DOE 02/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº PROC. N°04801918/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE SUPRESSÃO A PROPOSTA DE PREÇO REFERENTE AO CONTRATO No 03/2020; II - CONTRA-
TANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO/EEM Enéas Olímpio da Silva, CREDE 11 - Iracema-CE. Inscrita no CNPJ 
07.954.514/0199-00, neste ato representada pelo senhor (a) Diretor(a) Jakson Barbosa Gama; III - ENDEREÇO: IRACEMA/CE; IV - CONTRATADA: 
FRANCISCA CLAUDIANA BANDEIRA DE QUEIROZ-ME, inscrita no CNPJ sob o no 20.527.208/0001-70, aqui representada por seu representante 
legal a Sra. Francisca Claudiana Bandeira de Queiroz; V - ENDEREÇO: IRACEMA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente 
Termo Aditivo Supressão a Proposta de Preço do Convite No 0002/2020, realizada no dia 27/02/2020, de acordo com o Processo 02412175/2020 ASJUR-00, 
datado 10/03/2020 e regulamentado Art. 65, § 1º, alínea b, da Lei no 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: IRACEMA/CE; VIII - OBJETO: O presente 
aditivo de supressão tem por objetivo a redução no valor do Contrato nº 03/2020, cujo objeto é a aquisição/serviço LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA 
TRANSPORTE DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA EEM ENÉAS OLÍMPIO DA SILVA; IX - VALOR GLOBAL: A alte-
ração prevista no item 01 – Do Pagamento ora aditado, fica reduzido o valor de R$ 5.256,72 (CINCO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E 
SETENTA E DOIS CENTAVOS) equivalente a 30% (TRINTA por cento); X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições da Proposta Original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento 
na presença de duas testemunhas que também o assinam; XII - DATA: 23 de junho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Jakson Barbosa Gama - CONTRA-
TANTE, Francisca Claudiana Bandeira de Queiroz - CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01 - SAMUEL FREITAS DE CARVALHO, 02 - GLAUDENIA 
CHAVES DE LIMA. Fortaleza, 26 de junho de 2020. 
Juliana Lima de Almeida Menezes
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº146/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário.. CÉLULA 
DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 22 de junho de 2020.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº146/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.456.861-0
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ COOPAECE
202002494-1
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº147/2020 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 
15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.02494) no presente Termo de Conclusão ou 
recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 22 de junho de 2020.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº147/2020  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.456.861-0
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARA COOPAECE
2020.02194
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº148/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu diri-
gente ou responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário.. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 22 de junho de 2020.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº148/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01 
06.618.049-0 
LIMA E GILENO COMERCIO DO HOTIFRUTIGRANJEIRO LTDA 
202001377-2
02 
06.618.049-0 
LIMA E GILENO COMERCIO DO HOTIFRUTIGRANJEIRO LTDA 
202001379-6
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº149/2020 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 
15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2020.01377 / 2020.01379) no presente Termo de 
Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário.
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 22 de junho de 2020.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº149/2020  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.618.049-0
LIMA E GILENO COMERCIO DO HOTIFRUTIGRANJEIRO LTDA
2020.01201
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº150/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário.. CÉLULA 
DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 22 de junho de 2020.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº139  | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2020