DOE 03/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Vila União, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo 
no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: PERMANECE INALTERADA; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato em referência, 
por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 03 de Julho de 2020, para terminar no dia 02 de Julho de 2021; IX - VALOR GLOBAL: R$21.600,00 (vinte e 
um mil e seiscentos reais); X - DA VIGÊNCIA: de 03 de Julho de 2020, para terminar no dia 02 de Julho de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE 
INALTERADA; XII - DATA: 30062020; XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira e Neurisangelo Cavalcante de Freitas.
Justtine Vieira Franco
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI da 
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 08886/2015. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 07.09.2010, FRANCISCA FRANCY SALES BASTOS, servidora do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000588, ocupante do cargo/
função de Agente de Administração, ADO 24, nos termos do Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal/1988 na redação dada pela Emenda 
Constitucional nº20, de 15.12.1998 – DOU de 16.12.1998 combinado com os arts. 156, §1º, inciso III e 157 da Lei Estadual nº 9.826, com proventos mensais 
proporcionais a 70% assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO ADO 24 (LEI Nº 14.765 DE 30.07. 2010) Proporcional a 70%............................................................................................................................................ .R$ 422,44
2. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO 100% (LEI N° 11.639/89) Proporcional a 70%..................................................................................................................................................
R$ 422,44
3. GRATIFICAÇÃO ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO 10% (LEI N° 9.826/74, Art. 43)............................................................................................................................................ R$ 60,35
4. ABONO COMPENSATÓRIO (LEI 12.991/99 DE 30.12.1999) Proporcional a 70%....................................................................................................................................................
R$17,09
5. VALOR DE RECOMPOSIÇÃO TEMPORÁRIA (RES. 404 DE 27.05.1998 ) Proporcional a 70%.............................................................................................................................
 R$150,83
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 1.073,15
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 21/10/2015 e publicado no Diário Oficial do Estado em 09/11/2015, que concedeu aposentadoria a FRANCISCA 
FRANCY SALES BASTOS, matrícula 000588. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 20/12/2019.
Dep. José Sarto
 PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
 1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
 2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
 1º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
 2ª SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
 3ª SECRETÁRIA
Dep. Romeu Aldigueri 
 4° SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
REGISTRADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N°1465/2020
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PORTARIA Nº280/2020 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar o servidor DANIEL MENDES ADERALDO, matrícula n° 022.293, como gestor do Contrato n° 38/2020 firmado com a EMPRESA SATMAIS 
TELECOM SERVIÇOS TÉCNICOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARA LOCAÇÃO E SERVIÇOS 
DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RETRASMISSÃO DE SINAL DE TV DIGITAL E FM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº293/2020 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar o servidor CHARLIE SILVA LOPES, matrícula n° 032.329, para atuar como gestor do Contrato nº 43/2020, firmado com a empresa L3 
INFORMÁTICA LTDA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RENOVAÇÃO DO SUPORTE, ATUALIZAÇÃO E SUBSCRIÇÃO 
DAS 850 LICENÇAS POR 12 (DOZE) MESES PARA O USO DA SOLUÇÃO CORPORATIVA DE NEXT GENERATION ANTIMALWARE PARA 
O PARQUE TECNOLÓGICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIANº299/2020 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar a servidora LISE MARIA NOVAES ELEUTÉRIO COSTA, matrícula n° 000.121, para atuar como gestora do Contrato nº 44/2020, firmado 
com a empresa HB TUR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 12.354.213/0001-09, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SOB DEMANDA, DO TIPO PASSEIO/
UTILITÁRIO E DO TIPO COLETIVOS, POR DIÁRIA E MENSAL, COM E SEM MOTORISTAS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DESTE 
PODER. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 01 de julho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°14/2018
ESPÉCIE: ADITIVO N° 5 AO CONTRATO N° 14/2018; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA 
LTDA., estabelecida na Av. Dom Luis, nº 300, loja 220, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.160-230, inscrita no CNPJ sob o nº 41.451.915/0001-09; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo n.º 02361/2020, datado de 06/05/2020, o item 
5.1 da “Cláusula Quinta”, o item 8.6 da Cláusula Oitava, ambos do Contrato nº 14/2018, os incisos II e III do §1º do art. 57, a alínea “d” do inciso II do 
artigo 65, ambos da Lei n. 8.666/93. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: SUSPENSÃO, temporária e excepcional, da 
execução do objeto do contrato em razão do Decreto Estadual n.º 33.519, de 19 de março de 2020, que suspendeu o funcionamento de obras públicas, em 
território estadual, a partir da zero hora, do dia 23 de março de 2020, bem como o ato da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio das Portarias 
n.º 171/2020, de 06 de abril de 2020, n.º 204/2020, de 20 de abril de 2020, n.º 212/2020, de 05 de maio de 2020 e n.º 238/2020, de 20 de maio de 2020, que 
prorrogou, até 31 de maio de 2020, a suspensão do prazo de execução dos contratos firmados com o Poder Legislativo, relacionados a obras e reformas, 
conforme previsto na Portaria n.º 161/2020, de 23 de março de 2020; 2.1.1.1. a suspensão da execução contratual, que trata o item 2.1 desta cláusula, teve 
início em 23 de março de 2020, conforme disposto no §7° e inciso VIII, do Art. 1°, do Decreto Estadual n° 33.519, de 19 de março de 2020, do Governo do 
Estado do Ceará. 2.1.2. a PRORROGAÇÃO do prazo de execução contratual, por mais 114 (cento e quatorze) dias, considerando a suspensão ocasionada 
pelos efeitos da pandemia, conforme exposto no ofício da contratada e na solicitação da I. Divisão de Engenharia, ambos anexados ao processo administrativo; 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100002011222111151215000044905100000200 – Obras e Instalações. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes 
ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou 
modificados; VIGÊNCIA; DE 01 DE JUNHO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020. DATA DE ASSINATURA: 01 de JUNHO de 2020. SIGNATÁRIOS: 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº140  | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2020