DOMFO 01/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 5
objective of influencing thebidding process or contract execu-
tion; c) “collusive practice”: outline or establish an agreement
between two or more bidders, with or without the knowledge of
representatives or representatives of the bidding agency, aiming
to establish prices at artificial and non-competitive levels; d)
“coercive practice”: causing damage or threatening to cause
damage, directly or indirectly, to people or their property, in
order to influence their participation in a bidding process or
affect the performance of the contract; e) “obstructive practice”:
(i) destroy, falsify, alter or hide evidence in inspections or make
false statements to representatives of the multilateral financial
organization, with the objective of materially preventing the
investigation of allegations of expected practice in this Notice;
(ii) acts whose intention is to materially prevent the exercise of
the right of the multilateral financial organizationto promote
inspection. II - In the event of financing, in whole or in part, by a
multilateral financial organization, by means of advance or
reimbursement, this organization will impose a sanction on a
company or individual, including declaring it ineligible, indefinite-
ly or for a specified period, for the granting of financed contracts
by the organization if, at any time, it finds the company involved,
directly or through an agent, in corrupt, fraudulent, collusive,
coercive or obstructive practices when participating in thebid-
ding or executing a contract financed by the organization. III -
Considering the purposes of the clauses above, the winning
bidder, as a condition for contracting, must agree and authorize
that, in the event that the contract will be financed, in part or in
whole, by a multilateral financial organization, by means of
advance or reimbursement, it will allow the financial agency and
/ or persons formally appointed by it to inspect the place of
performance of the contract and all documents, accounts and
records related to the bidding and performance of the contract.
8) No ANEXO VIII - MINUTA DE CONTRATO: INCLUIR:
CLAUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA FRAUDE E DA
CORRUPÇÃO: I - Os licitantes devem observar e o contratado
deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e sub-
contratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de
ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de
execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláu-
sula, definem-se as seguintes práticas: a) “prática corrupta”:
oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qual-
quer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor
público no processo de licitação ou na execução de contrato; b)
“prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o
objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução
de contrato; c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer
um acordo entre dois ou mais licitantes,com ou sem o conhe-
cimento de representantes ou prepostos do órgão licitador,
visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-
competitivos; d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar
causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua pro-
priedade, visando influenciar sua participação em um processo
licitatório ou afetar a execução do contrato; e) “prática obstruti-
va”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções
ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo
financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente
a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii)
atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do
direito de o organismo financeiro multilateral promover inspe-
ção. II - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por
organismo financeiro multilateral,mediante adiantamento ou
reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa
ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinida-
mente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos
financiados pelo organismo se, em qualquer momento, consta-
tar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um
agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coerciti-
vas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um
contrato financiado pelo organismo. III - Considerando os pro-
pósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condi-
ção para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na
hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou inte-
gralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante
adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo finan-
ceiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam
inspecionar o local de execução do contrato e todos os docu-
mentos, contas e registros relacionados à licitação e à execu-
ção do contrato. FRAUD AND CORRUPTION: I - Bidders must
observe and the contractor must observe and ensure that, by
their suppliers and subcontractors, if subcontracting is admitted,
the highest standard of ethics during the entire bidding, con-
tracting and execution process of the contractual object. For the
purposes of this clause, the following practices are defined: a)
“corrupt practice”: offering, giving, receiving or requesting, di-
rectly or indirectly, any advantage with the objective of influenc-
ing the action of public servants in the bidding process or in the
execution of the contract; b) “fraudulent practice”: the falsifica-
tion or omission of facts, with the objective of influencing
thebidding process or contract execution; c) “collusive practice”:
outline or establish an agreement between two or more bidders,
with or without the knowledge of representatives or representa-
tives of the bidding agency, aiming to establish prices at artificial
and non-competitive levels; d) “coercive practice”: causing
damage or threatening to cause damage, directly or indirectly,
to people or their property, in order to influence their participa-
tion in a bidding process or affect the performance of the con-
tract; e) “obstructive practice”: (i) destroy, falsify, alter or hide
evidence in inspections or make false statements to representa-
tives of the multilateral financial organization, with the objective
of materially preventing the investigation of allegations of ex-
pected practice in this Notice; (ii) acts whose intention is to
materially prevent the exercise of the right of the multilateral
financial organizationto promote inspection. II - In the event of
financing, in whole or in part, by a multilateral financial organi-
zation, by means of advance or reimbursement, this organiza-
tion will impose a sanction on a company or individual, including
declaring it ineligible, indefinitely or for a specified period, for
the granting of financed contracts by the organization if, at any
time, it finds the company involved, directly or through an agent,
in corrupt, fraudulent, collusive, coercive or obstructive
practices when participating in the bidding or executing a con-
tract financed by the organization. III - Considering the purpos-
es of the clauses above, the winning bidder, as a condition for
contracting, must agree and authorize that, in the event that the
contract will be financed, in part or in whole, by a multilateral
financial organization, by means of advance or reimbursement,
it will allow the financial agency and / or persons formally
appointed by it to inspect the place of performance of the con-
tract and all documents, accounts and records related to the
bidding and performance of the contract. ONDE SE LÊ: CLÁU-
SULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: O
Contratante/Interveniente não cederá recursos humanos ou
materiais para a realização dos serviços de que trata o presen-
te Contrato, ficando por conta e risco da Contratada todas as
despesas inerentes a sua execução. LEIA-SE: CLÁUSULA
VIGÉSIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: O Contra-
tante/Interveniente não cederá recursos humanos ou materiais
para a realização dos serviços de que trata o presente Contra-
to, ficando por conta e risco da Contratada todas as despesas
inerentes a sua execução. ONDE SE LÊ: CLÁUSULA VIGÉSI-
MA QUARTA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Cidade de
Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir as questões
que porventura surgirem durante a execução do presente Con-
trato. E, por assim terem justo e combinado o Contrato, ambas
as partes firmam o presente termo, com duas testemunhas que
também o assinam, em 04 (quatro) vias de igual teor, que serão
distribuídas entre Contratante / Interveniente e Contratada para
os efeitos legais. LEIA-SE: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA -
DO FORO: Fica eleito o Foro da Cidade de Fortaleza, capital
do Estado do Ceará, para dirimir as questões que porventura
surgirem durante a execução do presente Contrato. E, por
assim terem justo e combinado o Contrato, ambas as partes
firmam o presente termo, com duas testemunhas que também
o assinam, em 04 (quatro) vias de igual teor, que serão distri-
buídas entre Contratante / Interveniente e Contratada para os
efeitos legais. Maiores informações encontram-se à disposição
em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed.
Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou
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