DOMFO 01/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 14
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 1329/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 8 de
fevereiro de 2013 e Portaria nº 162/2017 – SEPOG (DOM de
21/12/2017) e, de acordo com o Processo P850255/2019. RE-
SOLVE autorizar nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.555, de 29
de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 9.451, de 12
de julho de 1994, art. 4º, o pagamento da Gratificação de Titu-
lação Acadêmica – GTA (Mestrado) no percentual de 70%
(setenta por cento) sobre o vencimento base ao servidor
ANTONIO LEONEL DE LIMA JÚNIOR, matrícula 66544-01,
ocupante do cargo de Médico PSF, lotado na Secretaria Muni-
cipal da Saúde, a partir de 06/09/2019. GABINETE DA SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 25 de junho de 2020. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 1330/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 8 de
fevereiro de 2013 e Portaria nº 162/2017 – SEPOG (DOM de
21/12/2017) e, de acordo com o Processo P860522/2019. RE-
SOLVE autorizar nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.555, de 29
de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 9.451, de 12
de julho de 1994, art. 4º, o pagamento da Gratificação de Titu-
lação Acadêmica – GTA (Mestrado) no percentual de 70%
(setenta por cento) sobre o vencimento base ao servidor
PAULO HENRIQUE FONTENELE MOREIRA, matrícula 52653-
05, ocupante do cargo de Médico, lotado na Secretaria Munici-
pal da Saúde, a partir de 13/09/2019. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA
EXECUTIVA
MUNICIPAL
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 25 de junho de 2020. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
PORTARIA - O(A) DIRETOR(A) DO ÓRGÃO
CENTRAL DE PESSOAL no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do Processo nº 0218/89, de inte-
resse de FRANCISCO CARLOS BARBOSA DO SANTOS, Mat:
nº 32.311, Cargo: PROFESSOR A-1, Lotação: SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO. Data de Admis-
são: 13.06.86. RESOLVE CONCEDER: Averbação. Período(s):
01.10.82 à 12.06.86 (Período prestado em regime de portaria,
junto a Secretaria de Serviços Urbano do Município.) Tempo
Líquido: 1.351 dias, ou seja, 03 anos, 08 meses e 16 dias.
Fundamentação Legal: O art. 121 item I, do Estatuto do Funci-
onário Público do Município de Fortaleza, aprovado pela Lei
4058 de 02.10.72. OBS: As informações constantes na referida
Averbação, estão de acordo com a Declaração fornecida pela
Guarda Civil de Fortaleza. D.S.C. em 09/02/89. Sonja
Trigueiro da Silveira - MAT. 18.238 - CHEFE DO SETOR DE
REGISTRO. Simone A. Cavalcante Teixeira - DIRETORA DO
O.C.P. Maria Aglais Cunha - DIRETORA DO D.S.C.
*** *** ***
EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 45/2016-COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO – SEPOG, situada na Avenida Desembargador
Moreira, 2875, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.965.262/0001-30. CONTRATADO: SINDICATO
DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO
ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS, inscrita no CNPJ nº
07.341.423/0001-14, estabelecido na Avenida Borges de Melo,
nº 60, Aerolândia, Fortaleza-CE. OBJETO: O presente Termo
Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contra-
to nº 45/2016-COJUR/SEPOG por mais 12 (doze) meses, con-
tados a partir do vencimento de seu 5º Termo Aditivo, que cons-
titui parte integrante deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as disposi-
ções contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II, bem
como no Processo Administrativo n° P153675/2020. VALOR: O
valor global permanece no montante de R$ 34.067,86 (trinta e
quatro mil e sessenta e sete reais oitenta e seis centavos),
conforme o Contrato nº 45/2016-COJUR/SEPOG e alterações
posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decor-
rentes deste aditivo correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: Projeto/Atividade 04.122.0001.2016.0012 – Ele-
mento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.
01 do orçamento da Secretaria do Planejamento, Orçamento e
Gestão – SEPOG. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as
demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº
45/2016-COJUR/SEPOG e alterações posteriores, desde que
não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo
Aditivo. FORO: O foro do presente aditivo será o da Comarca
da Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro, para
dirimir quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza, 29 de junho de 2020. SIGNATÁ-
RIOS: Sra. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, e Sr. Paulo César Barroso Vieira - SINDICA-
TO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS. Airton Douglas de
Andrade Lucas - COORDENADOR – OAB 17.404 - COOR-
DENADORIA JURÍDICA DA SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇO Nº 47/2019 - CONTRATANTE: O
MUNICÍPIO DE FORTALEZA por intermédio da AUTARQUIA
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, neste ato
representada pelo Sr. Francisco Arcelino Araujo Lima, CPF nº.
877.145.233-87. INTERVENIÊNCIA: SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –
SEPOG, representada por seu titular o Sr. Philipe Theophilo
Nottingham, CPF nº 107.881.743-04; CONTRATADA: LOCA-
DORA DE AUTOS BRASIL – EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº
07.039.536/0001-60, com sede na cidade de Fortaleza, na Rua
Dr. Gilberto Studart, 55, Sala 510, Torre Sul – Fortaleza/CE,
representada pelo Sr. José Vicente da Silva Júnior, brasileiro,
inscrito no CPF nº 326.965.233-04, residente e domiciliado
nesta capital. Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de
2020, as partes acima mencionadas e qualificadas pactuam o
primeiro termo aditivo ao Contrato de Serviço nº 47/2019, cuja
celebração foi autorizada em decorrência do Pregão Presencial
nº. 006/2019, conforme estabelecido no instrumento convocató-
rio e seus anexos, proposta de preços da CONTRATADA, e
atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente termo aditi-
vo tem como objeto a alteração da cláusula quinta do contrato
original, realizando o reajuste no percentual de 2,0507%, com
base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, de
junho de 2019 a maio de 2020, bem como a prorrogação do
prazo do contrato por mais 12 (doze) meses a contar da data
do seu vencimento, 30 de junho de 2020, por razões de inte-
resse público, conforme solicitação e justificativa através do
Processo n° P159101/2020. CLÁUSULA SEGUNDA – DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu
art. 40, inc. XI; 55, inc. III e 57, inc. II, aliadas às orientações
contidas no instrumento convocatório de que cuida o Pregão
Presencial 06/2019. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão do referido
reajuste o valor contratual global passará de R$ 1.217.537,28
(Um milhão, duzentos e dezessete mil, quinhentos e trinta e
sete reais e vinte e oito centavos) para R$ 1.242.496,79 (Um
milhão, duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa
e seis reais e setenta e nove centavos) conforme detalhamento
em anexo, cujo pagamento será efetivado de acordo com as
disposições contidas na cláusula quinta do contrato original.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão a
conta das dotações orçamentárias abaixo descriminadas: Pro-
Fechar