DOE 01/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 01 de julho de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº138 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.642, de 01 de julho de 2020.
PRORROGA  PRAZOS  DO  DECRETO  Nº33.526, DE 24 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e 
CONSIDERANDO a situação de emergência em saúde pública reconhecida pelo Decreto n.° 33.510, de 16 de março de 2020, ocasionada pela pandemia do 
novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar prazos previstos no Decreto n.º 33.526, de 24 de março de 2020, em razão da 
referida situação emergencial; CONSIDERANDO a necessidade de dispor acerca da possibilidade de prorrogação dos prazos para atendimento dos Termos 
de Notificação referentes a Mandados de Monitoramento Fiscal, em razão das dificuldades que contribuintes estabelecidos em localidades mais afetadas pela 
pandemia vêm enfrentando para atender às solicitações do Fisco, DECRETA:
Art. 1.º Ficam prorrogados até o dia 15 de julho de 2020 os prazos previstos no inciso I do art. 2.º e nos arts. 5.º, 5.º-A, 5.º-B e 6.º, todos do Decreto 
n.º 33.526, de 24 de março de 2020, sem prejuízo do que dispõe o seu art. 7.º-A.
Art. 2.º Ato normativo do Secretário da Fazenda poderá prorrogar os prazos para atendimento dos Termos de Notificação referentes a Mandados de 
Monitoramento Fiscal, podendo instituir prazos distintos, por município, em razão da política de regionalização do isolamento social deste Estado.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de julho de 2020.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de julho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº034/2020 A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 
1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante 
o mês de AGOSTO / 2020 .CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 25 de junho de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°034/2020 DE 25 DE JUNHO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
BETINA MARIA SERPA ARCOVERDE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300003-1-5
15,00
21
315,00
CARLOS ALBERTO SOUSA SILVA
ASSISTENTE TECNICO
300066-1-5
15,00
21
315,00
CICERO DOS SANTOS LEITE
MOTORISTA
033799-1-4
15,00
21
315,00
CLAUDIA MARIA SARAIVA DE CASTRO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
012444-1-8
15,00
21
315,00
CLENIA MARIA CHAGAS RAULINO SANTOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
015383-1-4
15,00
21
315,00
ELIZABETH BARROSO BASTOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300004-1-2
15,00
21
315,00
FERNANDO ANTONIO BRITO SOARES
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
300070-1-8
15,00
21
315,00
FRANCISCA VIEIRA CAVALCANTE MORAIS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
300006-1-7
15,00
21
315,00
JOSE AIRTON ARAUJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
107842-1-2
15,00
21
315,00
JOSE JARBAS BATISTA FALCÃO
ASSISTENTE TECNICO
300067-1-2
15,00
21
315,00
JOSE MANSOESTE DE OLIVEIRA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
089913-1-6
15,00
21
315,00
LIA MARA BERNARDES MUNIZ
ASSESSOR JURIDICO
300050-1-5
15,00
21
315,00
MARIA DE FATIMA SANDRA SILVA LEMOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
069025-1-0
15,00
21
315,00
MARIA ELIETE ANDRADE
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
011107-1-3
15,00
21
315,00
MARIA INEZ ALVES DE SOUSA COSTA
DATILOGRAFO
300009-1-9
15,00
21
315,00
SALUZELIA FONSECA GUIMARÃES
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
300012-1-4
15,00
21
315,00
THYAGO ANDRADE RAULINO DE SOUSA
ASSISTENTE TECNICO
300065-1-8
15,00
21
315,00
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 
09.470.303/0001-42;  III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60.125-048;  IV - CONTRATADA: 
SONY BRASIL LTDA, CNPJ Nº 43.447.044/0004-10;  V - ENDEREÇO: RUA WEMER VON SIEMENS, Nº 111, PRÉDIO 1, TÉRREO, ESPAÇO 
EMPRESARIAL CONDOMÍNIO E-BUSINESS - BAIRRO LAPA, SÃO PAULO/SP, CEP: 05.069.010;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS 
DA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO Nº 004/2017 C/C OS PRINCÍPIOS DA SUPERVENIÊNCIA DOS FATOS, DO CASO FORTUITO E 
FORÇA MAIOR E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO, FACE O ESTADO DE CALAMIDADE INSTALADO EM 
TODO TERRITÓRIO NACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), O DECRETO FEDERAL Nº 06/2020, DE 
20/03/2020 E OS DECRETO ESTADUAIS NºS 13.979, DE 06/02/2020, 33.510, DE 16/03/2020, 33.519, DE 19/03/2020 E 33.536, DE 05/04/2020, AINDA 
A RESOLUÇÃO COGERF Nº 07/2020, OS TERMOS DO ARTIGO 65, INCISO II, §2º E INCISO II DA LEI Nº 8.666/93, DEMAIS LEGISLAÇÃO 
APLICÁVEL À ESPÉCIE E PROCESSO VIPROC Nº 03464853/2020;  VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ;  VIII - OBJETO: READEQUAÇÃO DO 
VALOR DO CONTRATO ORIGINAL Nº004/2017, COM BASE NA RESOLUÇÃO DA COGERF Nº 07/2020;  IX - VALOR GLOBAL: R$250.071.62 
(DUZENTOS E CINQUENTA MIL, SETENTA E UM REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), COM PARCELAS MENSAIS DE R$18.426,33 
(DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS);  X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE MAIO/2020, COM 
EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A ABRIL/2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS 
E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL Nº 004/2017, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; 
 
XII - DATA: 30 DE ABRIL DE 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: ANA CRISTINA CAVALCANTE MACHADO - PRESIDENTE DA FUNTELC e ÁLVARO 
LAGE BARISON E CARLOS ALBERTO SEIJIM GOYA - REPRESENTANTES LEGAIS DA SONY BRASIL.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FIANCEIRA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20191543
IG Nº1039226000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº20191543 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das 
Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades na área de Auxiliar Administrativo da SESA, dos Hospitais, das Unidades Ambulatoriais e Regio-
nais, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br,