DOE 02/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
9º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº10/2017
IGº1063520
PROCESSO Nº04043355/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160,
Fortaleza/CE, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CONSELHO COMU-
NITÁRIO DOS MORADORES DO PARQUE SANTA CECÍLIA, inscrito
no CNPJ sob o n.º 23.554.611/0001-87, com sede na Avenida Oscar Araripe,
2173 – Bom Jardim, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Maria
Onete da Costa, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração
acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000,
da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual
nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Esta-
dual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Lei Estadual
n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de Chamamento Público nº
06/2017, e, subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Esta-
dual n.º 119/2012 e suas alterações, através do Processo Administrativo nº
04043355/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor e
autorização para utilização de rendimentos do Termo de Colaboração nº
10/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Circo Palmeiras,
credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado,
que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de trans-
crição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração
Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade
Civil recursos financeiros no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano
de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
47100001.08.243.123.10946.03.335041.11000.0 47100001.08.244.123.10
947.03.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.03.335041.11000.0.
ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações conforme o novo Plano de
Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento independendo de transcrição. AUTORIZAÇÃO PARA
UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força
deste Instrumento, autoriza à Organização da Sociedade Civil usar o saldo de
rendimento no valor total de R$ 9.731,44 (nove mil setecentos e trinta e um
reais e quarenta e quatro centavo). RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 08 de Junho de 2020; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e
Maria Onete da Costa - Presidente do Conselho Comunitário dos Moradores
do Parque Santa Cecília. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/CE, 15 de junho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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09° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°047/2017
IG: N°1065208
PROCESSO N°03326965/2020
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ nº
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque,
n° 230 – Joaquim Távora, representada neste ato por seu Secretário Execu-
tivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e a
empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA - LTDA,
CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 07.188.842/0001-68, com sede na Rua
Ildefonso Albano, n° 2783, Bairro de Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP
n° 60.115-001, neste ato representada por Josemar Cruz Rolim Esmeraldo,
RG nº 2004002013219 SSPDS/CE, CPF nº 263.185.713-53, nos termos
previstos nos seus respectivos atos constitutivos, resolvem firmar o presente
Termo Aditivo, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e o Processo nº
03326965/2020. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a
prorrogação do Contrato original nº47/2017, o qual tem como objeto a
prestação de serviços de mão de obra terceirizada, em serviços continuados
de apoio administrativo, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação
das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da Secretaria do
Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, atualmente denominada Secre-
taria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos
– SPS, na área administrativa. PRAZO: A vigência do presente contrato
será prorrogada por 06 (seis) meses, com início no dia 01 de julho de 2020 e
término em 31 de dezembro de 2020. VALOR: Para a execução do presente
aditivo, serão renovados os créditos orçamentários no valor global de R$
2.264.069,34 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, sessenta e
nove reais e trinta e quatro centavos). DIREITOS RESGUARDADOS: Fica
resguardado o direito de repactuação dos preços praticados, de acordo com
o previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 do SEACON/
CE das categorias profissionais às quais estão vinculadas. RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente
pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19
de junho de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Josemar Cruz
Rolim Esmeraldo - Real Serviços de Locação de Mão de Obra – LTDA.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 30 de junho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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13º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº22/2017
IGº1060981
PROCESSO Nº03467623/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160,
Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o
n.º 04.772.982/0001-90, com sede na Av. Dom Luís, nº 685, salas 08 e 09,
Bairro Meireles, Fortaleza/Ceará, doravante denominada ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente Mônica
Araújo Gomes, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração
acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000,
da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº
16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º
16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Portaria n.º 011/2015 da
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, do Edital de Chamamento Público
n° 06/2017 e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual
n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas
alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Admi-
nistrativo n.º 03467623/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa a redução
de valor do Termo de Colaboração nº22/2017, o qual tem como objeto a
execução do Projeto Espaço Viva Gente, credenciado e executado conforme o
Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte
integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR E DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para a execução do presente aditamento,
o valor do instrumento, que atualmente é R$ 6.231.839,02 (seis milhões
duzentos e trinta e um mil oitocentos e trinta e nove reais e dois centavos),
será reduzido em R$ 282.506,19 (duzentos e oitenta e dois mil quinhentos e
seis reais e dezenove centavos), ficando no valor de R$ 5.949.332,83 (cinco
milhões novecentos e quarenta e nove mil trezentos e trinta e dois reais e
oitenta e três centavos), a ser repassado conforme estabelecido no Crono-
grama de Desembolso constante do Plano de Trabalho. ALTERAÇÕES:
Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a
vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte
integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactu-
adas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 30 de abril
de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e
Gestão Interna - SPS e Mônica Araújo Gomes - Agência de Desenvolvimento
Econômico e Social - ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/ce, 19 de junho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 07/2020 IG N°1050824
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no
CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano
Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 Fortaleza-CE,
representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: REDE INDEPEN-
DENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
07.038.870/0001-07, com sede na Rua Barão de Aracati, nº 1320, Aldeota,
Fortaleza-Ceará, CEP: 60.115-081, doravante denominada CONTRATADA,
representado neste ato pelo Sr. Ricardo Augusto de Palhano Xavier e a Sra.
Soraya de Palhano Xavier Torres. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a
ASSINATURA DE 02 (DOIS) EXEMPLARES DO JORNAL O ESTADO
. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento
a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e as demais legislações pertinentes, a
inexigibilidade de Licitação nº 01/2020 devidamente homologada, a proposta
da CONTRATADA, tudo parte integrante deste termo, independentemente
de transcrição. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. A publicação
resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da
Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 920,00 (novecentos e vinte
reais). pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.20
826.03.339039.10000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 22 de abril
de 2020. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo
de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Ricardo Augusto de Palhano
Xavier - Rede Independente de Jornais do Nordeste LTDA, Soraya de Palhano
Xavier Torres - Rede Independente de Jornais do Nordeste LTDA.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 020/2020 IG N°1038363
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no
CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano
Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 Fortaleza-CE,
representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº139 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2020
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