DOE 06/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL
Nº. Termo: 02/2020 Tipo de Baixa: Transferência Patrimonial Data da Baixa: 01/07/2020 Órgão de Origem: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Destinatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ Firmam o presente Termo 
na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e Lei Complementar nº 191, de 13 de janeiro de 2019 que mediante as Cláusulas e condições que 
reciprocamente outorgam e aceitam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará 
vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, através deste instrumento, transfere para o CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e 
procedimentos do Direito Administrativo, os bens relacionados no ANEXO I deste instrumento, sem quaisquer débitos. CLÁUSULA SEGUNDA – DA 
MUTAÇÃO PATRIMONIAL – Com a presente transferência, os bens supramencionados, repassados exclusivamente para o atendimento das atividades de 
segurança pública e defesa social da Instituição, serão de imediato patrimoniados pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, 
ficando na condição de proprietário dos mesmos. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 
DO ESTADO DO CEARÁ, além de atender a finalidade expressa na Cláusula Segunda, compromete-se, quando solicitada, a encaminhar relatório à Gerência 
do FSPDS, especificando as condições dos bens recebidos e o responsável local pela guarda e conservação dos mesmos. 3.2. O CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, deverá providenciar junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – CE a regularização do veículo constantes 
no ANEXO I. 3.3. A Área de Logística do CBMCE, deverá realizar os registros necessários para regularização dos bens patrimoniados. E por estarem de 
acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, as quais também são assinadas pelas testemunhas que o presenciaram. Gabinete 
do SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PRESIDENTE DO CONSELHO DO FUNDO DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 1º de julho de 2020.
André Santos Costa
Secretário da Segurança Pública e Defesa Social
Presidente do Conselho do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social
Luís Eduardo Soares de Holanda CEL CMT GERAL QOBM
CMT GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I - TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº01/2020
LINHA 
DO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO 
DOS BENS / 
PRODUTOS /
SERVIÇOS 
ADQUIRIDOS
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO 
R$
VALOR 
TOTAL R$
 FORNECEDOR
Nº NF
NOTA DE 
EMPENHO
285
Aquisição de Auto 
Escada Mecânica para 
o Corpo de Bombeiros 
Militar do Ceará
Caminhão Auto Escada 
Mecânica com Braço 
Articulado de 42 Mts
01
5.656.043,97
5.656.043,97
DHM Serviços Aeroportuários, 
Comércio e Representação 
Ltda (nome fantasia DZETA 
Flughafen Services)
Declaração de Importação: 
19/2011829-4 de 
30out2019 / Nota Fiscal 
Avulsa nº 367158 
de 31/10/2019
248/2018 
188/2019
TOTAL
5.656.043,97
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA CC 0234/2020-PMCE - O (A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 33.427, de 14 de Janeiro de 2020, RESOLVE DESIGNAR, 
FRANCISCO ERISVALDO SANTOS JUNIOR, a partir de 17 de Junho de 2020, para o exercício no(a) 2ª Companhia do 6º BPM, exercendo suas atri-
buições do cargo de provimento em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 03 de julho de 2020.
Alexandre Avila de Vasconcelos 
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA CGP Nº09/2020 - O COMANDANTE - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atri-
buições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de AGOSTO/2020 . QUARTEL DO COMANDO - GERAL, em Fortaleza, 26 de junho de 2020.
Luis Eduardo Soares de Holanda - CEL CG QOBM
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA DE 26 DE JUNHO DE 2020 
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Expedito Vieira
Aux. de Serviços Gerais
075950-1-8
15
21
315,00
Maria Eglantina Ferreira da Silva
Aux. de Administração
001680-1-7
15
21
315,00
Mario dos Martins Coelho Bessa
DNS-3
300369-1-3
15
21
315,00
Meiriane Silva de Lima
Aux. de Administração
030379-1-6
15
21
315,00
Vicência Lourenço da Silva
Aux. de Serviços Gerais
091030-1-5
15
21
315,00
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2017_001_2612/2020
I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO 2017_001_2612; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDE-
REÇO: v. Pres. Castelo Branco, nº 901. Bairro Moura Brasil. CEP.: 60.010-000 - Fortaleza-Ceará; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM - SAAE; V - ENDEREÇO: venida Dr. Joaquim Fernandes, 570, Centro – Quixeramobim/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem seu respectivo Fundamento Legal na Inexigibilidade de Licitação nº 030/2017, de acordo com o caput 
do Art. 25, da Lei Federal n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993, na legislação pertinente, bem como nos termos da proposta da CONTRATADA e as cláusulas 
a seguir expressas onde se definem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: A inclusão 
de endereço e n° do cliente ao Contrato Administrativo de nº 2017_001_2612, referente ao abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, para o 
Núcleo de Perícia Forense da Região Central do Estado do Ceará - Quixeramobim, situado na Rua Alto do Boqueirão s/n° – Bairro: Monteiro de Moraes.; 
IX - VALOR GLOBAL: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLAUSULAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 2017_001_2612; X 
- DA VIGÊNCIA: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLAUSULAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 2017_001_2612; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLAUSULAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 2017_001_2612; XII - DATA: 
24/06/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Augusto Coelho de Medeiros - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Pefoce e Miguel Fernandes de 
Souza - Diretor Presidente.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº142  | FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2020