DOMFO 06/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal 
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação 
Social no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Pro-
grama Locação Social estabelecido através do Decreto nº 
13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de 
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos 
atos administrativos, visto que é dever ser da Administração 
Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos. CON-
SIDERANDO o Processo Administrativo, SPU nº P168525/ 
2020, objetivando o pagamento da locação social, referente ao 
mês de JUNHO/2020. RESOLVE: Art. 1° - DIVULGAR, nos 
termos do art. 1º, Inciso I e VI, da Lei Municipal n° 10.328, de 
12 de março de 2015, os beneficiários do Programa Locação 
Social da Prefeitura Municipal de Fortaleza, referente ao mês 
de JUNHO de 2020, sob responsabilidade da Coordenadoria 
de Proteção e Defesa Civil, subordinada à Secretaria Municipal 
da Segurança Cidadã - SESEC. Parágrafo Único – a lista com 
os beneficiários, constantes no anexo único desta Portaria, 
constará as seguintes informações: Nome completo, RG, CPF 
e tempo em meses. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, em 30 de junho de 2020. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRE-
TÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA              
CIDADÃ. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 200/2020 – SESEC 
 
 
LOCACAO SOCIAL 
JUNHO 
2020 
 
 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
TEMPO (EM 
MESES) 
1 
ALEXANDRA ALVES DA SILVA 
98030016119 665.565.463 72 
13 
2 
ALINE JENNIFER SANTOS FELIX 
20080299894 609.481.113 56 
4 
3 
ANA PATRICIA CURY DA SILVA 
2003007012751 510.754.913 72 
13 
4 
ANDRESSA ANDRADE SILVA 
20088566883 617.795.783 85 
9 
5 
ANTONIO MARCOS BARBOSA DE 
MOURA 
20073464028 512.802.483 00 
13 
6 
AURINEIDE DE ANDRADE SENA 
2004009158085 032.989.543 57 
9 
7 
CRISTIANE MARTINS DA SILVA 
92014000514 859.915.543 15 
13 
8 
CRISTINE COSTA BARROS 
91017007651 992.393.963 49 
6 
9 
DIENE LIMA GOMES SANTOS 
2000014007607 926.016.183 53 
23 
10 EDILENE MATIAS DA SILVA 
2000002044324 619.731.903 97 
24 
11 ELIANO DA COSTA FERREIRA 
8907002021488 510.596.653 87 
13 
12 FILOSITA SOUSA MAIA 
91001029200 806.984.333 00 
23 
13 FRANCISCA EVIANE FREITAS DA 
SILVA 
92020022575 754.670.703 04 
5 
14 FRANCISCA 
GOMES 
DE 
CARVALHO 
2005010401964 914.391.163 34 
9 
15 FRANCISCA 
MARIA 
OLIVEIRA 
BARBOSA 
2000010058770 659.948.923 00 
12 
16 FRANCISCA MIRIAN DE SOUSA 
2006028084306 623.868.253 10 
13 
17 FRANCISCA REJANE DE SOUZA 
SILVESTRE 
2001010472516 002.002.083 06 
17 
18 FRANCISCO EDNARDO CHAGAS 
93016008693 612.376.293 14 
12 
19 FRANCISCO ERANDIR LIMA DO 
NASCIMENTO 
2005002058172 032.071.843 32 
17 
20 FRANCISCO JACO PEREIRA 
92002078122 188.618.143 87 
24 
21 GUILNE FIRMINO DE SOUSA 
2004002037444 044.657.693 00 
13 
22 IREUDA DA SILVA NASCIMENTO 
2005002080275 194.591.573 00 
10 
23 IVANETE VIEIRA DE SOUSA 
20074600766 609.762.223 61 
12 
24 JOANA DARC BRAZ FERREIRA 
2006010416587 036.440.823 59 
5 
25 JOÃO EUDES GOMES FERREIRA 2000002112044 431.206.523 34 
13 
26 JOEL BEZERRA DE SOUSA 
93002461803 461.839.223 15 
2 
27 JOSE IVANILDO DA SILVA 
94002291434 650.646.153 53 
12 
28 JOSE SALES VIEIRA 
98002199344 065.691.033 00 
13 
29 JULIANA DE SOUSA 
2006009049614 055.011.823 35 
13 
30 KESSIA ALVES BRAGA 
2008010403627 051.104.313 96 
6 
31 LUCILEIDE MENDES CARDOSO 
BARROS 
2004009029668 601.392.023 07 
11 
32 LUCINEIDE 
FERREIRA 
DOS 
SANTOS 
2005010433130 447.811.133 20 
13 
33 LUIS FERNANDO BARBOSA LIMA 
96004011656 646.047.723 04 
12 
34 MANOEL CORDEIRO FREITAS 
98002108934 188.903.343 04 
10 
35 MANUELA 
DOS 
SANTOS 
LOURENÇO 
2002010310360 058.888.963 65 
13 
36 MARIA ANA PATRICIA LEITE DA 
SILVA 
2005007012111 046.695.853 63 
8 
37 MARIA ANADEIJA NEGRÃO 
199992289 
457.720.613 72 
13 
38 MARIA DALVA DE LIMA 
96009005115 000.108.693 60 
9 
39 MARIA DE FÁTIMA FERREIRA 
CORREIA 
20079328827 066.523.733 27 
6 
40 MARIA EDNA DE SOUSA VIANA 
90002026266 193.286.133 53 
5 
41 MARIA ELZIENE DA SILVA SALES 2009010260930 605.474.943 94 
13 
42 MARIA 
ERENICE 
DO 
NASCIMENTO DE PAULA 
20150424633 082.591.093 52 
6 
43 MARIA 
ESTEFANIA 
SILVA 
DO 
VALE 
2002007005790 022.299.103 88 
12 
44 MARIA 
IRES 
ANDRADE 
RODRIGUES  
92017003484 789.860.443 15 
5 
45 MARIA IVONETE DOS SANTOS 
98002202884 032.066.973 44 
12 
46 MARIA 
JOSEANE 
FERREIRA 
SANTOS AGUIAR 
93009000780 560.848.973 04 
13 
47 MARIA 
LEDA 
FIRMINO 
DO
NASCIMENTO 
20078127658 011.569.063 85 
10 
48 MARIA 
LOURDES 
BRITO 
DOS 
SANTOS 
1263300 
357.764.123 15 
23 
49 MARIA 
MAIARA 
MIRANDA 
DE 
SOUSA 
20180517826 628.231.553 09 
13 
50 MARIA NILCE LIMA FERREIRA 
CAVALCANTE 
20151470035 829.893.383 49 
13 
51 MARIA NILDA LIMA FERREIRA 
20082285378 014.448.153 77 
13 
52 MARIA 
TATILENE 
CELESTINO 
FERREIRA 
20084358259 629.525.163 32 
8 
53 MARIA 
ZENI 
ALEXANDRE 
DE 
MOURA 
97010038054 664.085.043 53 
4 
54 MIRIANE ALMEIDA REIS 
2006010444483 039.471.513 65 
13 
55 QLIANE PEREIRA HONORATO 
20073586379 067.853.563 93 
13 
56 RAIMUNDO GOMES DE BRITO 
1.1582.995-4 
059.487.893 49 
24 
57 RAYANE 
KEMYLLE 
DA 
SILVA 
SOUZA 
20084775372 613.935.703 99 
13 
58 RENATA LIMA MAGALHÃES 
2009010299461 603.972.323 81 
3 
59 ROBERIA 
RODRIGUES 
DOS 
ANJOS 
2004007200262 040.857.743 60 
10 
60 SANDY CRISTINA SABINO DA 
SILVA 
2003007048616 044.768.763 82 
13 
61 TAIZ MARCOS DOS SANTOS 
2005007047390 076.109.263 37 
9 
62 VERIDIANA DA SILVA FARIAS 
2005009226780 031.774.513 11 
10 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0206/2020 - SESEC 
 
Prorroga o prazo da Sindicân-
cia Administrativa n° 010/2020 
e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela