DOE 06/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2020
PROCESSO Nº: 04091333 / 2020 OBJETO: Contratação de empresas
laticinistas e/ou cooperativas para captação, pasteurização envasamento,
transporte e entrega de leite pasteurizado tipo “c” (bovino e caprino) para
o programa de aquisição de alimento – modalidade: incentivo à produção e
ao consumo do leite. Edital nº. 004/2020 de Credenciamento do Programa
de Aquisição de Alimento – (PAA – LEITE 2020). JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação haja vista
a inviabilidade de competição entre os participantes, tendo em vista que a
administração tem o intuito de contratar todas as empresas que satisfaçam
as condições exigidas no credenciamento, mediante preço previamente
fixado, pelo órgão, que demonstre razoabilidade e vantajosidade. VALOR
GLOBAL: 47.080.159,13 ( quarenta e sete milhões, oitenta mil, cento e
cinquenta e nove reais e treze centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
21100030.20.306.141.10522.01.33903200.1.10.00.7.40-2898 R$ 1.857.662,19
21100030.20.306.141.10522.01.33903200.2.82.82.1.40-2899 R$ 5.368.753,79
21100030.20.306.141.10522.02.33903200.1.10.00.7.40-2900 R$ 726.919,73
21100030.20.306.141.10522.02.33903200.2.82.82.1.40-2901 R$ 2.100.841,09
21100030.20.306.141.10522.03.33903200.1.10.00.7.40-2902 R$ 1.580.325,63
21100030.20.306.141.10522.03.33903200.2.82.82.1.40-2903 R$ 4.810.960,24
21100030.20.306.141.10522.04.33903200.1.10.00.7.40-2904 R$ 349.098,59
21100030.20.306.141.10522.04.33903200.2.82.82.1.40-2905 R$ 1.362.607,06
21100030.20.306.141.10522.05.33903200.1.10.00.7.40-2906 R$ 768.446,91
21100030.20.306.141.10522.05.33903200.2.82.82.1.40-2907 R$ 2.220.857,10
21100030.20.306.141.10522.06.33903200.1.10.00.7.40-2908 R$ 921.748,19
21100030.20.306.141.10522.06.33903200.2.82.82.1.40-2909 R$ 2.663.906,88
21100030.20.306.141.10522.07.33903200.1.10.00.7.40-2910 R$ 491.922,45
21100030.20.306.141.10522.07.33903200.2.82.82.1.40-2911 R$ 1.421.685,04
21100030.20.306.141.10522.08.33903200.1.10.00.7.40-2912 R$ 576.723,29
21100030.20.306.141.10522.08.33903200.2.82.82.1.40-2913 R$ 1.666.764,47
21100030.20.306.141.10522.09.33903200.1.10.00.7.40-2914 R$ 646.582,10
21100030.20.306.141.10522.09.33903200.2.82.82.1.40-2915 R$ 1.868.660,57
21100030.20.306.141.10522.10.33903200.1.10.00.7.40-2916 R$ 374.132,74
21100030.20.306.141.10522.10.33903200.2.82.82.1.40-2917 R$ 1.081.265,78
21100030.20.306.141.10522.11.33903200.1.10.00.7.40-2918 R$ 1.312.181,31
21100030.20.306.141.10522.11.33903200.2.82.82.1.40-2919 R$ 3.792.281,75
21100030.20.306.141.10522.12.33903200.1.10.00.7.40-2920 R$ 832.099,50
21100030.20.306.141.10522.12.33903200.2.82.82.1.40-2921 R$ 2.513.496,58
21100030.20.306.141.10522.13.33903200.1.10.00.7.40-2922 R$ 605.259,32
21100030.20.306.141.10522.13.33903200.2.82.82.1.40-2923 R$ 2.075.274,48
21100030.20.306.141.10522.14.33903200.1.10.00.7.40-2924 R$ 794.255,86
21100030.20.306.141.10522.14.33903200.2.82.82.1.40-2925 R$ 2.295.446,49
MAPP: 55 PF: 2100010142016I FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25,
caput da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como nas informações
presentes no processo administrativo nº 04091333/2020 Parecer Jurídico nº.
441/2020. CONTRATADA: Cooperativa Agroindustrial dos Pequenos
Produtores do Sítio Malhada – CAIPEMA, CNPJ nº 10.706.451/0001-
00; Cooperativa dos Produtores de Leite dos Inhamuns – COTALEITE,
CNPJ nº 10.958.269/0001-39; Cooperativa Agropecuária do Sertão Central
– COOAC, CNPJ nº 12.983.739/0001-40; Cooperativa Agroindustrial do
Estado do Ceará – COOPAECE, CNPJ nº 22.016.516/0001-67; Empresa
Cícera Rufino de Araújo Laticínio, CNPJ nº 09.026.696/0001-08; Coope-
rativa Regional dos Assentamentos de Reforma Agrária do Sertão Central
do Ceará - COOPERASC, CNPJ nº 23.323.155/0001-64. DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário, Declaro inexigível a licitação para
o Edital de Credenciamento nº 004/2020 relativo ao PAA LEITE 2020, com
fundamento no Artigo 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93, Parecer nº
441/2020 – ASJUR, bem como tudo o mais que consta no processo admi-
nistrativo nº 04091333/2020, para permitir a contratação das empresas e
cooperativas relacionadas na presente declaração de inexigibilidade, tudo
de conformidade com os documentos que instruem o referido processo.
Assim, face ao disposto no art. 26, da mesma Lei nº 8.666/93, submeto o ato
à autoridade superior para ratificação e devida publicidade. FRANCISCO
OSVALDO MOURA MARANHÃO Coordenador Administrativo-Financeiro
RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento
ao art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. FRANCISCO DE
ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário.
Antonio Glauberto Moreira Batista
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
RESULTADO FINAL DO CREDENCIAMENTO PARA CONTRA-
TAÇÃO DE FORNECEDORES LATICINISTAS
PARA O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS –
PAA-2020. - EDITAL SDA Nº004/2020
A Comissão Especial de Credenciamento, constituída por força da Portaria nº
185/2020 de 04 de junho de 2020, da SDA, após criteriosa análise, DECLARA
o resultado final, após recursos, do credenciamento realizado através do
Edital SDA nº 004/2020. CREDENCIADAS: Cooperativa Agroindus-
trial dos Pequenos Produtores do Sítio Malhada – CAIPEMA, CNPJ nº
10.706.451/0001-00; Cooperativa dos Produtores de Leite dos Inhamuns
– COTALEITE, CNPJ nº 10.958.269/0001-39; Cooperativa Agropecuária
do Sertão Central – COOAC, CNPJ nº 12.983.739/0001-40; Cooperativa
Agroindustrial do Estado do Ceará – COOPAECE, CNPJ nº 22.016.516/0001-
67; Empresa Cícera Rufino de Araújo Laticínio, CNPJ nº 09.026.696/0001-
08; Cooperativa Regional dos Assentamentos de Reforma Agrária do Sertão
Central do Ceará - COOPERASC, CNPJ nº 23.323.155/0001-64. Ficando a
divisão dos lotes configurada da seguinte forma: Lotes: 26 e 28 – Cooperativa
Agroindustrial dos Pequenos Produtores do Sítio Malhada – CAIPEMA, CNPJ
nº 10.706.451/0001-00; Lotes: 08, 09 e 25 (leite bovino) e 03 (leite caprino)
– Cooperativa dos Produtores de Leite dos Inhamuns – COTALEITE, CNPJ
nº 10.958.269/0001-39; Lotes: 03, 05, 07, 10, 17, 18, 29 e 30 (leite bovino)
– Cooperativa Agroindustrial do Estado do Ceará – COOPAECE, CNPJ nº
22.016.516/0001-67; Lotes: 01, 02, 04, 06, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20,
21 (leite bovino) e 02 (leite caprino) – Cooperativa Agropecuária do Sertão
Central – COOAC, CNPJ nº 12.983.739/0001-40; Lote : 14 - Cooperativa
Regional dos Assentamentos de Reforma Agrária do Sertão Central do Ceará -
COOPERASC, CNPJ nº 23.323.155/0001-64 Lotes: 22, 23 e 24 (leite bovino)
- Empresa Cícera Rufino de Araújo Laticínio, CNPJ nº 09.026.696/0001-08.
Francisco de Assis Diniz Presidente; Gleydson Ribeiro dos Santos Membro
da Comissão; Gizeli Alves de Morais Membro da Comissão; Marcio José
Alves Peixoto Membro da Comissão e Antônio Alberi Arrais Membro da
Comissão Ratifico o presente resultado, em cumprimento ao disposto no
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2020, bem como em decorrencia
da legislação, em especial a Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Francisco de
assis diniz Secretário do Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 03 de julho de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO CEARÁ
O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Pará-
grafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº
30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I,
da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido
o(a) servidor(a) JOSE SILVA , matrícula 30015819, do Cargo de Direção
e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Centro II, s
ímbolo Ematerce VI, integrante da Estrutura organizacional do(a) EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, a
partir de 03 de Julho de 2020. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, Fortaleza, 01 de julho de 2020.
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Pará-
grafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto
nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º,
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de
1974, e também combinado com o(a) Lei Nº 16.710, de 27 de Dezembro
de 2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de Dezembro de
2018, RESOLVE NOMEAR, FRANCISCO CLEVES COSTA DOS
SANTOS, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provi-
mento em Comissão de Gerente Regional I, símbolo Ematerce III integrante
da Estrutura Organizacional EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, a partir da data da publicação. EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, Forta-
leza, 01 de Julho de 2020.
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
PORTARIA CC 0019/2020-EMATERCE - O(A) Presidente, no uso de
suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei 16.710 de 27 de Dezembro
de 2018, RESOLVE DESIGNAR FRANCISCO CLEVES COSTA DOS
SANTOS, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente Regional
I, símbolo Ematerce III, para ter exercício no(a), Gerência Regional I - Sertões
de Crateús, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional
deste Órgão. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO CEARÁ, Fortaleza, 01 de Julho de 2020.
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
PORTARIA Nº63/2020 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSIS-
TÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos
do § 3º do art. 6º do Decreto n.º 23.673, de 3 de maio de 1995, aos EMPRE-
GADOS relacionados no Anexo Único desta Portaria, correspondente ao mês
de Julho de 2020. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, em Fortaleza, 30 de junho de 2020.
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
22
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº142 | FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2020
Fechar