DOE 02/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 02 de julho de 2020 | SÉRIE 3 | ANO XII Nº139 | Caderno Único | Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.643, de 02 de julho de 2020.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 56.350.741,94 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado
com o inciso III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de dezembro de 2019 – LOA
2020 e com o art. 40 e o inciso II do art. 80 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO 2020. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para o Projeto IGE - Incentivo a Gestão
Estadual. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades,
regiões e modalidades, para atender despesas com demandas atendimentos hospitalares aos usuários do SUS, e construção de UBS no Crato, aquisição de
ambulâncias, gastos de capital do Projeto Nascer do Ceará e aquisição de equipamento para o Hospital São José de Doenças Infecciosas. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para pagamento
referente a aluguel social das famílias de baixa renda do Residencial Santo Sátiro, pagamento de taxas para Caixa Econômica Federal e celebração de convênios
com as Prefeituras Municipais do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC,
entre projetos e atividades, para pagamento de medições e convênio. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para celebração de convênios para apoio aos municípios do Ceará. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos e atividades, referentes
a pagamento de convênios. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS – SOP, entre projetos e atividades, referentes a convênios celebrados com diversas Prefeituras Municipais do Ceará. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria das
Cidades, da Secretaria da Educação, da Secretaria de Infraestrutura, da Superintendência de Obras Hidráulicas e da Superintendência de Obras Públicas,
no valor de R$ 56.350.741,94 (CINQUENTA E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E
NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexos III e IV.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
16.000.000,00
0,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
362.000,00
362.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
20.691.509,45
20.691.509,45
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
2.300.000,00
0,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
3.614.000,00
3.614.000,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
150.000,00
150.000,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
3.033.232,49
19.033.232,49
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
SOHIDRA
200.000,00
200.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
10.000.000,00
12.300.000,00
TOTAL
56.350.741,94
56.350.741,94
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme Anexos I e II.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de julho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.643, DE 02 DE JULHO DE 2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria:
08000000
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Órgão:
08000000
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Unid. Orçamentária:
08100003
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Função.Subfunção.Programa:
04.126.211
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
Ação:
10111 Aquisição e Instalação de Material Permanente de Tecnologia da Informação e Comunicação - SEINFRA.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
0
150.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
150.000,00
Total do Órgão:
150.000,00
Total da Secretaria:
150.000,00
Secretaria:
22000000
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Órgão:
22000000
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária:
22100022
GABINETE DO SECRETÁRIO
Função.Subfunção.Programa:
12.362.433
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
Ação:
10140 Aquisição de Equipamentos de T.I. para Premiação de Alunos do Ensino Médio.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
3.614.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
3.614.000,00
Total do Órgão:
3.614.000,00
Total da Secretaria:
3.614.000,00
Secretaria:
27000000
SECRETARIA DA CULTURA
Órgão:
27000000
SECRETARIA DA CULTURA
Unid. Orçamentária:
27100010
COORDENADORIA DO PATRIMÔNIO CULTURAL E MEMÓRIA
Função.Subfunção.Programa:
13.391.423
PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL CEARENSE
Ação:
11439 Implementação do Complexo Cultural Estação das Artes.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.02
0
2.300.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
2.300.000,00
Total do Órgão:
2.300.000,00
Total da Secretaria:
2.300.000,00
Secretaria:
40000000
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Órgão:
40000000
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Unid. Orçamentária:
40100002
ENTIDADE SOB SUPERVISÃO DA SEPLAG
Função.Subfunção.Programa:
04.122.212
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Ação:
00011 Reforço de Dotações de Pessoal decorrente de Concursos, Plano de Cargos e Acordos.
Fechar