DOE 01/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2336338 / SADDO
PROCESSO Nº: 0933.000001 / 2020-69- Cagece  OBJETO: Serviço de avaliação e diagnóstico da Governança Corporativa da Companhia, com vistas 
a identificação de gaps, para ajudar a companhia a avaliar onde está e aonde precisa chegar no contexto de abertura de capital, além de constituir a base para 
o desenvolvimento de um plano de ação detalhado e priorizado. O serviço deverá atender as práticas normatizadas pela B3 – Brasil, Bolsa e Balcão; CVM – 
Comissão de Valores Mobiliários e IBGC – Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, com prazo de vigência de 60 (sessenta) dias  JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade da Cagece em realizar a avaliação e o diagnóstico de governança, para subsidiar seu projeto de abertura de capital junto ao 
mercado; Considerando que o serviço caracteriza-se como qualificado devendo ser prestado por empresa de notória especialização; Considerando que um 
processo licitatório para a escolha da empresa não atenderia os anseios da Cagece; Considerando que a empresa Delloitte é uma das Big Four no mercado de 
auditoria e consultoria, a contratação direta em comento é imperiosa para a prestação dos serviços em apreço  VALOR GLOBAL: R$ 194.990,35 ( cento e 
noventa e quatro mil novecentos e noventa reais e trinta e cinco centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagee  FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: art. 30, II, “c”, §1º da Lei nº 13.303/16, c/c art. 179, II, “c” do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece  CONTRATADA: 
DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: autorizada por Neurisangelo Cavalcante 
de Freitas, Diretor Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, 06 de maio de 2020  RATIFICAÇÃO: O Conselho de Administração da 
Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 153, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece, 
a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 0933.000001/2020-69-Cagece. Fortaleza, 25 de maio de 2020.
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02/2020
CONTRATANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA CONTRATADA: EMPRESA SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSA-
MENTO DE DADOS – SERPRO. OBJETO: Contratação de Serviço(API-Application Programming Interface)- SERPRO-Consulta de Informações de 
pessoas físicas diretamente das Bases da Receita Federal. API CPF- Cadastro de Pessoas Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato é celebrado por 
Inexibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei 8.666/93 FORO: foro da Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993, 
podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço 
de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 15.948,80 (Quinze mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) pagos em Conforme Cláusulas 
contratuais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200002.12.364.071.22593.11.33914000.1.00.00.0.30. DATA DA ASSINATURA: Sobral,04 de março de 
2020 SIGNATÁRIOS: FABIANNO CAVALCANTE DE CARVALHO REITOR DA UVA CONTRATANTE e JACIMAR GOMES FERREIRA SERPRO 
- SUPERINTENDENTE CONTRATADO DANIEL ANTONELLI SERPRO - GERENTE CONTRATADO
Emmanuel Pinto Carneiro
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº169/2020 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no 
Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JULHO /2020. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 03 de junho de 2020.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº169/2020, DE 03 DE JUNHO DE 2020
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
AUXÍLIO
QTDE 
DIAS
VALOR 
TOTAL
01
Adélia Maria Holanda Silva
Orientador de Célula
300252-1-0
15,00
23
345,00
02
Aldenor Oliveira de Souza
Classificador de Produtos Agrícolas
000515-1-9
15,00
23
345,00
03
Ana Lúcia Brito Ferreira
Classificador de Produtos Agrícolas
700165-1-6
15,00
23
345,00
04
Ana Marina de Castro Silva
Datilógrafo
700146-1-0
15,00
23
345,00
05
Ana Paula Gonçalves de Melo
Supervisor de Núcleo
300275-1-5
15,00
23
345,00
06
Antônio Dorival de Oliveira
Técnico Agropecuário
104382-1-7
15,00
23
345,00
07
Antônio Luan Herculano de Freitas
Supervisor de Núcleo
300233-1-5
15,00
23
345,00
08
Antônio Raimundo de Oliveira Lima
Classificador de Produtos Agrícolas
700158-1-1
15,00
23
345,00
09
Antônio Reis de França
Auxiliar de Serviços Gerais
200222-1-3
15,00
23
345,00
10
Antônio Tavares Granjeiro
Engenheiro  Agrônomo
082945-1-8
15,00
23
345,00
11
Antônio Tito do Ó
Motorista
126795-1-3
15,00
23
345,00
12
Bruno de Sousa Morais
Supervisor de Núcleo
300263-1-4
15,00
23
345,00
13
Aureny Franco da Silva
Datilógrafo
092311-1-0
15,00
23
345,00
14
Carlos Eduardo dos Santos Teixeira
Classificador de Produtos Agrícolas
700163-1-1
15,00
23
345,00
15
Carlos Henrique Horácio de Mesquita
Assistente Técnico
300262-1-7
15,00
23
345,00
16
Carmelinda Silva Costa
Auxiliar de Administração
000516-1-6
15,00
23
345,00
17
Clara Stela Carneiro Soares
Agente de Administração
090982-1-6
15,00
23
345,00
18
Delan Pereira de Souza
Supervisor de Núcleo
300258-1-4
15,00
23
345,00
19
Delma Lúcia Malveira de Moura Rodrigues
Auxiliar de Administração
011445-1-0
15,00
23
345,00
20
Denise Maria Eduardo de Lima e Silva
Agente de Administração
011451-1-8
15,00
23
345,00
21
Dulcina Ramos Cunha
Auxiliar de Serviços Gerais
082802-1-5
15,00
23
345,00
22
Elizabeth dos Santos Garcêz
Auxiliar de Administração
082817-1-8
15,00
23
345,00
23
Elizangela de Sousa Ferreira
Supervisor de Núcleo
300246-1-3
15,00
23
345,00
24
Fábio Sales de Oliveira
Motorista
102018-1-0
15,00
23
345,00
25
Fernanda Albuquerque Ferraz
Assistente Técnico
300265-1-9
15,00
23
345,00
26
Francisca Tânia Carneiro Miranda
Agente de Administração
139078-1-1
15,00
23
345,00
27
Francisco Almir Ribeiro
Classificador de Produtos Agrícolas
700154-1-2
15,00
23
345,00
28
Francisco Antônio Siqueira Campos
Agente de Administração
118797-1-3
15,00
23
345,00
29
Francisco de Assis Lavor Cabral
Agente de Administração
032242-1-X
15,00
23
345,00
30
Francisco Edvaldo Gomes Bastos
Agente de Administração
080981-1-5
15,00
23
345,00
31
Francisco Emival Alves Bezerra
Classificador de Produtos Agrícolas
001505-1-7
15,00
23
345,00
32
Francisco Francivaldo Pinheiro Leite
Classificador de Produtos Agrícolas
700166-1-3
15,00
23
345,00
33
Francisco Guilherme de Brito Lobo
Assistente de Administração
102013-1-4
15,00
23
345,00
34
Francisco Hamilton Lima Rocha
Classificador de Produtos Agrícolas
700160-1-X
15,00
23
345,00
35
Francisco Higino Pereira Neto
Agente de Administração
090983-1-3
15,00
23
345,00
36
Francisco José Angelim de Albuquerque
Agente de Administração
082959-1-3
15,00
23
345,00
37
Francisco Orlando Eduardo Magalhães Barros
Datilógrafo
200270-1-0
15,00
23
345,00
9
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº138  | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2020