DOE 03/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: Por este TERMO ADITIVO e para os fins do disposto no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, 
as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo constar que o atual ciclo 
da vigência corresponde ao período de 01/06/2020 a 01/06/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR DO CONTRATO: Ficam formalizadas, 
através deste TERMO ADITIVO, alterando as dotações orçamentárias referentes aos mesmos valores estimados do serviço de fornecimento de energia elétrica 
objeto do CONTRATO, para este novo período de vigência, conforme informações da tabela abaixo que substitui o quadro nº 8 das Condições Especiais: 
14. DADOS ORÇAMENTÁRIOS E OUTROS DISPENSA DE LICITAÇÃO 04/2017 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 47100001.08.122.211.20826.03
.339039.10000.0 47100001.08.122.211.20826.03.339039.10100.0/ 47100001.12.242.442.20611.03.339039.10000.0 VALOR ESTIMADO MENSAL EM 
R$ 5.833,34 ( CINCO MIL OITOCENTOS E TRINTA E TRES REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS ) VALOR ESTIMADO GLOBAL EM R$ 
700.000,00 ( SETECENTOS MIL REAIS ). VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO entra em vigor na data de sua assinatura, ficando convalidados todos 
os atos anteriormente praticados. DISPOSIÇÕES FINAIS: O CONTRATO ora aditado está subordinado à legislação/regulamentação do serviço de energia 
elétrica, a qual prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências. Quaisquer modificações supervenientes na referida legislação/regulamentação, 
que venham a repercutir no CONTRATO, considerar-se-ão automática e imediatamente aplicáveis. Permanecem inalterados todos os demais termos e condi-
ções pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato. 
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de Maio de 2020; Mônica Jucá de Oliveira - Executiva de Clientes Governo e Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário - Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 03 de junho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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8° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°41/2017 IG N°1065321
PROCESSO N°04806855/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante 
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho 
e o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.461.368/0001-70, com sede na Rua Barra Nova, 
1000 - Jardim das Oliveiras, Conj. Tancredo Neves, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado 
por sua Presidente, Maria Simone Fernandes de Oliveira, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Consti-
tuição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e 
consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 
(Lei Orçamentária Anual de 2017), da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de Chamamento Público nº 07/2017, e subsidiariamente, 
no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações, e do Decreto Estadual 
n.º 31.621/2014, através do Processo nº 04806855/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração do plano de trabalho e autorização para utilização 
de rendimentos do Termo de Colaboração nº 41/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Abrigo Nova Vida, credenciado e executado conforme 
o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. ALTERAÇÕES: 
Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte 
integrante deste instrumento independente de transcrição. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por 
força deste instrumento, autoriza à Organização da Sociedade Civil usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 1.546,92 (mil quinhentos e quarenta e seis 
reais e noventa e dois centavos). RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 29 de junho de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna-SPS e Maria 
Simone Fernandes de - Oliveira Instituto de Assistência e Proteção Social - IAPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 30 de junho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 099/2020 IG N°1049047
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, doravante 
denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Av. Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, 
nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: KECIA 
NAYARA BARBOSA DA SILVA – ME, com sede na Rua José Batista dos Santos, nº 320, Quadra C, Lotes 34, 35 e 36, Pajuçara, Maracanaú/CE, CEP: 
61.932-625, inscrita no CNPJ sob o nº 32.140.118/0001-01, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Kecia Nayara Barbosa da 
Silva. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de material de higiene pessoal (shampoo, condicionador, creme para pentear e sabonete) 
– Itens 09 e 10, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20200004 – SPS, e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Forta-
leza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento. 
A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de vigência e de execução 
poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 5.612,64 (cinco mil, seiscentos e doze reais e sessenta 
e quatro centavos). pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.241.122.11038.03.339030.110000.0 47200002.08.243.122.20532.03.339030
.100000.0 47200002.08.242.122.11040.03.339030.110000.0 47200002.08.244.122.11032.03.339030.110000.0 47200002.08.244.122.20529.03.339030.10
0000.0 47200002.08.243.122.20531.03.339030.100000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 03 de junho de 2020. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e 
Kecia Nayara Barbosa da Silva - Kecia Nayara Barbosa da Silva – ME.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº875 /2020 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei 
nº 16.538 de 06/04/2018, que institui a Gratificação de Desempenho de Atividade dos Recursos Hídricos - GDARH, combinado com a instrução normativa 
nº 002/2018, RESOLVE publicar os dados relativos às pontuações extraídas dos relatórios das avaliações semestrais (julho a Dezembro de 2020) previsto 
no artigo 1º da Instrução Normativa nº 002/2018, cujo fim é aferir o desempenho profissional dos servidores beneficiários da gratificação de desempenho 
profissional dos SERVIDORES beneficiários da gratificação de Desempenho, tal atestam os anexos que contém os resultados das citadas avaliações. 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 30 de junho de 2020.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE
PERÍODO AVALIADO: 01/01/2020 – 30/06/2020
MATRICULA
SERVIDOR
CARGO-FUNÇÃO
LOTAÇÃO
PERCENTUAL CONSIDERADO
GRATIFICAÇÃO 
(%)
INSTITUCIONAL
INDIVIDUAL
027331-1-0
RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES
TÉCNICO EM 
PLANEJAMENTO
GABINETE
20
10
30
124911-1-5
HELOÍSA HELENA GARCIA MOTA
ADMINISTRADOR
GABINETE
20
10
30
039454-2-1
GORETTI DE FÁTIMA XIMENES NOGUEIRA
GEÓLOGA
GABINETE
20
10
30
038197-1-X
MARIA VANJA BOAVENTURA APOLINÁRIO
TÉC. COMUNICAÇÃO 
SOCIAL
GABINETE
20
10
30
116233-1-X
MÁRCIA MARIA DE MIRANDA LEANDRO
TELEFONISTA
GABINETE
20
10
30
124913-1-X
FRANCISCO DAS CHAGAS 
DUARTE DE MENEZES
ADMINISTRADOR
GABINETE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº140  | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2020