DOMFO 01/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 15  
 
 
jeto Atividade: 04.122.0001.2016.0018, Elemento de despesa 
33.90.39, Fonte 1.090.0000.00.00 / 1.630.0000.00.00, do or-
çamento da 19201 – Autarquia Municipal de Trânsito e Cidada-
nia. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato de 
Serviço nº. 47/2019, não alcançadas pelo presente termo. 
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do Municí-
pio de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer questões decorren-
tes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvi-
das na esfera administrativa. E, por estarem de acordo, foi 
mandado lavrar o presente contrato, que está visado pela    
Assessoria Jurídica da CONTRATANTE, e do qual se extraíram 
3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, 
depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelos  
representantes das partes e pelas testemunhas abaixo. Forta-
leza, 26 de junho de 2020. ASSINAM: Philipe Theophilo  
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Francisco Arcelino 
Araujo Lima - PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL 
DE TRÂNSITO E CIDADANIA. José Vicente da Silva Júnior - 
LOCADORA DE AUTOS BRASIL – EIRELI - ME. Airton 
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO – 
OAB/CE 
17.404 
- 
COORDENADORIA 
JURÍDICA 
– 
COJUR/SEPOG. 
*** *** *** 
 
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº 09/2020-COJUR/SEPOG - PROCESSO Nº: P166583/2020. 
OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a contratação 
direta da empresa CONNECT ON CURSOS E EVENTOS  
EIRELI – ME, para a participação de 3 (três) servidores da 
Secretaria Municipal da Gestão Regional - SEGER no Curso 
Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, a ser realiza-
do nos dias 24, 25 e 26 de junho de 2020, na modalidade onli-
ne, transmitido em tempo real de Curitiba/PR, com carga horá-
ria de 15h/a, em conformidade com as especificações contidas 
no Projeto Básico e na proposta apresentada. JUSTIFICATIVA: 
O referido curso é um processo de capacitação aos agentes 
públicos, oferecendo aos participantes as boas práticas obser-
vadas em matéria de gestão e fiscalização contratual, abor-
dando diversas questões polêmicas sobre o tema, bem como 
muitas outras dúvidas rotineiras na administração pública. O 
objetivo é capacitar os agentes públicos para gerir e fiscalizar 
contratos administrativos de execução de obras públicas, no 
qual será dado enfoque sobre os possíveis reflexos e implica-
ções da epidemia do coronavírus nos contratos em andamento, 
bem como serão abordadas algumas disposições da Lei nº 
13.979/2020, para as contratações extraordinárias de enfren-
tamento da pandemia. VALOR GLOBAL: R$ 3.483,00 (três mil, 
quatrocentos e oitenta e três reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-
RIA: Programa: 04.128.0082.1391.0001 – Desenvolvimento do 
Plano de Capacitação dos Servidores; Elemento de Despesa: 
33.90.39; Fonte:199000000003. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A 
presente inexigibilidade fundamenta-se no art. 25, inciso II, c/c 
art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posterio-
res. CONTRATADA: CONNECT ON CURSOS E EVENTOS 
EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.965.437/0001-00, 
com sede na Av. Cândido de Abreu, nº 468, Conj. 1902 Andar 
19º, Centro Cívico, CEP: 80.530-000, Curitiba – PR. Sr. Secre-
tário, A Secretaria Executiva vem mui respeitosamente solicitar 
a V. Exa., com base no art. 26, da Lei 8.666/93 e suas altera-
ções posteriores, aprovação e ratificação da inexigibilidade de 
licitação para contratação dos serviços da empresa CONNECT 
ON CURSOS E EVENTOS EIRELI – ME, para o cumprimento 
do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 23 de 
junho de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO. Ratifico a inexigibilidade de licitação. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
INFORMATIVO 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 162/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a seleção de 
empresa para o registro de preços visando  futuras e 
eventuais aquisições de material permanente, para 
atender as necessidades dos órgãos e entidades da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza - PMF, de acordo 
com as especificações e quantitativos contidos no 
Anexo I – Termo de Referência deste Edital, para o 
período de 12 (doze) meses. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda, nos termos 
do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Art. 3º 
- O Sistema de Registro de Preços poderá ser ado-
tado nas seguintes hipóteses: II - quando for conve-
niente a aquisição de bens com previsão de entregas 
parceladas. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, torna público para conhe-
cimento dos licitantes e demais interessados, que no EDITAL 
do(a) referido(a) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2020 -        
SEPOG, publicado no dia 17 de junho de 2020, nos meios de 
comunicação legal: Diário Oficial do Município (DOM), jornal 
local e jornal de circulação nacional, onde ocorreram atecnias, 
motivo pelo qual se faz necessário a publicação de um IN-
FORMATIVO corrigindo, nos mesmos meios de publicidade 
que: Inclui-se no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, ITEM 
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, O ITEM 10.2.1: 
10.2.1. Apresentar, no momento da contratação, o Cadastro 
Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e 
Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP e/ou certidão 
de regularidade ambiental, quando cabíveis, nos termos da 
Instrução Normativa IBAMA nº 06, de 15 de março de 2013 e 
legislação correlata. Maiores informações encontram-se à dis-
posição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro – 
Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) 
ou através do telefone: (85) 3452-3477 | CLFOR. Fortaleza - 
CE, 30 de junho de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
ATO Nº 0114/2020 - SME - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições le-
gais, com base no Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018 
(DOM nº 16.265, de 23 de maio de 2018) e de acordo com o 
Processo n° P043906/2020. RESOLVE reduzir em 50% (cin-
quenta por cento) de sua carga horária de trabalho para acom-
panhar genitora portadora de necessidades especiais, nos 
termos do art. 44, da Lei n° 010.668, de 02 de janeiro 2018, 
publicada no DOM em dia 16 de janeiro de 2018, da servidora 
FÁTIMA FERNANDES DE LIMA, ocupante do cargo efetivo de 
Professora, matrícula n° 48.164-01, admitida em 08/03/2001, 
com carga horária de origem de 120 (cento e vinte) horas men-
sais, e com carga horária incorporada em caráter definitivo de 
120 (cento e vinte) horas mensais, com lotação na Secretaria 
Municipal da Educação, com exercício funcional na Escola 
Municipal Professor José Sobreira de Amorim, pelo período de 
180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Ato. 
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 24 de junho de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2675/2020 – 
SME/SEPOG - DAS PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO 
DE FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, representada neste ato pelo Coordenador do 
Distrito de Educação IV, Fred Secundino Gomes, RG 
94002050313 - SSP/CE, CPF 614.369.843-00, com interveni-
ência da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E 
GESTÃO, através da Célula de Controle de Recursos Huma-