
voto do relator. PCSB/CSB/0364/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - 
Auto de Infração – AI/CSB/0119/2019 – SAA e SES de Pacoti/CE. Decisão 
pelo não conhecimento do pedido de reconsideração, , nos termos do voto 
do relator. PCSB/CSB/0367/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto 
de Infração – AI/CSB/0122/2019 – SAA e SES de Poranga/CE. Decisão 
pelo não conhecimento do pedido de reconsideração, nos termos do voto do 
relator. PCSB/CSB/0275/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto 
de Infração – AI/CSB/0063/2019 – SAA e SES da localidade de Deserto 
(Itapipoca)/CE. Decisão por negar provimento ao pedido de reconsideração, 
nos termos do voto do relator. PCSB/CSB/0284/2019: Cagece. Pedido de 
reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0071/2019 – SAA e SES de 
Bela Cruz/CE. Decisão por negar provimento ao pedido de reconsideração, 
nos termos do voto do relator. PCSB/CSB/0305/2019: Cagece. Pedido de 
reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0091/2019 – SAA de Santana do 
Acaraú/CE. Decisão pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto 
do relator. PCSB/CSB/0354/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto 
de Infração – AI/CSB/0115/2019 – SAA de Tejuçuoca/CE. Decisão por negar 
provimento ao pedido de reconsideração, nos termos do voto do relator. PCSB/
CSB/0381/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/
CSB/0127/2019 – SAA e SES de Pecém (São Gonçalo do Amarante)/CE. 
Decisão por negar provimento ao pedido de reconsideração, nos termos do 
voto do relator. OUTROS ASSUNTOS: PVIR/PRT/0085/2020: Decisão pela 
aprovação da minuta de resolução apresentada pela Assessoria do Conselho 
Diretor e pela Procuradoria Jurídica visando a prorrogação da validade das 
Carteiras de Identidade Estudantil emitidas em 2019 até 31 de agosto de 2020. 
O Conselho Diretor, por unanimidade, decidiu nomear o servidor Alisson 
José Maia Melo para o cargo de coordenador de Planejamento e Informação 
Regulatória a partir de 26 de junho de 2020. A íntegra desta ata de reunião 
extraordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/
atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de junho de 2020.
Danielle Silva Pinto
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº268/2020.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO 
PRAZO DE VALIDADE DAS CARTEIRAS 
E S T U D A N T I S N O T R A N S P O R T E 
RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE 
PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ.
 
O CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA REGULADORA 
DO CEARÁ – ARCE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 
7º, inciso I, o artigo 8º, inciso XV, e o artigo 11 da Lei nº 12.786, de 30 de 
dezembro de 1997, e o artigo 46, inciso I, alínea h, da Lei nº 16.710, de 21 de 
dezembro de 2018, CONSIDERANDO o Decreto nº 30.920, de 24 de maio 
de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.706, de 01 de dezembro de 2005, bem 
como as deliberações da Comissão de Credenciamento Permanente – CCP, 
CONSIDERANDO a situação atípica vivida pelo Estado do Ceará, por conta 
da pandemia do COVID-19, com deflagração de situação de emergência pelo 
Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, e da imposição de medidas de 
suspensão de funcionamento de atividades, inclusive do transporte rodoviário 
intermunicipal de passageiros, e CONSIDERANDO a decisão proferida pelo 
Conselho Diretor da ARCE no dia 25 de junho de 2020, RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, para fins de utilização dos serviços de 
transporte intermunicipal, a validade das Carteiras de Identidade Estudantil 
emitidas em 2019 até 31 de agosto de 2020.
6
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº137  | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2020