DOMFO 03/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
 
19 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 
290, de 16 de abril de 2020, e de acordo com o Edital nº 
27/2018, Regulamento da Seleção Pública, datado de 11 de 
abril de 2018, publicado no DOM de 19 de abril de 2018, desti-
nado a selecionar médicos para contratação por tempo deter-
minado para a Secretaria Municipal da Saúde, homologado 
através do Ato nº 2359/2018, datado de 04 de julho de 2018, 
publicado no Diário Oficial do Município de 12 de julho de 2018. 
RESOLVE: Prorrogar excepcionalmente, de acordo com o que 
dispõe o Art. 4°, § 4º da Lei Complementar n° 0158, de 19 de 
dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar n° 290, de 
16 de abril de 2020, a validade da Seleção Pública acima cita-
da, regulamentada pelo Edital nº 27/2018, pelo prazo de 1(um) 
ano ou enquanto perdurar a situação de emergência ou estado 
de calamidade, a partir de 12.07.2020. Fortaleza, 30 de junho 
de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.  
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ATO Nº 1384/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P794261/2019. RESOLVE, nos termos 
do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
nº 
9.526. 
de 
02.01.1991, 
assegurar 
ao(a) 
servidor(a)        
EDYGLEDSON DE ARRUDA ABREU, matrícula nº 60636-01, 
Agente Administrativo, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da 
Educação, o direito de continuar a perceber a Gratificação de 
Assessor Especial da Mesa Diretora, símbolo DGA-3, cargo 
integrante da estrutura administrativa da(o) Câmara Municipal 
de Fortaleza, a partir de 30.07.2019. SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 
de junho de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 1387/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de 
acordo com o Processo nº P701049/2019. RESOLVE excluir do 
Ato nº 0650/2019-SEPOG, de 15.02.2019, que concedeu à 
disposição para diversas Secretarias de diversos servidores, no 
que se refere ao(a) servidor(a) ELINE SARAIVA SILVEIRA 
ARAÚJO, matrícula nº 66878-03, Enfermeiro PSF, lotada na 
Secretaria Municipal da Saúde, tendo em vista a duplicidade do 
nome da servidora no Ato acima citado. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 
30 de junho de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1388/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de 
acordo com o Processo nº P876364/2019. RESOLVE excluir do 
Ato nº 6427/2004, de 09.08.2004, publicado no DOM de 
12.08.2004, que exonerou diversos servidores dos cargos 
comissionados, no que se refere ao(a) servidor(a) WALÉRIA 
MARIA FERREIRA, tendo em vista a duplicidade do assunto, 
através do Ato n° 6426/2004, de 09.08.2004, publicado no 
DOM de 12.08.2004. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de junho de 
2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1391/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de 
acordo com o Processo nº P401894/2018; CONSIDERANDO o 
levantamento procedido pela Célula de Gestão de Pessoas 
desta Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, do qual resultou a constatação de que JOÃO         
JOAQUIM DE MELO NETO SEGUNDO, foi admitido(a) no 
quadro de servidores contratados da extinta Secretaria de 
Educação e Cultura do Município, em 13.06.1986, para exercer 
as funções de Professor c-6; CONSIDERANDO que nas anota-
ções constantes do(a) ex-servidor(a) acima nominado(a) não 
consta, registro da data da sua saída do serviço público muni-
cipal; CONSIDERANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriun-
dos dessa omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se 
operaram ao longo dos anos, não se cuidando agora senão de 
sanar tal omissão, sobretudo da publicação do referido contrato 
rescindido no Diário Oficial do Município; CONSIDERANDO 
finalmente a necessidade de regularizar a situação funcional 
do(a) ex-servidor(a), atingido(a) por tal omissão. RESOLVE 
para fins de certificação de tempo de serviço público, reconhe-
cer que o requerente foi admitido em 13.06.1986 e teve rescin-
dido o Contrato de Trabalho com o Município de Fortaleza, em 
23.10.2018. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de junho de 2020. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1392/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de 
acordo com o Processo nº P715945/2019; CONSIDERANDO o 
levantamento procedido pela Célula de Gestão de Pessoas 
desta Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, do qual resultou a constatação de que FERNANDO 
SERGIO NOGUEIRA HOLANDA, foi admitido(a) no quadro de 
servidores contratados da extinta Secretaria da Saúde do Mu-
nicípio, em 12.06.1990, para exercer as funções de Médico I; 
CONSIDERANDO que nas anotações constantes do(a) ex-
servidor(a) acima nominado(a) não consta, registro da data da 
sua saída do serviço público municipal; CONSIDERANDO que 
os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa omissão, inclusive 
sob o aspecto financeiro, já se operaram ao longo dos anos, 
não se cuidando agora senão de sanar tal omissão, sobretudo 
da publicação do referido contrato rescindido no Diário Oficial 
do Município; CONSIDERANDO finalmente a necessidade de 
regularizar a situação funcional do(a) ex-servidor(a), atingido(a) 
por tal omissão. RESOLVE, para fins de certificação de tempo 
de serviço público, reconhecer que o requerente foi admitido 
em 12.06.1990 e teve rescindido o Contrato de Trabalho com o 
Município de Fortaleza, em 07.06.2019. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 
30 de junho de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO. 
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PORTARIA - O(A) DIRETOR(A) DO ÓRGÃO 
CENTRAL DE PESSOAL, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta do Processo nº 5377/88, de inte-
resse de MARIA ROSEMEYRE CARNEIRO DE ARAÚO, Mat.: 
32.493, cargo: PROFESSOR B-3, lotação: SEC. DE EDUCA-
ÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO. Data de Admissão 
13.06.86. RESOLVE CONCEDER: averbação. Período(s) 
01.02.84 à 12.06.86 (Período prestado de regime de Portaria, 
junto a Sec. de Educação e Cultura do Município). Tempo líqui-
do: 863 dias, ou seja, 02 anos, 04 meses e 13 dias. Fundamen-
tação legal: O art. 121 item I, do Estatuto do Funcionário Públi-
co do Município de Fortaleza aprovado pela Lei 4058 de 
02.10.72. Obs: As informações constantes na referida averba-
ção, estão de acordo com a Declaração fornecida pela Sec. de 
Educação do Município. D.S.C. em 09.12.88. Simone A.