DOMFO 03/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 65 
 
 
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO a Lei nº 9889, de 04 de 
abril de 2012, publicada no DOM em 04 de abril de 2012, que 
trata da possibilidade de Suplementação de Carga Horária dos 
servidores. RESOLVE: Art. 1° - Cancelar a Suplementação de 
Carga Horária do servidor a pedido do(a) servidor(a) Sandra 
Helena Lobo Mesquita, médica, matrícula n° 16950-01, lota-
do(a) na Secretaria Municipal de Saúde, com exercício funcio-
nal no HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA JOSE    
WALTER, concedida através da Portaria n° 181/2012 e solici-
tado seu cancelamento através do Processo n° P692941/2019. 
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 24 de agosto de 2019. Art. 3° - Revo-
gam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. 
Cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE, Fortaleza, 30 de junho de 2020. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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EXTRATO - SEGUNDO TERMO ADITIVO CON-
TRATO N° 158/2018 - SMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Nº P138042/2020 - Natureza do Ato: SEGUNDO TERMO ADI-
TIVO AO CONTRATO Nº 158/2018 – SMS, QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA – 
SMS, E O HOSPITAL DE OLHOS LEIRIA DE ANDRADE          
LTDA. (CNPJ: 07.303.837/0001-59). Fundamentação: O pre-
sente termo aditivo fundamenta-se no Artigo 57, inciso II e no          
§ 1º do art. 65, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alte-
rações posteriores, nas normas regulamentadoras do Sistema 
Único de Saúde, o Decreto Federal nº. 7.508/2011, nas Porta-
rias de Consolidação nº 01 e nº 02, ambas de 28 de setembro 
de 2017 e suas alterações posteriores e Portaria nº 3.339 de 17 
de dezembro de 2019, todas oriundas do Ministério da Saúde e 
nas justificativas e manifestações técnicas apresentadas nos 
autos do processo administrativo em epígrafe. Do Objeto: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo 
de vigência e de execução do Contrato nº 158/2018 – SMS, 
celebrado entre as partes em 04 de julho de 2018, publicado no 
Diário Oficial do Município - DOM em 24 de julho de 2018, 
tendo sido prorrogado por meio do 1º Termo Aditivo ao Contra-
to tendo por fim sua vigência em 05 de julho de 2019, com 
fundamento no art. 57, II e § 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 
de junho de 1993, bem como o replanilhamento do valor con-
tratual respeitando a Cláusula Décima Terceira do Contrato. Da 
Vigência e Execução: O presente termo aditivo vigorará por 12 
(doze) meses, contados a partir de 06 de julho de 2020, de 
forma que seu término dar-se-á em 06 de julho de 2021, estan-
do facultada a sua prorrogação, mediante celebração de Termo 
Aditivo, conforme aplicação normativa atinente à matéria e a 
realização de novo Plano Operativo, devendo ser publicado, 
em forma resumida de Extrato, no Diário Oficial do Município 
até o 5º dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura. Do 
Valor: Em decorrência das alterações realizadas no Plano 
Operativo proposto pelo presente Termo Aditivo, o valor contra-
tual sofrerá supressão de R$ 251.045,04 (duzentos e cinquenta 
e um mil, quarenta e cinco reais e quatro centavos), de forma 
que o seu valor anual passará de até R$ 1.125.269,52 (um 
milhão, cento e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e nove 
reais e cinquenta e dois centavos) para o valor global anual de 
até R$ 874.224,48 (oitocentos e setenta e quatro mil, duzentos 
e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), importando 
em um percentual de supressão de 22,309769841%, a serem 
repassados nos termos e condições originariamente contrata-
das. Da Dotação Orçamentária: 25901.10.302.0123.2540.0005. 
33.90.39.0.1.214.0000.00.00 – Gestão e Manutenção das  
Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Pública 
Federal, Estadual e Rede Complementar. Data: Fortaleza – CE, 
02 de julho de 2020. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE e Newton Leitão de 
Andrade - HOSPITAL DE OLHOS LEIRIA DE ANDRADE 
LTDA. 
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EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 276-A/2019-SEPOG/SMS - PROCESSO            
ADMINISTRATIVO Nº P139047/2020 - Natureza do Ato: PRI-
MEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 276-A/2019-
SEPOG/SMS, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA              
SAÚDE – SMS, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, E A 
EMPRESA LOCADORA DE AUTOS BRASIL – EIRELI - ME, 
inscrita no CNPJ sob o n° 07.039.536/0001-60. Do Objeto: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo 
de vigência e o reajuste do valor da locação, conforme previsto 
nas Cláusulas Quinta e Oitava do Contrato nº 276-A/2019-
SEPOG/ SMS, todos com fundamento nos arts. 40, XI, 55, III, 
62, § 3º I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Do 
Valor: Em razão do reajuste promovido com base no Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasi-
leiro de Geografia e Estatística – IBGE, fica o contrato reajus-
tado no percentual de 2,05%, de modo que o valor global da 
locação passa a compreender à quantia de R$ 10.739.328,09 
(dez milhões, setecentos e trinta e nove mil, trezentos e vinte e 
oito reais e nove centavos). Do Prazo de Vigência: Em razão 
deste aditivo fica prorrogada a vigência do contrato supramen-
cionado por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 01 de 
julho de 2020, de forma que seu término dar-se-á em 01 de 
julho de 2021. Da Dotação Orçamentária: • 25901.10.122.0001. 
2016.0025.339039.0.1.211.0000.00.00 – Ação de Manutenção 
e Funcionamento Administrativo; • 25901.10.301.0119.2504. 
0001.339039.0.1.214.0000.00.00 – Ação de Gestão e Manu-
tenção da Atenção Primária; • 25901.10.301.0119.2504.0001. 
339039.0.1.211.0000.00.00 – Ação de Gestão e Manutenção 
da Atenção Primária. • 25901.10.302.0123.2528.0001.33.90.30. 
0.1.213.0000.00.00 – Gestão e Manutenção das Ações da 
Atenção Especializada em Saúde – Rede Própria; • 25901.10. 
302.0123.2528.0001.33.90.39.0.1.211.0000.00.00 - Gestão e 
Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde - 
Rede Própria; • 25901.10.302.0123.2528.0001.33.90.39.0.1. 
214.0000.00.00 - Gestão e Manutenção das Ações da Atenção 
Especializada em Saúde - Rede Própria; • 25901.10.304.0128. 
2239.0001.339039.0.1.211.0000.00.00 
– 
Manutenção 
das 
Ações das Políticas de Vigilância em Saúde em Saúde – Sani-
tária Ambiental e Epidemiológica; • 25901.10.304.0128.2239. 
0001.33.90.39.0.1.214.0000.00.00 - Manutenção das Ações 
das Políticas de Vigilância em Saúde - Sanitária, Ambiental e 
Epidemiológica. Data: Fortaleza/CE, 26 de junho de 2020. 
Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO e José Vicente da Silva Júnior - LOCA-
DORA DE AUTOS BRASIL - EIRELI - ME. 
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS Nº 292/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE 
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura 
de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS: Empresa: RX2 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMEN-
TOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-EPP, inscrita 
no CNPJ: 27.589.757/0001-19; III - DO OBJETO: A presente 
Ata tem por objeto O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTU-
RAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MMH (CÂNULAS) PA-
RA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) 
MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUAN-
TITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFE-
RÊNCIA DO EDITAL do Pregão Eletrônico nº 415/2019 que 
passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de 
preços apresentadas pelos fornecedores classificados em 
primeiro lugar, e será incluído, na respectiva ata o registro dos 
licitantes que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao 
do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, 
conforme consta nos autos do Processo nº P053265/2018; IV - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 
de julho 2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezem-