DOE 01/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

termos nos arts. 47 e 48 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); e no art. 71 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019,
publicada no D.O.E. de 08.11.2019, a partir de 4 de maio de 2020. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
aos 28 dias do mês de maio do ano de 2020.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º VICE – PRESIDENTE
Deputado Bruno Gonçalves
2º VICE – PRESIDENTE
Deputado Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Deputada Aderlânia Noronha
2º SECRETÁRIA
Deputada Patrícia Aguiar
3º SECRETÁRIA
Deputado Leonardo Pinheiro
4º SECRETÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA MESA DIRETORA
MATRÍCULA
NOME
CARGO
SIMBOLOGIA
ÓRGÃO
033975
BENEVALDO VIEIRA CHAVES
ASS TEC IV
AL006
PROCURADORIA PARLAMENTAR
032331
RENATO CARVALHO BORGES
GERENTE GERAL TV ASSEMBLEIA
AL001
TV ASSEMBLEIA
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PORTARIA N°283/2020 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a
Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar
a servidora LISE MARIA NOVAES ELEUTÉRIO COSTA, matrícula n° 000.121, para atuar como gestora do Contrato nº 41/2020, firmado com a
empresa LOCKER BLINDAGEM DE VEÍCULOS LTDA. Cujo objeto é, AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO BALÍSTICA – BLINDAGEM
– PARA TRÊS (3) VEÍCULOS DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº40/2020
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Delibe-
rativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados através do Ato da Presidência nº 656/2019, publicado no Diário Oficial do Estado do dia
11 de abril de 2019, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 40/2020, Processo Admi-
nistrativo nº 01796/2020, no dia 16 de julho de 2020, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 03/07/2020; Data de Abertura das
Propostas: 16/07/2020, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 16/07/2020, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se
ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS
DIVERSOS NAS AREAS DE ELÉTRICA, MARCENARIA, HIDRAÚLICA, CIVIL E OUTRAS, DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES DE
MANUTENÇÃO PREDIAL DO PRÉDIO SEDE E ANEXOS DESTA CASA LEGISLATIVA. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.
al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo
pregoeiro Otávio César Lima de Melo, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 30 de junho de 2020.
Otávio César Lima de Melo
PREGOEIRO
Gleyse Samara Lima
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Hamer Soares Rios
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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EXTRATO DE CONTRATO Nº41/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa LOCKER BLINDAGEM DE VEÍCULOS LTDA., com sede na à Rua Enge-
nheiro Plácido Júnior, nº. 90, Vicente Pinzon, na cidade de Fortaleza/CE, CEP: 60.181-085, inscrita no CPF/CNPJ sob o n° 07.828.895/0001-04. OBJETO:
AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO BALÍSTICA – BLINDAGEM – PARA TRÊS (3) VEÍCULOS DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital de Licitação nº 51/2020
(REPUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº 45/2020) - Pregão Eletrônico e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA:
De 26 de junho de 2020 a 25 de junho de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01100002.01.122.211.20632.15.33903900.1.00.00.0.20 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2020.
SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Francisco
Rainerio Sousa Martins, pela empresa LOCKER BLINDAGEM DE VEÍCULOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 30 de junho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°66/2020
PROCESSO N° 02991/2020. OBJETO: PATROCÍNIO, ao Projeto “ANUÁRIO DO CEARÁ 2020-2021”, promovido pela FUNDAÇÃO DEMÓCRITO
ROCHA - FDR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.719/0001-51. JUSTIFICATIVA: A realização do Projeto “ANUÁRIO DO CEARÁ 2020-2021”, é
um evento produzido e proposto pela promovido FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA - FDR. Ao longo de mais de 150 anos de existência, o Anuário do
Ceará se tornou referência como fonte de consulta para gestores públicos, empresários, investidores, pesquisadores, jornalistas, professores e estudantes, e,
certamente se trata de uma publicação consolidada no Ceará com ampla credibilidade e comprovada qualidade editorial. VALOR: R$ 740.000,00 (setecentos
e quarenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592074015000033903900000200 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei
Estadual nº 16.142/2016 que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas
alterações posteriores. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DEMÓCITO ROCHA - FDR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da FUNDAÇÃO
DEMÓCRITO ROCHA - FDR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.719/0001-51, se deve ao fato de referida Fundação deter a exclusividade deste projeto,
como bem atesta a Carta Sindical da lavra do Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Estado do Ceará, através de Declaração de
Exclusividade emitida por este e, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de Lici-
tação desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente
INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto do “ANUÁRIO DO CEARÁ 2020-2021”, de iniciativa da FUNDAÇÃO
DEMOCRITO ROCHA - FDR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.719/0001-51, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142,
de 06/12/2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações
posteriores. DATA ASSINATURA: 29/06/2020. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº138 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2020