DOMFO 03/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 69 
 
 
Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, fls. 
7323 a 7332 do Processo Administrativo epigrafado, tendo a 
Comissão Permanente de Licitações, observado às disposições 
legais. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 1º de julho de 
2020. Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14921D -  
SECRETÁRIA DA SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO                    
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
EXTRATO - EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2019, que entre si celebram o 
Município de Fortaleza com a interveniência da Secretaria 
Municipal da Conservação e Serviços Públicos – SCSP e a 
Empresa Starc Ar Condicionado e Refrigeração LTDA ME. DA 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente aditivo ao Contrato tem como 
fundamento o art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93, os preceitos 
do direito público, bem como o Edital do Pregão Eletrônico nº 
283/2018, seus anexos, a Ata de Registro de Preços nº 
07/2019, o Processo Administrativo nº P157884/2020 e Parecer 
Jurídico nº 64/2020 da ASJUR/SCSP. DO OBJETO: tem por 
objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 
25/2019, que será de 12(doze) meses, contados a partir de 01 
de julho de 2020, referente a prestação de serviços de manu-
tenção corretiva e preventiva com fornecimento de material, 
instalação e desinstalação, incluindo todas as peças sem ônus 
para contratante em aparelhos de ar condicionado tipo janelei-
ro, Split hi-wall, Split piso teto, Split cassete, Multisplit, de acor-
do com o Anexo Único da Ata de Registro de Preço nº 07/2019 
para atendimento das necessidades desta Secretaria, e condi-
cionada sua vigência, também, a conclusão do processo licita-
tório corporativo em tramitação na SEPOG/CLFOR, quando se 
dará a assinatura de novo contrato com a empresa vencedora 
do certame e a rescisão deste acordo. DO VALOR: O valor 
global não sofrerá alteração importando na quantia de                       
R$ 41.846,43 (Quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis 
reais e quarenta e três centavos), correspondente aos serviços 
discriminados no contrato original, e as despesas decorrentes 
da prorrogação dos serviços. DOS RECURSOS ORÇAMEN-
TÁRIOS: As despesas decorrentes deste aditivo de prorroga-
ção do contrato correrão por conta da seguinte dotação orça-
mentária, do orçamento da SCSP: Projeto Atividade: 19101.04. 
122.0001.2016.0017 – Manutenção e Funcionamento Adminis-
trativo; Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 
0.1.001.0000.00.01. DOS DISPOSITIVOS FINAIS: Permane-
cem inalteradas as demais cláusulas do contrato original, do 
qual passam a fazer parte integrante o presente Termo, inde-
pendente da transcrição. ASSINAM O PRESENTE ADITIVO: O 
Sr. João de Aguiar Pupo - SECRETARIO MUNICIPAL DA 
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS e o Sr. Robério 
Silva Holanda – REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 
STARC AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA ME. 
Fortaleza, 17 de junho de 2020. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
 
 
 
EXTRATO - 1º ADITIVO aos Contratos firmados entre o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da SECRETARIA MU-
NICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, estabelecida nesta Capital, sito à Av. Tibúrcio Cavalcante n° 1233, bairro 
Aldeota, inscrita no CNPJ sob o nº 03.322.598/0001-23, CEP: 60.125-045, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sr. 
ESTEVÃO SAMPAIO ROMCY, brasileiro, RG nº 92002298580 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 623.594.793-34, residente e domici-
liado nesta Capital, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-FMDE, torna público a realização de 
contrato de fomento que entre si celebram a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE, e a PESSOAS JURÍDICA 
contratada, situadas nesta Capital e seus representantes, relacionadas abaixo: 
 
Nº 
EMPRESA 
CNPJ 
ENDERECO 
N 
BAIRRO 
REPRESENTANTE 
CPF 
73 
Maria Elivania Abreu Marques 
Facção de Roupas 
32683031000180 
Rua 212 
240 
Jangurussu 
Maria elivania Abreu 
Marques 
28604598391 
86 
Aldina costa dantas 
17283548000199 
Rua Rio Solimões 
369 
Floresta 
Aldina Costa Dantas 
31930760310 
 
OBJETO: 1.1. Constitui objeto do presente aditivo a alteração à dotação orçamentária, e ajuste do valor de contrato para reequilíbrio 
financeiro, em virtude da inclusão da compra da linha e serviço de embalagem dos itens entregues como contrapartida; 1.2. Conside-
rando que o Edital 5336 prevê a entrega de insumos pela PMF, todavia, face a impossibilidade de aquisição e repasse da linha para 
costura, se aditiva o pacto inicial para que o(a) contratado(a) possa realizar a aquisição da linha necessária, acréscimo esse no valor 
de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais); 1.3. Considerando ainda a necessidade de embalar as máscaras e dada a carência de colabo-
radores e logística pelo FMDE/SDE para realizar tal serviço, fica acordado por este termo que o(a) contratado(a) realizará a entrega 
da contrapartida em lacrado em embalagem plástica, com etiqueta e manual de uso, tudo fornecido pela PMF, serviço este que acres-
cerá R$ 1.35000 (mil trezentos e cinquenta reais). 1.4. O presente contrato passa a vigorar com o valor global de R$ 16.930,00 (de-
zesseis mil novecentos e trinta reais), já acrescidos os valores ora descritos. FUNDAMENTAÇÃO: O presente aditivo aos contratos 
tem como fundamento o edital do Chamamento público nº 003/2020 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrati-
vo P124961/2020, os preceitos do direito público, no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, e, 
ainda, em outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. PRAZO: O prazo de vigência deste contrato é de 02 (dois) 
meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. VALOR: O valor contratual aplicado a cada Contratado importa na quantia de R$ 16.930,00 (dezesseis mil novecentos e 
trinta reais), respeitando a periodicidade do contrato nos termos da licitação vigente. DOTAÇÃO: 26.901.11.333.0026.1173.0002. 
459066.0.1001.00000001. DATA: 21 de maio de 2020. VISTO: José Inácio Baima Costa Junior – ASSESSOR JURÍDICO – SDE/ 
PMF – OAB/CE Nº 35.898. 
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EXTRATO - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, estabelecida nesta capital, na 
Rua Tibúrcio Cavalcante, 1233, Bairro Aldeota, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.322.598/0001-23, neste ato representada por seu 
Secretário Executivo, Sr. ESTEVÃO SAMPAIO ROMCY, brasileiro, RG nº 92002298580 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 
623.594.793-34, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominado Contratante, na qualidade de Órgão Gestor, por meio 
do FUNDO MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-FMDE, torna público a realização de contrato de fomento que entre 
si celebram a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE e as PESSOAS JURÍDICAS contratadas, situadas nesta 
Capital e seus representantes, relacionadas abaixo: