DOE 30/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº13/2020
CEDENTE: A Polícia Militar do Ceará, CNPJ Nº 01.790.944/0001-72, sediada na Av. Aguanambi, Nº 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, representada 
pelo seu Coronel Comandante Geral, o Exmo. Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos. CESSIONÁRIO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIPABA/
CE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o Nº 10.380.608/0001-42, sediada à Rua Joaquim Braga, n° 296, Centro, Paraipaba/CE, Cep: 
62.685-000, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Dimitri Rabelo Batista Castro. OBJETO: Cessão de uso à Prefeitura Municipal 
de Paraipaba/CE, de bem patrimonial móveil: 01(um) veículo automotor Chevrolet/S10, de placas PMB 8560/CE, chassi 9BG148DK0EC442561, perten-
cente a Polícia Militar do Ceará, para uso exclusivo pela Guarda Municipal de Paraipaba/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 116 c/c Artigo 17, §2º, 
inciso I, tudo da Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e Lei Complementar Estadual nº 122/2013. VIGÊNCIA: A partir da publicação 
do respectivo Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 10 (dez) anos. FORO: Comarca de Fortaleza – CE. DATA DA ASSINATURA: 
26/06/2020. SIGNATÁRIO: Coronel Comandante Geral da PMCE, o Exmo. Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos, e a Prefeita Municipal de Paraipaba/CE, 
o Exmo. Sr. Dimitri Rabelo Batista Castro. QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PMCE , em Fortaleza , 29 de junho de 2020.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2020/FDCC
CONTRATANTE: FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ - CNPJ Nº 13.291.899-0001-90 CONTRATADA: VAUDIMAR SILVEIRA 
DE OLIVEIRA - RG. 2007010260780 e CPF. 049.584.713-59. OBJETO: Contratação de profissionais autônomos (pessoa física) e empresas pessoa 
jurídica de direito privado, para prestação de serviço de distribuição de água potável para os municípios em situação emergência, “operação pipa”, na 
região sob coordenação da CEDEC, para Rota 01 do município – CHORO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A justificativa de Inexigibilidade de Licitação 
No. 001/2020/FDCC, o Edital de Credenciamento Nº 001/2019/FDCC, os preceitos do direito publico, e a Lei Federal Nº 8.666/1993, com suas alterações, e, 
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação 
no D.O.E. (Diário Oficial do Estado do Ceará), podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério do CONTRATANTE. VALOR GLOBAL: 
R$ 104.676,00 cento e quatro mil e seiscentos e setenta e seis reais pagos em NE pelo Núcleo Financeiro do CBMCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1845 
- 10200050.06.182.001.32450.15.339036.2.79.00.1.40 - Pessoa física. DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2020 SIGNATÁRIOS: LUÍS EDUARDO 
SOARES DE HOLANDA - CEL CGBM, JOSÉ MARCÍLIO GUIMARÃES CAVALCANTE - CEL QOBM - GESTOR DO FDCC, SERGINALDO NASCI-
MENTO DA SILVA – SGT BM - GESTOR DO CONTRATO e VAUDIMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA - RG. 2007010260780 e CPF. 049.584.713-59
Mário dos Martins Coelho Bessa
ASSESSOR JURÍDICO – OAB/CE 15254
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 003/2020/FDCC
CONTRATANTE: FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ - CNPJ Nº 13.291.899-0001-90 CONTRATADA: AURÉLIO FERREIRA 
PINHEIRO - RG. 1018875 e CPF. 167.365.323-53, procuração pelo(a) Sr.(a) IVA CORREIA NOGUEIRA - CPF n° 766.180.053-53 e RG. 2004010103191. 
OBJETO: Contratação de profissionais autônomos (pessoa física) e empresas pessoa jurídica de direito privado, para prestação de serviço de distri-
buição de água potável para os municípios em situação emergência, “operação pipa”, na região sob coordenação da CEDEC, para Rota 03 do município 
– CHORO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A justificativa de Inexigibilidade de Licitação No. 001/2020/FDCC, o Edital de Credenciamento Nº 001/2019/
FDCC, os preceitos do direito publico, e a Lei Federal Nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação no D.O.E. (Diário Oficial do Estado do Ceará), podendo ser 
prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério do CONTRATANTE . VALOR GLOBAL: R$ 110.715,00 cento e dez mil e setecentos e quinze reais 
pagos em NE pelo Núcleo Financeiro do CBMCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1845 - 10200050.06.182.001.32450.15.339036.2.79.00.1.40 - Pessoa 
física. DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2020 SIGNATÁRIOS: LUÍS EDUARDO SOARES DE HOLANDA - CEL CGBM, JOSÉ MARCÍLIO 
GUIMARÃES CAVALCANTE - CEL QOBM - GESTOR DO FDCC, SERGINALDO NASCIMENTO DA SILVA – SGT BM - GESTOR DO CONTRATO 
e AURÉLIO FERREIRA PINHEIRO - RG. 1018875 e CPF. 167.365.323-53
Mário dos Martins Coelho Bessa
ASSESSOR JURÍDICO – OAB/CE 15254
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 005/2020/FDCC
CONTRATANTE: FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ - CNPJ Nº 13.291.899-0001-90 CONTRATADA: DAVI MONTEIRO DE 
ABREU - RG. 2008149303-1 e CPF. 066.809.813-95. OBJETO: Contratação de profissionais autônomos (pessoa física) e empresas pessoa jurídica 
de direito privado, para prestação de serviço de distribuição de água potável para os municípios em situação emergência, “operação pipa”, na região sob 
coordenação da CEDEC, para Rota 05 do município – CHORO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A justificativa de Inexigibilidade de Licitação No. 001/2020/
FDCC, o Edital de Credenciamento Nº 001/2019/FDCC, os preceitos do direito publico, e a Lei Federal Nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação no D.O.E. 
(Diário Oficial do Estado do Ceará), podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério do CONTRATANTE. VALOR GLOBAL: R$ 
pagos em NE pelo Núcleo Financeiro do CBMCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1845 - 10200050.06.182.001.32450.15.339036.2.79.00.1.40 - Pessoa 
física. DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2020 SIGNATÁRIOS: LUÍS EDUARDO SOARES DE HOLANDA - CEL CGBM, JOSÉ MARCÍLIO 
GUIMARÃES CAVALCANTE - CEL QOBM - GESTOR DO FDCC, SERGINALDO NASCIMENTO DA SILVA – SGT BM - GESTOR DO CONTRATO 
e DAVI MONTEIRO DE ABREU - RG. 2008149303-1 e CPF. 066.809.813-95 
Mário dos Martins Coelho Bessa
ASSESSOR JURÍDICO – OAB/CE 15254
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2018 ;  II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.244.903/0001-05;  III - ENDEREÇO: Av. Presidente Costa e Silva, nº 1251, Mondubim, em Fortaleza|CE;  IV 
- CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, CNPJ: 23.985.753/0001-07 ;  V - 
ENDEREÇO: Rua Visconde de Itaboraí, 166, sala 301, Centro, Niterói, Rio de Janeiro- RJ, CEP: 24.030-092 – Telefone: (21) 3674-9200;  VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: A SUSPENSÃO temporária do serviço objeto do contrato administrativo n.º 20/2018, encontra amparo nos preceitos legais da Lei 
Federal nº 13.979/2020, nos Decretos Estaduais n.º 33.510/2020, nº 30.519/2020, nº 33.530/2020, na Resolução do COGERF n.º 007/2020, no art. 8º, no inciso 
II do §1º do artigo 57, no inciso II do art. 65, no §5º do art. 79 todos da Lei nº 8.666/93;  VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital 
do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente aditivo, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa; 
 
VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo, a SUSPENSÃO temporária do serviço objeto do contrato administrativo n.º 20/2018, a contar a partir 
de 01 de abril de 2020 até quando perdurar o Estado de Emergência decretada pelo Governo do Estado, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19); 
 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº137  | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2020