DOE 03/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03781662/2020
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO DE PRAZO DE EXECUÇÃO AO CONTRATO Nº 02/2019;  II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO e a EEM LICEU DO CONJUNTO CEARÁ - SEFOR 03 - FORTALEZA/CE, inscrita no CNPJ 
07.954.514/0711-46, neste ato representada por seu (sua) Diretor (a) Geral, Sr.(a) Maria do Socorro Nogueira de Paula;  III - ENDEREÇO: FORTALEZA/
CE;  IV - CONTRATADA: P ANDERSON FERREIRA DE LIMA-ME inscrita no CNPJ sob nº 23.644.399/0001-49, neste ato representada pelo 
Sr. Pedro Anderson Ferreira de Lima;  V - ENDEREÇO: FORTALEZA/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente 3º Termo 
Aditivo de Prazo de Execução de acordo com a Carta Convite de nº 0001/2019 publicado no DOE Série 3 Ano XI nº 058 Pág.20 de 27/03/2019 e de acordo 
com o processo nº 02018505/2019 e regulamentado no Artigo 57,§1º inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;  VII- FORO: FORTALEZA/
CE;  VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de execução, que tem por objetivo a aquisição de gêneros alimentícios 
para o programa de alimentação escolar – PNAE, da EEM Liceu do Conjunto Ceará, conforme orçamento de despesas em anexo ao contrato original, inde-
pendente de transcrição ;  IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADA;  X - DA VIGÊNCIA: PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo previsto na 
CLÁUSULA QUARTA, que trata da execução do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 83 (oitenta e três) dias, a partir de 25 de maio de 2020 
até 15 de agosto de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos. E, para validade 
do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo;  XII - DATA: 15 de maio de 2020;  XIII 
- SIGNATÁRIOS: Maria do Socorro Nogueira de Paula – CONTRATANTE - Pedro Anderson Ferreira de Lima, - CONTRATADA E TESTEMUNHAS: 
01-ILEGÍVEL, 02-ILEGÍVEL. FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2020.
Juliana Lima de Almeida Menezes
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº PROC. N°04788040/2020
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2019;  II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ EEM 
PROFESSOR OTÁVIO TERCEIRO DE FARIAS , Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ/MF 07.954514/0523-54, neste ato representada pelo (a) Sr. (a) Diretor(a) 
Geral, LWDYVILLA BEZERRA FARIAS;  III - ENDEREÇO: FORTALEZA/CE;  IV - CONTRATADA: COOPERATIVA AGROECOLOGICA DA 
AGRICULTURA FAMILIAR DO CAMINHO DE ASSIS - COOPERFAM, inscrita no CNPJ sob nº11.842.467/0001-03, representado neste ato pelo Sr. 
Airton Aloisio Kern;  V - ENDEREÇO: MARANGUAPE/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo de acordo 
com a Chamada Pública nº 00012019, publicado no DOE de 27 de JUNHO de 2019 e de acordo com o processo nº 01508487/2019 e regulamentado nas 
disposições da Lei nº 11.947/2009, no artigo 57, § 1º, II da Lei nº 8.666/93 e das Resoluções FNDE/CD nº 26/2013 e nº 4/2015;  VII- FORO: FORTALEZA/
CE;  VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência do contrato, que tem por objetivo a aquisição de Gêneros 
Alimentícios da merenda Escolar, para a EEM PROFESSOR OTÁVIO TERCEIRO DE FARIAS, conforme orçamento de despesas em anexo ao contrato 
original, independente de transcrição;  IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADA;  X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA 
DECIMA SÉTIMA, que trata da vigência do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 200 (duzentos) dias, a partir de 26 de Junho de 2020 até dia 11 
de Janeiro de 2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seu(s) aditivo(s). E, para validade do 
que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo;  XII - DATA: 24 de Junho de 2020;  XIII - 
SIGNATÁRIOS: LWDYVILLA BEZERRA FARIAS - CONTRATANTE, Airton Aloisio Kern - CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01 - ILEGÍVEL, 
02 - ILEGÍVEL. FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2020.
Juliana Lima de Almeida Menezes
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N° PROC. N°04778738/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DE VALOR AO CONTRATO N° 02/2020; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO 
CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL PREFEITO RAIMUNDO COELHO 
BEZERRA DE FARIAS inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.514/0625-89, CREDE 18 - Crato/CE, neste ato representada pelo seu Diretor (a) Sr. (a) MIRALVA 
FERREIRA GUEDES PEREIRA; III - ENDEREÇO: CRATO/CE; IV - CONTRATADA: FRANCISCO ELDER NUNES ESTRELA - ME, inscrita no 
CNPJ sob n° 23.030.654/0001-63, representado neste ato pelo Sr. FRANCISCO ELDER NUNES ESTRELA; V - ENDEREÇO: CRATO/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo de acordo com a Carta Convite de n° 02/2020 publicado no D.O.E de 23/03/2020 e de 
acordo com o processo n° 02413201/2020 e regulamentado no art. 65, inciso I, alínea “b” §1°, da Lei 8666/1993 e suas alteraçõe; VII- FORO: CRATO/
CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade decrescer valor, que tem por objetivo a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA 
O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, da ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL PREFEITO RAIMUNDO COELHO 
BEZERRA DE FARIAS, conforme orçamento de despesas em anexo ao contrato original, independente de transcrição; IX - VALOR GLOBAL: O valor 
previsto na CLÁUSULA SEGUNDA, que trata do valor e da forma de pagamento, será DECRESCIDO no valor de R$ 12.664,34 (doze mil, seiscentos e 
sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), que representa 23,37.% (vinte e três vírgula trinta e sete por cento) ficando o valor global atualizado no 
valor de R$ 41.526,26 (quarenta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA; XI 
- DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, 
as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo; XII - DATA: 22 de Junho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: MIRALVA 
FERREIRA GUEDES PEREIRA - CONTRATANTE, FRANCISCO ELDER NUNES ESTRELA - CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01 - Gildeni 
Mendes Cecílio, 02 - Maria Daniele Alves. Fortaleza, 30 de junho de 2020.
Juliana Lima de Almeida Menezes
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
N° DO DOCUMENTO PROC. N°01407496/2020
CONTRATANTE: 0 ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO e a ESCOLA ENSINO MÉDIO ALICE MOREIRA DE 
OLIVEIRA , CREDE 1 - Caucaia/CE, inscrita no CNPJ/MF 07.954.514/0129-99, neste ato representada por seu Diretor Geral, Sr Ferdinando Sampaio 
Rios CONTRATADA: PETROGAS LOGÍSTICA COMERCIAL GLP EIRELI , inscrita no CNPJ sob n° 11.310.685/0002-70, representado neste ato 
pelo(a) Sr. MARCELO JOSÉ VAZ TOLENTINO. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objetivo a aquisição de GÁS DE COZINHA DE 13 KG 
em favor da ESCOLA DE ENSINO MÉDIO ALICE MOREIRA DE OLIVEIRA pertencente à jurisdição da CREDE 01 - Maracanaú - CE. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: consoante as disposições da art. 24, Inciso II da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, com fundamento na Cotação 
Eletrônica n° 2020/01568 e Termo de Participação 2020/010, respaldados pelo Decreto Estadual n° 28.397 de 21 de setembro de 2006 FORO: CAUCAIA/
CE. VIGÊNCIA: O presente Instrumento produzirá seus jurídicos e legais efeitos tendo sua vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a partir da 
sua assinatura. PRAZO DE ENTREGA: O prazo para o fornecimento do gás de cozinha, objeto do presente Contrato, será efetuado no período não superior 
a 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 2.247,00 (dois mil, duzentos e quarenta e sete 
reais) pagos em CONFORMIDADE COM O CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.433.20111.03.33903000.100
00.0.30.00 - 4470. DATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2020 SIGNATÁRIOS: Ferdinando Sampaio Rios - CONTRATANTE, MARCELO JOSÉ 
VAZ TOLENTINO - CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01 - DANIEL ARAÚJO MOREIRA, 02 - LINDERSON GOMES MIRANDA. Fortaleza, 30 
de junho de 2020.
Juliana Lima de Almeida Menezes
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº169/2020 O CORREGEDOR DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 202, IV, da Lei nº 9.826, de 
14 de maio de 1974, combinado com o art. 9º, I, Anexo Único ao Decreto nº 24.544/97, com fundamento no art. 209, § 8º (1ª parte), da Lei nº 9.826/74, e 
tendo em vista o que restou apurado nos autos da sindicância nº 04/2020 (Viproc nº 03422840/2020), RESOLVE absolver o servidor FÁBIO MOISÉS 
CAPISTRANO DA FONSÊCA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 49758715, da acusação que lhe foi imputada, com o consequente arqui-
vamento do feito.SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 23 de junho de 2020.
Ciro Nogueira Coelho Rocha
CORREGEDOR
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