DOE 06/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            e na proposta da CONTRATADA ;  IX - VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira;  X - DA VIGÊNCIA: Por força deste Termo Aditivo, o prazo 
contratual fica prorrogado até 31 de dezembro de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato primitivo; 
XII - DATA: 29 de junho de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA,SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e 
EDGAR DE CASTRO NUNES, CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA .
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº034/2018/COGERH
I - ESPÉCIE: QUARTO;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH;  III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE IRACEMA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-140;  IV - CONTRATADA: ANDRADE SERVIÇO 
DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA EPP;  V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR AVELAR, N° 1395, BAIRRO: CIDADE DOS FUNCIO-
NÁRIOS, FORTALEZA-CE, CEP: 60.822-500;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições da Lei nº 8.666/93, art. 57, 
II, na Análise de Prorrogação Contratual – expedida pela COSET/SEPLAG, acostada às fls. 82/84, nas informações apresentadas na Comunicação Interna n° 
068/2020 advinda da Gerência de Recursos Humanos – GERHU da COGERH, acostada à fl. 02, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo 
protocolado sob nº 03795655/2020, parte integrante deste Termo, independente de transcrição.;  VII- FORO: FORTALEZA-CE;  VIII - OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto prorrogar por 12 (doze) meses o prazo contratual para dar continuidade à prestação de serviço de mão de obra terceirizada, 
cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), para atender as necessidades de Vigilância armada no Trecho I e II do Eixão 
das Águas, no município de Nova Jaguaribara-CE.;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 417.491,76 (quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e noventa e um 
reais e setenta e seis centavos);  X - DA VIGÊNCIA: De 01/07/2020 até 01/07/2021; ou até a conclusão do processo licitatório sob o n° 08379798/2019; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 034/2018/COGERH, ora aditado; 
 
XII - DATA: 15 de junho de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Renata de Queiroz Mattoso Cattony/CONTRATANTE e José 
Thales Barros de Andrade/CONTRATADA..
Carlos Augusto Goes Mota
ASSISTENTE JURÍDICO
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA N°744/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria n° 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO 
o que consta do Processo n.° 00604107/2020 do V1PROC, RESOLVE com fundamento nos arts. I° e 2° do Decreto n.° 18.622 de 20.05.87, DISPENSAR 
DO PONTO, a servidora LUCIOLA CAMPOS LAVOR GUERNELLI, que ocupa o cargo de Médico, matricula n.° 493718-1-0, lotada nesta Secretaria 
da Saúde, com exercício funcional no Hospital Geral Dr. César Cais de Oliveira, que participou do XI CONGRESSO BRASILEIRO DE CLIMATÉRIO E 
MENOPAUSA, que realizou-se em SÀO PAULO/SP, nos dias 21 à 23 de Maio de 2020, devendo a servidora comprovar para tanto, com documentação hábil, 
perante a Célula de Registros Funcionais e Pagamentos, a sua efetiva participação nesse evento para que a ausência ocorrida seja abonada. SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2020.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
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PORTARIA N°745/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÀO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria n° 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado dc 12 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO 
o que consta do Processo n.° 01597287/2020 do VIPROC, RESOLVE com fundamento nos arts. I° e 2° do Decreto n.° 18.622 de 20.05.87, DISPENSAR 
DO PONTO, a servidora MARIE CFIRISTINE LOUVRIER NASSER AGUIAR, que ocupa o cargo de Médico, matricula n.° 405145-1-1, lotada nesta 
Secretaria da Saúde, com exercício funcional no Instituto de Prevenção do Câncer, que participou do 25° JORNADA INTERNACIONAL DE ANESTESIA 
OBSTÉTR1CA DO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA, que realizou-se em FLORI ANOPOL1S/SC, nos dias 27 e 28 de março dc 2020. 
devendo a servidora comprovar para tanto, com documentação hábil, perante a Célula de Registros Funcionais e Pagamentos, a sua efetiva participação nesse 
evento para que a ausência ocorrida seja abonada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2020.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
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PORTARIA N°764/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 
93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, 
RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 11.088,54 (onze mil, oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) contra a empresa DV PINHEIRO 
ME, inscrita no CNPJ sob o n° 13.645.010/0001-26, estabelecida na Rua 06, n° 90, Bairro Prefeito José Walter, Fortaleza-CE, em decorrência da apuração 
feita através do processo n° 01843237/2020, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta 
portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaieza-CE, 01 de julho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se. 
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APOSTILAMENTO N°345/2020 AOS CONTRATOS
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de dois mil e Vinte, na sede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, n° 
600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-
04, representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro da Secretaria do Estado do Ceará, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do CNH 
n° 02238875190 e inscrito no CPF sob o n° 141.028.033-00. residente e domiciliado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo 
n° 02463241/2020, resolve com fundamento no caput do art. 65, inciso I, c/c § 8°, todos da Lei Federal n° 8.666/93, fazer apostilamento aos Contratos 
relacionados abaixo, para substituir o nome do Gestor, consignado na Cláusula da Fiscalização, passando para a Sra. Lilian Alves Amorim Beltrão, inscrita 
na matrícula n° 404.981-1-7 e CPF: 218.559.003-00.
CONTRATO N°
EMPRESA
CNPJ
188/2018
COOPERATIVA DOS PEDIATRAS DO CEARÁ LTDA- COOPED
01.052.748/0001-09
209/2017
INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA
07.192.776/0001-08
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos contratos supracitados, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
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APOSTILAMENTO N°409/2020 AO CONTRATO N°426/2020
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de dois mil e vinte, na sede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, n° 
600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-
04, representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador da CNH n° 02238875190 e inscrito no CPF 
sob o n° 141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo n° 04821862/2020, resolve com 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº142  | FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2020