DOE 06/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            s/n, Centro, Baixio/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.520.224/0001-73, doravante denominado DONATÁRIO, representado por seu Prefeito o Sr. José 
Humberto Moura Ramalho, pelo presente instrumento, celebram o Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente. Constitui objeto 
deste instrumento a Doação por parte da DOADORA ao DONATÁRIO dos bens integrantes do patrimônio da mesma, conforme discriminação no Anexo 
Único do Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual n° 
14.891, de 31 de março de 2011 e pela lei Estadual n° 16.955, de 27 de agosto de 2019, no Decreto n° 33.484, de 21 de fevereiro de 2020, e está vinculada ao 
processo administrativo nº 9513624/2018, o qual passa a ser parte integrante do Termo. Os bens objetos desta DOAÇÃO destinar-se-ão ao uso pela Prefeitura 
Municipal de Baixio, com cláusula de ressarcimento na hipótese de não zelo, não custeamento referente à manutenção e conservação e não instalação de 
segurança, por meio de vigilância local, dos equipamentos instalados no espaço, ou por descumprimento do Termo de Cooperação Técnica firmado com o 
Estado, através da então STDS e o Município. Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, deverá o DONATÁRIO ressarcir a DOADORA, correspon-
dendo o ressarcimento ao valor de aquisição do bem doado. Será aberto processo interno para apuração dos prejuízos causados ao equipamento, garantindo 
a ampla defesa e contraditório ao município. Pelo presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, o 
bem especificado no Anexo Único deste Termo, que estará à disposição do DONATÁRIO após assinatura deste instrumento, e que, neste ato, o aceita na 
condição em que se encontra. A doação do bem móvel importará na transferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus e gravames relacionados, 
eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda o DONATÁRIO responsável por todos os atos 
supervenientes e necessários a sua regularização. Foro: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de Julho de 2020; Maria do Perpétuo Socorro 
França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e José Humberto Moura Ramalho - Prefeito de Baixio. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 01 de julho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Licença Prévia para construção do Sistema de Abastecimento 
de Água para atender as sedes municipais de Coreaú, Moraújo, Senador Sá e Uruoca, através do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC Estiagem. 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, em Fortaleza, 22 de junho de 2020.
*** *** ***
PORTARIA Nº877/2020 - FIXA AS METAS INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS (SRH). O SECRETÁRIO DOS 
RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 16.538, de 06 de abril de 2018, que institui 
a Gratificação de Desempenho de Atividades dos Recursos Hídricos GDARH,  e considerando ainda o disposto no Art. 8º, do Decreto nº 32.877, de 12 de 
novembro de 2018, RESOLVE: Fixar as Metas Institucionais da SRH para o semestre de Julho a Dezembro de 2020, com prazo de entrega em 31 de 
Dezembro de 2020, na forma estabelecida no Anexo I, parte integrante desta Portaria. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 30 de 
junho de 2020.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº877/2020, DE 30 DE JUNHO DE 2020
ÓRGÃO / ENTIDADE:SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
METAS INSTITUCIONAIS PARA O PERÍODO DE:Julho à Dezembro de 2020
ÁREA
Nº
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UND.
QTDE.
DATA 
TÉRMINO
COMPARTILHAMENTO
CODIP
1
Realizar atividades de 
Desenvolvimento Institucional 
e Planejamento para a gestão da 
Secretaria dos Recursos Hídricos
2
Acompanhar as ações da SRH 
e vinculadas nas áreas de 
planejamento e desenvolvimento 
institucional na elaboração do 
Plano Plurianual 2020/2023.
Relatório
1
Participar da realização do Acordo 
de Resultados do ano de 2020.
Documento
1
Participar da elaboração do 
orçamento de 2020.
Relatório
1
Planejar, elaborar, realizar 
um seminário interno de 
desenvolvimento institucional.
Relatório
1
Implementar o Planejamento 
Estratégico.
Relatório
1
Acompanhar e implementar as 
avaliações de desempenho das 
gratificações dos servidores.
Relatórios
52
Redesenhar um fluxo de processos 
para as coordenadorias.
Documentos
7
30/6/2020
Gabinete e demais 
Coordenadorias
2
Dotar às Coordenadorias 
de informações atualizadas 
referentes aos limites 
financeiros e orçamentários
4
Solicitar limite financeiro 
ao COGERF.
Relatórios
3
30/6/2020
COAF
Elaborar cadastro de contratos, 
convênios, aditivos, apostilamento 
e pré reserva no SACC.
30/6/2020
Realizar o acompanhamento e 
detalhamento físico financeiro 
dos projetos de investimento 
através do Sistema de 
Acompanhamento de Projetos.
30/6/2020
3
Viabilizar junto às coordenadorias 
informações bimestrais 
atualizadas para os projetos 
novos e em andamento
4
Encaminhar relatórios para 
acompanhamento das obras 
contempladas no MAPP.
Relatórios
3
30/6/2020
CGERH
4
Realizar 72 vistorias de fiscalização 
ao uso dos recursos hídricos
2
Vistorias de fiscalização 
de recursos hídricos
Vistorias
25
30/6/2020
Elaboração de relatório de 
fiscalização mensal
Relatório
72
30/6/2020
5
Secretariar 02 reuniões do Conselho 
de Recursos Hídricos -  CONERH
2
Atas de reuniões disponibilizadas 
no site da SRH
Atas
2
30/6/2020
Informática
6
Ministrar 03 palestras de capacitação 
com temas relacionados ao sistema 
e a gestão dos recursos hídricos
2
Material de exposição
Relatórios
3
30/6/2020
7
Participar de reuniões dos Comitês 
de Bacias Hidrográficas
2
Representar a SRH junto aos 
Comitês de Bacias Hidrográficas
Reuniões 
2
30/6/2020
Assegurar participação dos 
integrantes dos comitês de bacias
Lista de 
presença
14
30/6/2020
Secretaria Executiva dos 
Comitês do Estado e setor 
de transporte da SRH
38
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº142  | FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2020