DOE 02/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
CONTRATADA: ISM GOMES DE MATTOS EIRELI, inscrita no CNPJ
Nº. 04.228.626/0001-00. DISPENSA: MAIQUEL ANDERSON CAVAL-
CANTE MENDES - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. RATI-
FICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
ORDENADOR DE DESPESAS
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 006/2020
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.530/0001-18 com sede à
Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, em Fortaleza-CE, doravante
denominada simplesmente SAP, neste ato representada por seu Secretário,
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO brasileiro, portador do CPF
nº 376.714.991-53 e da Cédula de Identidade nº 1060924 SSP/DF e SM
AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
10.990.674/0001-34, situada na Rua Osvaldo Cruz, 1089 – 1º andar, salas 105
a 109 – Bairro Aldeota, Fortaleza - CE, CEP: 60.125-048, doravante deno-
minada simplesmente SM neste ato representada pelo Sr. SÁVIO SCHUCH
BANDEIRA DE MELLO, brasileiro, portador do CPF/MF Nº 021.021.983-16
e do RG Nº 2002002031490 SSP/CE e, pelo Sr. MATHEUS SCHUCH
BANDEIRA DE MELLO, brasileiro, portador do CPF Nº 040.478.703-74 e
do RG Nº 2002002034155 SSP/CE. OBJETO: Constitui objeto deste TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA a disponibilização por parte da SAP, da
mão de obra de apenados que cumprem pena em regime fechado, para
auxiliar nas reformas da Casa de Privação Provisória de Liberdade Agente
Penitenciário Luciano Andrade de Lima – CPPL I e da Unidade Prisional
Desembargador Francisco Adalberto de Oliveira Barros Leal – CPPL de
Caucaia e, tornando-os aptos a desenvolverem atividades laborativas de
natureza produtiva, de acordo com o Plano de Trabalho da Coordenadoria
de Inclusão Social do Preso e Egresso – CISPE/SAP, fls. 35/37, dos autos
do processo Nº 00428023/2020/SAP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA fundamenta-se no art.
116 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei
Estadual nº 15.974/2016, na Lei Estadual nº 16.449/2017, na Lei de Execução
Penal nº 7.210 de julho de 1984, bem como nas disposições contidas nos
autos do Processo Administrativo nº 00428023/2020/SAP, independente de
transcrição. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 12 (doze)
meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais
e sucessíveis períodos, mediante celebração de Termo Aditivo, a critério
das partes, nos limites estabelecidos na Lei Federal n.º 8.666/1993. FORO:
Fica eleito o Foro da cidade de Fortaleza para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões relacionadas a este Instrumento, não resolvidas no âmbito admi-
nistrativo. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2020. SIGNATÁ-
RIOS : LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SÁVIO SCHUCH BANDEIRA
DE MELLO - SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA, MATHEUS
SCHUCH BANDEIRA DE MELLO - SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO
LTDA E FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA - COORDE-
NADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E EGRESSO - CISPE/
SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em
Fortaleza, aos 25 de junho de 2020.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 015/
CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O CONSÓRCIO
GCA-COMOL; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General Albu-
querque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora - CAMBEBA, Fortaleza - Ceará; IV - CONTRATADA: O
CONSÓRCIO GCA-COMOL; V - ENDEREÇO: Rua Industrial Amilcar
Araújo, nº 1170 - A, Bairro Coite, Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Processo n° 10664828/2019, e fundamentado no art. 57, inciso I,
§2° c/c art. 65, inciso I, “a”, e §1º ambos da Lei n°8.666/93 e alterações, bem
como na cláusula quinta do instrumento contratual, resolvem celebrar este
Termo Aditivo ao Contrato supracitado; VII- FORO: Comarca de Forta-
leza; VIII - OBJETO: DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência
do presente Contrato fica prorrogado por mais 04 (quatro) meses, a partir
do dia 12 de julho de 2020, finalizando em 12 de novembro de 2020. DO
VALOR: Fica acrescido o montante de R$ 263.327,77 (duzentos e sessenta
e três mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), ao valor
global do Contrato, representando um percentual de 24,52% (vinte e quatro
virgula cinquenta e dois por cento) em relação ao valor contratual formali-
zado originalmente, passando este de R$ 1.073.960,94 (um milhão, setenta
e três mil, novecentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos) para R$
1.337.288,71 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil, duzentos e oitenta e
oito reais e setenta e um centavos); IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescido
o montante de R$ 263.327,77 (duzentos e sessenta e três mil, trezentos e
vinte e sete reais e setenta e sete centavos), ao valor global do Contrato,
representando um percentual de 24,52% (vinte e quatro virgula cinquenta e
dois por cento) em relação ao valor contratual formalizado originalmente,
passando este de R$ 1.073.960,94 (um milhão, setenta e três mil, novecentos
e sessenta reais e noventa e quatro centavos) para R$ 1.337.288,71 (um
milhão, trezentos e trinta e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta
e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 de novembro de 2020; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato
original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 04 de junho
de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Epitácio
Lima Filho, REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO GCA-COMOL.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre -se e publique-se.
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TERMO DE CESSÃO DE USO Nº006/CIDADES/2020
CEDENTE: A SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ.
CESSIONÁRIA: A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 7074690/2018. OBJETO:
Ficam cedidos para o uso da CESSIONÁRIA os bens descritos no Anexo
I do presente instrumento durante a sua vida útil. PARÁGRAFO ÚNICO
- Os bens ora cedidos destinam-se, exclusivamente, às atividades de coleta
seletiva de resíduos recicláveis com inclusão de catadores conforme Plano
Regional de Coleta Seletiva da Região Oeste do Ceará, documento elaborado
através do TDCO 05/2016. DA ORIGEM DOS RECURSOS: Os recursos
para aquisição dos bens cedidos foram oriundos do Fundo de Defesa dos
Direitos Difusos (FDID), através do Termo de Descentralização de Crédito
Orçamentário N° 05/2016 firmado com a Secretaria das Cidades para execução
do Projeto Implementação da Coleta Seletiva em Municípios da Região
Oeste do Ceará, aprovado pelo Conselho Estadual Gestor do FDID no ano
de 2016, com contrapartida desta Secretaria mensurada em serviços. FORO:
Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2020.
SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS
CIDADES, (CEDENTE) e Carlos Frederico Citó César Rêgo, PREFEITO
MUNICIPAL DE TAUÁ(CESSIONÁRIA). SECRETARIA DAS CIDADES,
em Fortaleza, 29 de junho de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, REVOLVE:
Art. 1º Retificar o Termo de Reconhecimento de Dívida oriundo do
Processo nº 0191958/2017, em favor do Consórcio Engetran – Beta refe-
rente aos serviços executados no âmbito do Contrato nº 071/CIDADES/2009,
publicado no D.O.E nº 117, de 08 de junho de 2020, Série 3, Ano XII, página
32. Onde se lê: “R$ 232.283,73 (duzentos e trinta e dois mil, duzentos e oitenta
e três reais e setenta e três centavos)”; Leia-se: R$ 229.253,16 (duzentos e
vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos).
Art. 2º Ratificar as demais informações contidas no Termo de Reconheci-
mento de Dívida retrocitado, não retificadas por este instrumento. Art. 3º
Este instrumento entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 29 de
junho de 2020. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES,
em Fortaleza, 29 de junho de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº01/2020
CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada
mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pela Lei nº 16.953,
de 01 de agosto de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro
Castelão, CEP: 60.861-211, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30,
doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente,
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO e MUNICÍPIO DE IPU - CE
inscrito no CNPJ/MF sob nº 362.783.193-49, com sede na Praça Abílio
Martins S/N, Centro IPU - CE, CEP: 62.250-000, representado neste ato
por seu prefeito Sr. CARLOS SÉRGIO RUFINO MOREIRA. OBJETO:
Constitui objeto deste Convênio a recuperação de estradas vicinais do
Município de Ipú – Ce, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus
Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos,
orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo
em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instru-
mento, independentemente de transcrição FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do
Estado do Ceará; Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas
alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na
Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no
Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na
Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018, bem como em outros instrumentos
legais pertinentes FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência
do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da
assinatura do presente Instrumento VALOR GLOBAL: R$ 2.941.999,89
VALOR: R$ 2.941.999,89 (dois milhões, novecentos e quarenta e um mil,
novecentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 4300007.26.782.010.18788 – Construção/Restauração
de Rodovias Municipais: Elemento de Despesa: 444042 – Auxílios; Região:
08 – Serra da Ibiapaba; Fonte: 00 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual
DATA DA ASSINATURA: 30/06/2020 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO
QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP e CARLOS SÉRGIO
RUFINO MOREIRA - Prefeito do Município de Ipú-CE.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº139 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2020
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