DOE 06/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 06 de julho de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº142 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.646, de 06 de julho de 2020.
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº33.420 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; 
CONSIDERANDO a necessidade de maior prazo para fins de operacionalização das alterações promovidas pelo Decreto nº. 33.166, de 29 de julho de 2019, 
alterado pelos Decretos nº. 33.303, de 01 de outubro de 2019 e nº 33.420, de 30 de dezembro de 2019, no regime de contratação de serviços terceirizados de 
natureza continuada pelos órgãos e entidades estaduais, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo do Art. 1º do Decreto nº 33.420, de 30 de dezembro de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de julho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CM Nº88/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 
de julho de 2019 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade , concedendo-lhes o direito à 3 (três) e 1/2 (meia) diárias 
dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 04 de março de 2020 .
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº88/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020 
NOME
 CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Ivo da Silva
ST PM
799.866-1-5
V
04 a 07/03/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Icapui/CE
3 e 1/2
61,33
*****
214,66
José Esteves da 
Silva Neto
ST PM
800.087-6-7
V
04 a 07/03/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Icapui/CE
3 e 1/2
61,33
*****
214,66
Mardonio Sousa 
de Abreu
ST PM
799.922-1-6
V
04 a 07/03/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Icapui/CE
3 e 1/2
61,33
*****
214,66
José Roberto de 
Paiva Santiago
ST PM
799.994-1-5
V
04 a 07/03/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Icapui/CE
3 e 1/2
61,33
*****
214,66
  
  
  
  
  
  
*** *** ***
PORTARIA CM Nº89/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 
de julho de 2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar LEANDRO LIBORIO FREIRE, ocupante da graduação de Cabo 
PM, matrícula nº 799.935-1-4, deste Órgão, a viajar à cidade de Sobral-CE, no período de 02 a 03 de abril de 2020 a fim de realizar serviço de segurança e 
proteção de Autoridade, concedendo-lhe o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), 
totalizando R$ 110,40 (cento e dez reais e quarenta centavos), dado o acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme anexo III, a que se refere o Decreto nº 
30.719, de 25/10/11, bem como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 01 de abril de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CM Nº90/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 
09 de julho de 2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar EDSON RICARDO ALVES RODRIGUES, ocupante da 
graduação de 2º Sargento PM, matrícula nº 799.972-1-8, deste Órgão, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período de 13 a 17 de abril de 2020 
a fim de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, concedendo-lhe o direito à 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 
(sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 331,19 (trezentos e trinta e um reais e dezenove centavos), dado o acréscimo de 20% (vinte por 
cento), conforme anexo III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. 
CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 10 de abril de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CM Nº91/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que lhe 
foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 de julho 
de 2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar JOSE CARLOS F. AUGUSTINHO FILHO, ocupante da graduação de 
Cabo PM, matrícula nº 799.845-1-5, deste Órgão, a viajar à cidade de Icapui-CE, no dia 13 de abril de 2020 a fim de realizar serviço de segurança e proteção 
de Autoridade, concedendo-lhe o direito à 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 
(trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 09 de abril de 2020. 
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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