DOE 01/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            0811.03.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 08 de Junho 
de 2020 SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio 
Ambiente e André Avelino de Azevedo - Representante da Companhia de 
Comunicação de Informação - CCI.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº045/2017 IG°1065169
PROCESSO Nº02318071/2020
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, 
na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 
Fortaleza-CE, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a ELLO SERVIÇOS 
DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.888.220/0001-80 
com sede na Rua Graciliano Ramos, nº 146, bairro de Fátima, CEP: 60.415-
050, Fortaleza/CE, representada neste ato, por procuração, pelo Sr. Franci-
valdo Nunes de Lima, resolvem firmar o presente termo aditivo, de acordo 
com a Lei Federal nº 8.666/93 e o Processo nº 02318071/2020. OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato original 
nº 045/2017, o qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de 
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das 
Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da STDS, atualmente 
denominada de Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos – SPS, nas áreas administrativas, jurídica e de asseio 
e conservação. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada 
por 06 (seis) meses, com início no dia 01 de julho de 2020 e término em 31 
de dezembro de 2020. VALOR: Para a execução do presente aditivo, serão 
renovados os créditos orçamentários no valor global de R$ 3.495.218,10 (três 
milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, duzentos e dezoito reais e dez 
centavos). DIREITOS RESGUARDADOS: Fica resguardado o direito de 
repactuação dos preços praticados, de acordo com o previsto na Convenção 
Coletiva de Trabalho 2020/2021 do SEACON/CE das categorias profissio-
nais às quais estão vinculadas. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de junho de 2020; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e 
Direitos Humanos – SPS e Francivaldo Nunes de Lima - Ello Serviços de Mão 
de Obra LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
CE, 29 de junho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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13° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°24/2017 IG 
N°1064548
PROCESSO N°04409791/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Forta-
leza/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO 
SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ sob o n.º 
01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, nº 245, Bairro 
Guajeru, Fortaleza/Ceará, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente Silvia Raquel 
de Araújo Rodrigues Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de 
Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, 
da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal 
n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei 
Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei 
Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Portaria n.º 
011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, e subsidiariamente, 
no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, 
do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual 
n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 04409791/2020. 
OBJETO: O presente Aditivo visa alteração de plano de trabalho do Termo 
de Colaboração nº 24/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto 
CREAS Regional de Fortaleza, credenciado e executado conforme o Plano de 
Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante 
deste instrumento independendo de transcrição. ALTERAÇÕES: Ficam 
registradas as alterações conforme o novo Plano de Trabalho devidamente 
aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento 
independendo de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 15 de junho de 2020; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e 
Silvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social 
Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza, 24 de junho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 028/2020 IG N°1045096
CONTRATANTE: A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, doravante denominada 
CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede 
na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, neste 
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: FABRÍCIO MATTOS 
FAÇANHA EPP, com sede na Rua Júlio Jorge Vieira, 598 – Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza-CE, CEP nº 60.822-575, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.420.147/0001-05, doravante denominada CONTRATADA, representada 
neste ato por Fabrício Mattos Façanha. OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato a Aquisição de Material de Higiene Pessoal (absorvente higiênico 
íntimo normal), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico n° 20190013 – SPS, e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e a Lei Federal n° 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Forta-
leza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 
12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento. 
A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, 
do art. 61, da Lei Federal n° 8.666/1993. O prazo de vigência e de execução 
poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. 
VALOR GLOBAL: R$ 4.774,80 (quatro mil, setecentos e setenta e quatro 
reais e oitenta centavos. pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4720
0002.08.242.072.34372.03.339030.11000.0 47200002.08.243.072.21977.0
3.339030.10000.0 47200002.08.243.072.22870.03.339030.10000.0 47200
002.08.244.072.17578.03.339030.11000.0 47200002.08.244.072.21980.0
3.339030.10000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 18 de junho de 
2020. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos 
Humanos – SPS e Fabrício Mattos Façanha - Fabrício Mattos Façanha EPP.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 095/2020 IG N°1049047
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, doravante 
denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, 
com sede na Av. Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, nesta 
Capital, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: SUPREMA 
DISTRIBUIDORA EIRELI – ME, com sede na Rua Padre Mororó, nº 730, 
Lojas 01 e 02, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.015-220, inscrita no 
CNPJ sob o nº 16.655.575/0001-82, doravante denominada CONTRATADA, 
representada neste ato por André de Oliveira Senna. OBJETO: Constitui 
objeto deste contrato a aquisição de material de higiene pessoal (shampoo, 
condicionador, creme para pentear e sabonete) – Item 02, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
20200004 – SPS, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal 
nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a 
partir do recebimento da ordem de fornecimento. A publicação resumida 
deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal 
nº 8.666/1993. O prazo de vigência e de execução poderão ser prorrogados 
nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: 
R$ 5.784,48 (cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito 
centavos). pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.241.1
22.11038.03.339030.110000.0 47200002.08.243.122.20532.03.339030.100
000.0 47200002.08.242.122.11040.03.339030.110000.0 47200002.08.244.1
22.11032.03.339030.110000.0 47200002.08.244.122.20529.03.339030.100
000.0 47200002.08.243.122.20531.03.339030.100000.0 . DATA DA ASSI-
NATURA: Fortaleza, 01de junho de 2020. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria 
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS 
e André de Oliveira Senna - Suprema Distribuidora EIRELI – ME.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°073/2020
PROCESSO N°04555100/2020
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede 
nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, Bairro Joaquim Távora, 
representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e 
TRANSNACIONAL TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o 
nº. 35.081.017/0001-03, com sede na Rua. Gaspar Lemos Otávio, Nº 365, 
Bairro: Pan Americano, CEP: 60.440-530, Município: Fortaleza/CE, resolvem 
firmar o presente Termo de Cooperação Técnica, com base na Constituição 
Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Consolidação das Leis 
do Trabalho – CLT, na Lei Federal nº. 10.097/2000(Lei do Aprendiz) e 
demais disposições legais e regulamentares que regem o trabalho do jovem, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº138  | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2020