DOMFO 06/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
4FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2020
Nº 16.792
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº
14.729, DE 06 DE JULHO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$
30.677.727,00
para
reforço
de
dotações
orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.984 de 26 de dezembro de 2019 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 30.677.727,00 (trinta milhões, seiscentos e setenta e sete mil e setecentos e vinte e sete reais), para atender à programação
constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 06 de julho de 2020. Roberto
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
17.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 230.000
17.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 230.000
06.181.0189.1489.0002 IMPLEMENTACAO DO PLANO MUNICIPAL DE PROTECAO URBANA
INDENIZACOES E RESTITUICOES F 4.4.90.93 5152000000000 230.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 230.000
24.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO 100.000
24.902 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - INFRAESTRUTURA 100.000
12.365.0052.1229.0007 CONSTRUCAO DE CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL
INDENIZACOES E RESTITUICOES F 4.4.90.93 0111100000000 100.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 100.000
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 1.313.727
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 810.838
10.122.2020.2133.0001 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0129000000000 60.838
OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS S 3.3.90.47 0121400000000 500.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 560.838
10.302.0206.1023.0002 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE - PROREDES
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES S 4.4.90.92 0192000000002 250.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 250.000
25.911 HOSPITAL DISTRITAL MARIA JOSE BARROSO DE OLIVEIRA 106.496
10.302.0123.2621.0004 MANUTENCAO DA REDE DE HOSPITAIS DO MUNICIPIO
MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0121400000000 106.496
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 106.496
25.913 HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA/JOSE WALTER 36.873
10.302.0123.2621.0006 MANUTENCAO DA REDE DE HOSPITAIS DO MUNICIPIO
MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0121400000000 36.873
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 36.873
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