DOE 06/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

SPS/CE, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do
Contrato de Empréstimo n.º 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado
do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme
faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subseqüentes.
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O Consultor prestará os Serviços durante
o período de 12 (doze meses), contados da publicação do contrato no Diário
Oficial do Estado, com carga horária de 08 (oito) horas diárias. O Contrato
terá vigência por 12 (doze) meses, contados da publicação do extrato referente
no Diário Oficial do Estado. Este Contrato poderá ser renovado através de
Termo Aditivo, de comum acordo entre os contratantes, a critério da Coor-
denação do Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES III, caso
este programa seja prorrogado. VALOR GLOBAL: R$ 74.194,44 (setenta
e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos)
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.123.10232.0
3.449035.24859.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 19 de Junhio de
2020. SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA
PINTO - Secretária da SPS e HELENA DE LIMA MARINHO RODRIGUES
ARAÚJO - Consultora.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 093/2020 IG N°1049062
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, doravante
denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53,
com sede na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital,
neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: COMSERT
COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, com sede na Av. Cicero Sa,
1612, sala 12, Urucunema, Eusébio-CE, CEP nº 61.760-000, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.616.571/0001-43, doravante denominada CONTRATADA,
representada neste ato por seu procurador Francisco Edir Carneiro. OBJETO:
Constitui objeto deste contrato a aquisição de material de higiene pessoal
(colônia, creme dental, desodorante e outros), de acordo com as espe-
cificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do
edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
20200005 - SPS, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal
nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo
de vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a
partir do recebimento da ordem de fornecimento. A publicação resumida
deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal
nº 8.666/1993. O prazo de vigência e de execução poderão ser prorrogados
nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$
65.137,68 (sessenta e cinco mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e oito
centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4700002.08.241.122
.11038.03.339030.11000.0 4700002.08.243.122.20532.03.339030.10000.0
4700002.08.242.122.11040.03.339030.11000.0 4700002.08.244.122.1103
2.03.339030.11000.0 4700002.08.244.122.20529.03.339030.10000.0 4700
002.08.243.122.20531.03.339030.10000.0 . DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 01 de junho de 2020. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho
- Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Francisco Edir
Carneiro - COMSERT COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 011/2020 IG Nº1065443
PROCESSO Nº: 03680203 / 2020. OBJETO: Prestação de serviços de
informática para disponibilização de Infraestrutura de TI em nuvem (IaaS),
incluindo: criação e disponibilização de ambiente para IaaS; Prestação de
suporte à conectividade e à infraestrutura fornecida. JUSTIFICATIVA: a
Coordenadoria de TIC, entende ser plenamente necessário a utilização dos
serviços mencionados. A solução de backup é o plano para recuperação de
algum tipo de perda de dados. Por isso precisamos ter em mente onde os dados
estão alocados, quais são as possibilidades de cópia, recursos e limitações de
cada ambiente. O backup de qualquer órgão deve ser eficiente, econômico e
fácil de ser restaurado, por essas razões a solução de backup em nuvem repre-
senta, neste momento, a melhor opção no quesito armazenamento, consumo
de energia. VALOR GLOBAL: R$ 362.197,32 ( Trezentos e sessenta e dois
mil, cento e noventa e sete reais e trinta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 47100001.08.122.211.20911.03.339140.10000.0. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no Processo nº
03680203/2020 e nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei Federal n° 8.666/93.
CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ – ETICE, inscrita no CNPJ n° 03.773.788/0001-67, com sede
na Av. Pontes Vieira, 220 – São João do Tauape, Fortaleza-CE. DISPENSA:
Reconheço que a referida contratação, em conformidade com o dispositivo
legal suso mencionado, encontra-se amparada pelo instituto da dispensa de
licitação. Fortaleza, 10 de Junho de 2020. Sandro Camilo Carvalho - Secre-
tário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. RATIFICAÇÃO:
Ratifico e homologo nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de
licitação relativa ao presente processo, para contratação da EMPRESA DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, inscrita sob o
CNPJ 03.773.788/0001-67, com sede na Av. Pontes Vieira, 220 – São João do
Tauape, Fortaleza-CE, conforme decisão proferida pelo Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria de Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. Fortaleza, 10 de Junho de 2020.
Maria Do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº08298453/2019
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS através de seu Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais
e, considerando haver a Comissão Central de Licitação, cumprido todas as
exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2019 SPS,
objetivando a Aquisição de Gêneros Alimentícios (sucos, polpas e refrige-
rantes), vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos.
Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO
E RATIFICADO, e uma vez que a(s) LICITANTE(S) interessada(s)
foi(ram) inabilitada(s) e/ou desclassificada(s), resultou FRACASSADA a
presente licitação. Fortaleza, 25 de junho de 2020. Sandro Camilo Carvalho
- Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 01 de julho
de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE DOAÇÃO Nº010/2020
PROCESSO Nº6171940/2017
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, com sede na Rua Soriano
Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita
no CNPJ sob Nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA
representada por sua Secretária, a Sra. Maria do Perpétuo Socorro França
Pinto e o Município de Irauçuba, com sede na Avenida Paulo Bastos, nº 220,
Centro, Irauçuba/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.683.188/0001-69, doravante
denominado DONATÁRIO, representado por sua Prefeita a Sra. Geraldina
Lopes Braga, pelo presente instrumento, celebram o Termo de Doação,
mediante as cláusulas e condições que reciprocamente. Constitui objeto
deste instrumento a Doação por parte da DOADORA ao DONATÁRIO
dos bens integrantes do patrimônio da mesma, conforme discriminação no
Anexo Único do Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o
disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei
Estadual n° 14.891, de 31 de março de 2011 e pela lei Estadual n° 16.955,
de 27 de agosto de 2019, no Decreto n° 33.484, de 21 de fevereiro de 2020, e
está vinculada ao processo administrativo nº 6171940/2017, o qual passa a ser
parte integrante do Termo. Os bens objetos desta DOAÇÃO destinar-se-ão ao
uso pela Prefeitura Municipal de Irauçuba, com cláusula de ressarcimento na
hipótese de não zelo, não custeamento referente à manutenção e conservação
e não instalação de segurança, por meio de vigilância local, dos equipamentos
instalados no espaço, ou por descumprimento do Termo de Cooperação
Técnica firmado com o Estado, através da então STDS e o Município. Havendo
descumprimento da Cláusula Terceira, deverá o DONATÁRIO ressarcir a
DOADORA, correspondendo o ressarcimento ao valor de aquisição do bem
doado. Será aberto processo interno para apuração dos prejuízos causados ao
equipamento, garantindo a ampla defesa e contraditório ao município. Pelo
presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe da DOADORA, em caráter
definitivo e gratuito, o bem especificado no Anexo Único deste Termo, que
estará à disposição do DONATÁRIO após assinatura deste instrumento, e
que, neste ato, o aceita na condição em que se encontra. A doação do bem
móvel importará na transferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus e
gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade
ou obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda o DONATÁRIO
responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização.
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de Julho de
2020; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e Geraldina Lopes
Braga - Prefeita de Irauçuba. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/CE, 01 de julho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE DOAÇÃO Nº013/2020
PROCESSO Nº9513624/2018
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, com sede na Rua Soriano
Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita
no CNPJ sob Nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA
representada por sua Secretária, a Sra. Maria do Perpétuo Socorro França
Pinto e o Município de Baixio, com sede na Avenida Praça dos Três Poderes,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº142 | FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2020