DOMFO 06/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
que-se, registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares 
- SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURAN-
ÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 192/2020 - SESEC 
 
Substitui 
o 
Membro 
da             
Comissão Sindicante nº 012/ 
2020-SIND. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº 
0037, de 10 de julho de 2007 – Regulamento Disciplinar Interno 
da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza.  Consideran-
do o exposto pela Comissão Sindicante, em despacho exarado 
aos 19 de junho de 2020, solicitando a substituição do servidor 
VICENTE ALVES DE ALBUQUERQUE, Subinspetor, matrícula 
n° 3.178-01, a partir de 19 de junho de 2020, em virtude deste 
apresentar-se impossibilitado de prosseguir atuando frente aos 
trabalhos apuratórios da Comissão; Considerando que os tra-
balhos apuratórios iniciados deverão prosseguir evitando-se o 
prejuízo na conclusão da investigação; RESOLVE: Art. 1º - 
SUBSTITUIR na Portaria nº 051/2020-SESEC, de 21 de Janei-
ro de 2020, publicada no DOM de 23 de janeiro de 2020, que 
designou a Comissão do Processo nº 009/2020-PAD, o     
Membro, VICENTE ALVES DE ALBUQUERQUE, matrícula 
3.178-01 pelo servidor NEILSON SANTOS DE OLIVEIRA, 
matrícula n° 112.462-01, em decorrência do gozo de Licença 
Prêmio por parte do primeiro. Publique-se, registre-se e      
cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 01 de julho de 
2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO -        
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 199/2020 - SESEC 
 
Divulga as reinclusões, exclu-
sões e suspensões de benefi-
ciários do Programa Locação 
Social referente ao mês de     
junho de 2020, sob responsabi-
lidade da Coordenadoria de 
Proteção e Defesa Civil da    
SESEC e dá outras providên-
cias. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014, republicada em 15 de junho de 2018. CONSIDE-
RANDO os ditames da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março 
de 2015, que redefine a Lei Municipal nº 10.131/2013, que 
dispõe sobre o Programa de Locação Social no âmbito do 
Município de Fortaleza e dá outras providências. CONSIDE-
RANDO ainda a regulamentação do Programa Locação Social 
estabelecido através do Decreto Municipal nº 13.579, de 12 de 
maio de 2015, publicado no DOM de 14 de maio de 2015, que 
definiu os requisitos das famílias beneficiárias. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever ser da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Processo 
Administrativo, SPU nº P167823/2020, objetivando as reinclu-
sões, exclusões e suspensões dos beneficiários do Programa 
de Locação Social, referente ao mês de junho/2020.             
RESOLVE: Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do art. 1º, Incisos I 
e VI, da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, as 
reinclusões, exclusões e suspensões do Programa Locação 
Social da Prefeitura Municipal de Fortaleza, referente ao mês 
de JUNHO de 2020, constando a relação de beneficiários, sob 
responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, 
subordinada à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - 
SESEC. Parágrafo Único. Na presente Portaria encontra-se o 
Anexo I, referente a reinclusão das famílias beneficiárias e 
constará as seguintes informações: nome completo, RG, CPF e 
tempo em meses que a pessoa já recebe o benefício. Anexo II, 
referente a exclusão das famílias beneficiárias e constará as 
seguintes informações: nome completo, RG, CPF e tempo em 
meses que a pessoa já recebe o benefício. Anexo III, referente 
a suspensão das famílias beneficiárias e constará as seguintes 
informações: nome completo, RG, CPF e tempo em meses que 
a pessoa já recebe o benefício. Art. 2° - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA  
SEGURANÇA CIDADÃ, em 30 de junho de 2020. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares -       
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
 
ANEXO I – A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO,  
DO ARTIGO 1º, DA PORTARIA Nº 199/2020 – SESEC 
 
 
PROGRAMA LOCAÇÃO 
SOCIAL 
JUNHO/2020 
REINCLUSÃO 
 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
1 
JOANA 
DARC 
BRAZ    
FERREIRA 
2006010416587 
036.440.823 
59 
2 
SANDY CRISTINA SABINO 
DA SILVA 
2003007048616 
044.768.763 
82 
 
ANEXO II – A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO,  
DO ARTIGO 1º, DA PORTARIA Nº 199/2020 – SESEC 
 
 
PROGRAMA LOCAÇÃO 
SOCIAL 
JUNHO/2020 
EXCLUSÃO 
 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
1 
AURILENE 
DUARTE                   
MARQUES 
940.190.096.56 
796.233.443 
68 
2 
CILENE 
MARIA                   
RODRIGUES NOGUEIRA 
1.326.673 
419.157.393 
49 
3 
JANIERE 
MARIA 
DOS            
SANTOS 
940.022.541.30 
615.031.503 
72 
4 
KAROLINE 
VITORIA            
OSTERNO DA SILVA 
20077984565 
622.919.183 
03 
5 
LUCIMAR 
XAVIER 
DE               
FREITAS 
960.120.342.95 
358.597.923 
87 
 
ANEXO III – A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO,  
DO ARTIGO 1º, DA PORTARIA Nº 199/2020 – SESEC 
 
 
PROGRAMA LOCAÇÃO 
SOCIAL 
JUNHO/2020 
SUSPENSÃO 
 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
1 
ANA PAULA SILVA DA           
COSTA 
98015004032 
630.481.163 
20 
2 
KARINE 
EVELI 
VIEIRA            
SANTOS MACEDO 
920.021.568.75 
637.946.753 
04 
3 
ROSEMARY 
VENANCIO 
ALENCAR SANTANA 
2004.010.353.929 
322.092.663 
00 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 200/2020 – SESEC 
 
Divulga os beneficiários do 
Programa Locação Social, refe-
rente ao mês de JUNHO/2020, 
sob responsabilidade da Coor-
denadoria 
de 
Proteção 
e               
Defesa Civil da SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são