DOE 06/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA DE 17 DE ABRIL DE 2020 
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Marcus Vinicius Mendes 
Moreno
Subtenente PM
799.996-1-X
V
20 a 24/04/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Sobral-CE
4 e 1/2
61,33
20%
331,19
Jose Lucas Batista de Araujo
Soldado PM
800.035-6-0
V
20 a 24/04/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Sobral-CE
4 e 1/2
61,33
20%
331,19
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PORTARIA CM Nº107/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 
09 de julho de 2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar MARCIUS REGES PINHEIRO RODRIGUES, ocupante 
do posto de CORONEL PM, matrícula nº 800.083-3-3, deste órgão, a viajar a cidade de BRASILIA/DF, no período de 07 a 10 de março de 2020, a fim 
de realizar serviço de ajudância de ordens da Vice Governadora do Estado, concedendo-lhe o direito à percepção de 03 (três) e 1/2 (meia) diárias, no valor 
unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor de R$ 1.962,69 (um mil 
novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e 
oito centavos), percebendo o valor de R$ 2.313,17 (dois mil trezentos e treze reais e dezessete centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA-CE/
BRASILIA-DF/FORTALEZA-CE no valor de R$ 2.352,06 (dois mil trezentos e cinquenta e dois reais e seis centavos), totalizando um valor de R$ 4.665,23 
(quatro mil seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 e 
11, classe III do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza/CE, 06 de março de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EMENTA DO PARECER Nº0181/2020 
Prorroga excepcionalmente os atos de recredenciamento das instituições escolares que ofertam educação profissional técnica de nível médio e de reno-
vação de reconhecimentos de seus cursos , as especializações técnicas e as descentralizações de curso técnicos, constantes do Anexo único deste Parecer até 
31 de dezembro de 2020, e dá outras providências. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO ESTADUAL DE 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 02 de junho de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200003
IG Nº1064021000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20200003 de interesse do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do 
Ceará - ISSEC, cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela 
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área administrativa do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – 
ISSEC, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.
br, através do Nº 7262020, até o dia 17/07/2020 às 09h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de junho de 2020.
Alexandre Fontenele Bizerril
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200008
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20200008 de interesse da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Indus-
trial e Portuário do Pecém – CIPP, cujo OBJETO é: Aquisição de Nobreaks com Bancos de Baterias, conforme especificações contidas no Edital e seus 
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 5912020, até o dia 17/07/2020, às 09h 
(Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 26 de junho de 2020.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200013
IG Nº1048477000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 20200013, de interesse da Secretaria da Administração 
Penitenciária - SAP, cujo OBJETO é: Aquisição de 40.000 (quarenta mil) cartões de pvc equipados com microchips de 1k tipo iso mifare e 100 ribbons 
coloridos ymckt, compatíveis com a impressora DATACARD SD160, MOTIVO: Esclarecimento não respodido em tempo hábil. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 2262020, até o dia 17/07/2020 às 09h:00min (Horário de Brasília-DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
29 de junho de 2020.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200696
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20200696 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 6962020, até o dia 17/07/2020 às 09h (Horário de 
Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 29 de junho de 2020. 
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200712
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20200712 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Registro 
de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar (Conjunto Descartável de Circulação Assistida para Adultos, com Aparelhos 
em Comodato), conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 7122020, até o dia 17/07/2020 às 10h30 (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no 
site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de junho de 2020.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº142  | FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2020