DOMFO 03/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Conclusivo, datado de 22 de junho de 2020, exarado nos autos 
da Sindicância Administrativa n° 100/2019 que acolheu o arqui-
vamento sugerido no Relatório Final, lavrado pela Comissão 
Processante designada pela Portaria n° Portaria nº 0414/2019-
SESEC, publicada no Diário Oficial do Município – DOM de 17 
de setembro de 2019. RESOLVE: Art. 1° - Determinar, nos 
termos do art. 190, inciso I, do Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 
1990, o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa n° 
100/2019, que apurou suposta violência praticada por guardas 
municipais do GOE (Grupo de Operações Especiais) contra 
moradores da ocupação no terreno localizado na Rua Mirtil 
Meier, em abril de 2016. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, 
em 25 de junho de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
José Maria Barbosa Soares – SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 201/2020 – SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
028/2018 e dá outras providên-
cias. 
 
 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório, datado de 01 de julho de 2020, exarado nos autos 
do Processo Administrativo Disciplinar n° 028/2018 que aco-
lheu o Relatório Final Conclusivo, lavrado pela Comissão Pro-
cessante designada pela Portaria n° 037/2020 – SESEC, publi-
cada no Diário Oficial do Município – DOM de 23 de janeiro de 
2020. RESOLVE: Art. 1° - Punir, com supedâneo no Art. 130, 
inciso II da Lei Complementar n° 0037, de 10 de julho de 2007, 
MILVÂNIA 
MENEZES 
MARQUES, 
Guarda 
Municipal, 
matricula: 73.659-01, à 1 (um) dia de SUSPENSÃO, incorrendo 
dessa maneira, então, na infração disciplinar nos moldes do 
artigo 27, § 1º, XXI e XXIV, da Lei Complementar nº 037/2007: 
XXI - desempenhar inadequadamente suas funções de modo 
intencional; XXIV - abandonar o serviço para o qual tenha sido 
designado, sem a devida justificativa e autorização do chefe 
imediato. Art. 2°  - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 02 de julho de 
2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0202/2020 – SESEC 
 
Decide em sede de Sindicância 
Administrativa n° 037/2019 e 
dá outras providências. 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Conclusivo, datado de 13 de março de 2020, exarado nos au-
tos da Sindicância Administrativa n° 037/2019 que acolheu o 
arquivamento sugerido no Relatório Final, lavrado pela Comis-
são Processante designada pela Portaria n° Portaria nº 
0165/2019-SESEC, publicada no Diário Oficial do Município – 
DOM de 15 de maio de 2019. RESOLVE: Art. 1° - Determinar, 
nos termos do art. 190, inciso I, do Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 
1990, o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa n° 
037/2019, que apurou possíveis condutas irregulares por parte 
do Comandante da Inspetoria de Salvamento Aquático-ISA, Sr. 
ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA VIEIRA, matrícula nº 13.271-01. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.  SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 29 de junho de 
2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria    
Barbosa Soares – SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 0204/2020 – SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
037/2018 e dá outras providên-
cias. 
 
 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório, datado de 01 de julho de 2020, exarado nos autos 
do Processo Administrativo Disciplinar n° 037/2018 que aco-
lheu parcialmente a penalidade sugerida no Relatório Final 
Conclusivo, lavrado pela Comissão Processante designada 
pela Portaria n° 630/2019-SESEC, de 31 de outubro de 2019, 
publicada no Diário Oficial do Município de 08 de novembro de 
2019. RESOLVE: Art. 1° - PUNIR, com fulcro no artigo 130, inc. 
II, da Lei Complementar n° 037/2007, os servidores TOBIAS 
LIMA DE FARIAS, Guarda Municipal, matrícula n° 106.899-02, 
à1 (um) DIA DE SUSPENSÃO, em face das condutas tipifica-
das no art. 25, inc. VII, e art. 27, § 2º, inc. XIV, da Lei Comple-
mentar nº 0037/2007, considerando as circunstâncias atenuan-
tes do artigo 133, incs. I e II, da referida Lei Complementar; 
ALEXSANDRO DE CASTRO BANDEIRA, Guarda Municipal, 
matrícula n° 60.104-01, à 1 (um) DIA DE SUSPENSÃO, em 
face das condutas tipificadas no art. 25, inc. VII, e art. 26, inc. 
X, da Lei Complementar nº 0037/2007; e AILTON HONORATO 
DE LIMA, Guarda Municipal, matrícula nº 73.206-01, à 12 (do-
ze) DIAS DE SUSPENSÃO, em face das condutas tipificadas 
no art. 25, inc. VII, e art. 27, § 2º, inc. XIV, da Lei Complemen-
tar nº 0037/2007, considerando a reincidência em infração de 
natureza grave e as circunstâncias agravantes do artigo 134, 
inc. III, da referida Lei Complementar, tudo em razão dos fatos 
ocorridos no dia 14 de julho de 2016. Art. 2° - ABSOLVER, com 
fulcro no artigo 131, inc. V da Lei Complementar n° 037/2007, o 
servidor LUIS EDUARDO DE ALMEIDA TAVARES, Guarda 
Municipal, matrícula n° 106.759-02, em relação as infrações 
previstas no art. 25, incisos IV e VII; art. 27, § 1º inciso XXV; e 
art. 36, inciso V, da LC nº 037/2007, supostamente ocorridas