DOE 03/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado 
do Ceará e o Sr. Licínio Crasso Ramos Correa, pela CONSTRUTORA E 
INCORPORADORA EXATA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,02 de julho de 2020. 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº38/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na 
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: 
Empresa SATMAIS TELECOM SERVIÇOS TÉCNICOS DE TELECO-
MUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.180.999/0001-72, 
situada à Avenida Dr. Cláudio José Gueiros Leite, nº 4351, Loja 12, CP 29, 
Bairro Janga, na cidade de Paulista/PE, CEP 53.435-000. OBJETO: Constitui 
objeto do presente contrato é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARA 
LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO 
DE RETRASMISSÃO DE SINAL DE TV DIGITAL E FM, nos termos do 
Procedimento Licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2019 – ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ - ALEPI, PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 19799/2019 e seus Anexos. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato na ADESÃO À ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2019, ORIUNDA DO EDITAL DE PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 012/2019 – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO PIAUÍ - ALEPI, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19799/2019, 
QUE TEM COMO OBJETO O REGISTRO PREÇOS PARA LOCAÇÃO E 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RETRANS-
MISSÃO DE SINAL DE TV DIGITAL E FM e Processo Administrativo nº 
02585/2020 – ALECE (processo de ADESÃO), tudo em conformidade com 
o Art. 2º do Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 2.005, Decreto 
Federal 5.450/05, Decreto Federal 5.504, de 05/08/2005, Decreto Federal nº 
7.892 de 23 de janeiro de 2013, Lei Complementar no 123/2006 e subsidia-
riamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações 
e com a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que ficam fazendo 
parte deste contrato, independente de transcrição, têm entre si justa e acordada 
a celebração do presente contrato. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do 
Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 19 de junho de 2020 a 18 de junho de 
2021. VALOR GLOBAL: R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592033615339040001
0000020 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa 
Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 05 de junho de 2020. SIGNATÁRIOS: 
SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Francisco Javier Cartea 
Reyes Garcia, pela empresa SATMAIS TELECOM SERVIÇOS TÉCNICOS 
DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº43/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital 
na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRA-
TADA: Empresa L3 INFORMÁTICA LTDA., com sede na à à Avenida 
Getúlio Vargas, nº. 126 -12º andar, Salas 126 e 127, Baeta Neves, na cidade 
de São Bernardo do Campo/SP, CEP: 09.751-250, inscrita no CNPJ sob o n° 
21.270.587/0001‐29. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO 
DE 10 (DEZ) LICENÇAS PARA USO DE SOLUÇÃO CORPORATIVA DE 
WEBCONFERÊNCIA BASEADA EM NUVEM, PELO PERÍODO DE 12 
(DOZE) MESES, PARA O PARQUE TECNOLÓGICO DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital de Licitação n° 
56/2020 - Pregão Eletrônico, e seus anexos, os preceitos do direito público, e 
a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 30 de junho de 2020 a 29 de 
junho de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 14.989,80 (quatorze mil, novecentos 
e oitenta e nove reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
011000020112621110939154490400010000020 – Serviços de Tecnologia da 
Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 
30 de junho de 2020. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ 
MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado 
do Ceará e o Sr. Lucas Ribeiro Lopes, pela a Empresa L3 INFORMÁTICA 
LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 01 de julho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº44/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital 
na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRA-
TADA: Empresa HB TUR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - EPP, 
inscrita no CNPJ sob o nº 12.354.213/0001-09, estabelecida à Avenida da 
Abolição, nº 3.200, Bairro Meireles, na cidade de Fortaleza/CE – CEP 60.165-
78. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SOB DEMANDA, DO TIPO PASSEIO/
UTILITÁRIO E DO TIPO COLETIVOS, POR DIÁRIA E MENSAL, COM 
E SEM MOTORISTAS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DESTE 
PODER. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como funda-
mento o Edital de Licitação n° 61/2020 - Pregão Presencial, e seus anexos, o 
Processo n.º 02789/2020, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do 
Ceará. VIGÊNCIA: De 01 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021. VALOR 
GLOBAL: R$ 4.194.996,00 (quatro milhões, cento e noventa e quatro mil, 
novecentos e noventa e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000
02011222112063215000033903900000200 – Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica - R$ 2.460.000,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil reais); 
01100002011222112063215000033903300000200 – Passagens e Despesas 
Com Locomoção - R$ 1.734.996,00 (um milhão, setecentos e trinta e quatro 
mil, novecentos e noventa e seis reais). . DATA DA ASSINATURA: 1º de 
julho de 2020. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGA-
LHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do 
Ceará e a Sra. Sandra Maria Ramos Bezerra de Menezes, pela Empresa HB 
TUR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - EPP. ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO EDITAL Nº65/2020
PROCESSO N° 02876/2020. OBJETO: contratação do BANCO DO 
BRASIL S/A, inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0001-91, para realizar a 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS POR 
MEIO DE ORDENS BANCÁRIAS – OBN COM CÓDIGO DE BARRAS, 
PARA LIQUIDAÇÃO DE GRU’S – GUIAS DE RECOLHIMENTO DA 
UNIÃO, QUE SÓ PODEM SER PAGOS DEBITANDO DIRETAMENTE 
DA CONTA DE GESTÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DIRETA-
MENTE ATRAVÉS DO S2GPR – SISTEMA DE GESTÃO GOVERNA-
MENTAL POR RESULTADOS DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ 
E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PARA SUA DEVOLUÇÃO AO 
TESOURO DO ESTADO, QUANDO FOR O CASO. JUSTIFICATIVA: A 
presente contratação é necessária devido ao Banco do Brasil não fazer mais 
autenticação das Guias de Recolhimento da União – GRU’s diretamente nos 
caixas da Agência Setor Público. Sendo assim, a conta de Gestão desta Casa 
Legislativa se encontra ativa, porém para que a Administração possa movimen-
tá-la, faz-se necessária a formalização desta contratação. VALOR: R$ 5.000,00 
(cinco mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011222112063
215000033903900000200 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 3. Dessa forma, a presente contratação tem 
como fundamento o art. 24, inciso VIII, in verbis: CONTRATADO: BANCO 
DO BRASIL S/A. RATIFICAÇÃO: Com fulcro no artigo 26 da Lei nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, e considerando o Termo Justificativo de Dispensa de 
Licitação, emitido pela Ilustrada Comissão Permanente de Licitação - CPL 
desta Casa Legislativa, bem como, considerando o amparo legal dos fatos 
alegados no referido Termo e no Parecer da Procuradoria-Geral deste Poder 
Legislativo, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO – EDITAL 
N.º 65/2020 para que produza todos os efeitos legais, inclusive, possibilite a 
celebração do contrato administrativo com o Banco do Brasil – BB, inscrito 
no CNPJ nº 00.000.000/0001-91, visando à realização da PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS POR MEIO DE ORDENS 
BANCÁRIAS – OBN COM CÓDIGO DE BARRAS, PARA LIQUIDAÇÃO 
DE GRU’S - GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO, QUE SÓ PODEM 
SER PAGOS DEBITANDO DIRETAMENTE DA CONTA DE GESTÃO 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DIRETAMENTE ATRAVÉS DO 
S2GPR – SISTEMA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL POR RESUL-
TADOS DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E MOVIMENTAÇÃO 
FINANCEIRA PARA SUA DEVOLUÇÃO AO TESOURO DO ESTADO, 
QUANDO FOR O CASO, com valor anual estimado em R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais) para atender às necessidades da Assembleia Legislativa do Estado do 
Ceará, referente à taxa de Ordem Bancária de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta 
centavos) e/ou R$ 8,20 (oito reais e vinte centavos) por cada autenticação 
realizada, cobrada, atualmente, pelo Banco do Brasil. DATA ASSINATURA: 
01/07/2020. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 01 de julho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 
N°103/2019
No Extrato do 1º Termo de Aditivo ao Contrato nº 103/2019, celebrado entre 
a Assembleia e a empresa ELEVADORES UNIÃO LTDA, processo nº 
02559/2020 de 20/05/2020, publicado no Diário Oficial de 25/06/2020,onde 
se lê: ADITIVO AO CONTRATO 103/2020. Lêia-se: ADITIVO AO 
CONTRATO 103/2019. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2020. 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO EXTRATO JUSTIFICATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL Nº10/2020
No EXTRATO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
EDITAL Nº10/2020, celebrado entre esta Assembleia e a COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, processo nº 00541/2020, publicado 
no Diário Oficial de 02 DE JUNHO DE 2020. ONDE SE LÊ: EXTRATO 
JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL 
Nº10/2020. LEIA-SE: EXTRATO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO EDITAL Nº10/2020. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº140  | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2020