DOMFO 06/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
leiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 542.116.383-00 e porta-
dor do RG de nº 92021001415, expedido pela SSP – CE, dora-
vante denominado CONTRATANTE. INTERVENIENTE: A    
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.965.205/0001-50, localizada na Rua    
General Bezerril, nº 755, Bairro Centro, CEP: 60.055-100, na 
Cidade de Fortaleza/CE, neste ato legalmente representada 
pelo Secretário Municipal das Finanças, Dr. JURANDIR          
GURGEL GONDIM FILHO, brasileiro, casado, servidor público, 
portador do RG de nº 95002135325 , expedido pela SSP – CE 
e inscrito no CPF sob o nº 220.288.113-15, residente e domici-
liado na Cidade de Fortaleza – CE, doravante denominada 
INTERVENIENTE. CONTRATADO: BANCO DO BRASIL S/A., 
sociedade de economia mista, com sede na Capital Federal, 
Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre 1, Edifício 
Banco do Brasil, 15º andar, inscrito no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 
00.000.000/0001-91, neste ato representado pela Gerente 
Geral da Agência Setor Público Ceará, Sra. ABADIA MARIA DE 
ARAÚJO RODRIGUES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob 
o n° 350.448.531-00 e portadora do RG n° 2142363, expedido 
pela SSP GO. OBJETO DO CONTRATO: PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS BANCÁRIOS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 
10.921/2019, E DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NOS ANEXOS TÉCNICOS 
QUE COMPÕEM ESTE INSTRUMENTO. Com caráter de  
exclusividade: a) Centralização, movimentação e aplicação 
financeira de todas as contas correntes do Sistema Financeiro 
de Conta Única do CONTRATANTE, na forma da Lei nº 10.921, 
de 16 de setembro de 2019, relativas aos recursos provenien-
tes de arrecadação tributária e não tributária, da Administração 
Direta e Indireta, de transferências constitucionais e voluntá-
rias, de organismos nacionais e internacionais, bem como de 
convênios já assinados e a serem assinados com quaisquer 
órgãos governamentais, e disponibilizar diariamente arquivos, 
em meio eletrônico, excetuando-se os casos em que haja  
previsão legal ou contratual para manutenção dos recursos 
decorrentes de contratos de operação de crédito ou convênios 
em outras instituições financeiras, decorrente de ato normativo 
do agente detentor dos recursos, ou ainda, por ordem judicial 
para manutenção e movimentação dos recursos em outras 
instituições financeiras, conforme discriminado no ANEXO A. b)     
Centralizar a movimentação e aplicação dos recursos financei-
ros do CONTRATANTE relativa à arrecadação tributária e não 
tributária municipais efetuada pela rede de bancos credencia-
dos e demais agentes arrecadadores, conforme discriminado 
no ANEXO B deste CONTRATO, bem como das transferências 
constitucionais e voluntárias, ressalvadas as transferências 
vinculadas e de reservas já definidas na forma da lei. Sem 
caráter de exclusividade: a) Pagamento de benefícios sociais 
para beneficiários de programas sociais do CONTRATANTE, 
efetuado por meio de cartão de benefício social, na forma das 
disposições do ANEXO F. b) Recebimentos relativos à cobran-
ça bancária de créditos de qualquer natureza, inscritos ou não 
na Dívida Ativa, em favor do CONTRATANTE, mediante a  
sistemática de emissão, apresentação e liquidação de boletos 
de pagamentos, prevista na Circular BACEN nº 3.598, de 06 de 
junho de 2012, e na forma das disposições do ANEXO E. c) 
Centralização, controle e pagamento dos depósitos judiciais, 
salvo as situações decorrentes de questões legais; possibilitar 
o CONTRATANTE, por meio da rede de atendimento do    
BANCO, o acesso às informações de contas de depósitos 
judiciais de ações que o Município de Fortaleza figure como 
parte, utilizando o sistema informatizado desta, com acesso 
restrito e abrangência atribuída pelo BANCO, na forma das 
disposições do ANEXO D. d) Operação de fechamento de 
contratos de câmbio de interesse do CONTRATANTE, confor-
me ANEXO C. e) Registro de Operações Financeiras (ROF) do 
CONTRATANTE, junto ao Banco Central do Brasil, e geração 
de eventos e demais procedimentos necessários ao ingresso 
de divisas e pagamento de parcelas de principal e juros, comis-
sões e encargos, nos devidos vencimentos, na forma das dis-
posições do ANEXO C. f) Utilização do Sistema de Compras 
Eletrônicas do BANCO, na forma das disposições do ANEXO 
G. g) Concessão de crédito aos servidores ativos, inativos e 
pensionistas do CONTRATANTE, mediante consignação em 
Folha de Pagamento, na forma do Decreto Municipal nº 13.294 
de 14 de janeiro de 2014 e do ANEXO H. h) Concessão de 
crédito aos servidores ativos, inativos, pensionistas e cargos 
comissionados do CONTRATANTE, na forma de CDC Salário, 
CDC Antecipação de 13º Salário, CDC Antecipação da Restitu-
ição de Imposto de Renda e outras linhas a serem disponibili-
zadas. i) Concessão de Crédito Imobiliário para financiamento 
de imóveis aos servidores ativos, inativos e pensionistas do 
CONTRATANTE. j) Apoio à cobrança administrativa da Dívida 
Ativa do CONTRATANTE, em atividades auxiliares à gestão do 
processo de negociação. k) Utilização do Cartão de Pagamen-
tos como meio de pagamento dos gastos administrativos e 
operacionais do CONTRATANTE, na forma do ANEXO I. l) 
Utilização do Auto Atendimento Setor Público - AASP, em con-
junto com o BB Gestão Max; BB CLT; BB DARF e BB GPS, 
para fins de pagamentos, transferências e liberações de arqui-
vos efetuadas pelo CONTRATANTE, na forma das disposições 
do ANEXO J. m) Prestação de Serviço de Arrecadação de 
Receitas de Competência do Município de Fortaleza, por meio 
de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), e Transmis-
são Eletrônica de Dados, na forma das disposições do ANEXO 
K. n) Pagamento eletrônico por meio de Ordens Bancárias, na 
forma do ANEXO L. I - DO APOSTILAMENTO: O presente 
Termo tem como objeto realizar o apostilamento ao Contrato de 
prestação de serviços e outras avenças nº 21/2020, no tocante 
a permitir a realização da despesa, referente a tarifas bancá-
rias, pelos órgãos da administração direta, nas seguintes dota-
ções: 
 
Unidade Orçamentária 
Dotação Orçamentária 
SER IV 
43101 
04.122.0001.2016.0043 
SDE 
26101 
04.122.0001.2016.0026 
SER V 
44101 
04.122.0001.2016.0044 
SECEL 
29101 
04.122.0001.2016.0033 
SEINF 
27101 
15.122.0001.2016.0029 
SEUMA 
28101 
18.122.0001.2016.0030 
SERCEFOR 
39101 
04.122.0001.2016.0039 
GMF 
17102 
06.122.0001.2016.0011 
SEC HABITAFOR 
34101 
16.122.0001.2016.0038 
CGM 
14101 
04.122.0001.2016.0008 
SETFOR 
30101 
23.122.0001.2016.0046 
CLFOR 
18102 
04.122.0001.2016.0013 
SECULT 
32101 
13.122.0001.2016.0037 
SER II 
41101 
04.122.0001.2016.0041 
SDHDS 
31101 
08.122.0001.2016.0034 
SER VI 
45101 
04.122.0001.2016.0045 
SER III 
42101 
04.122.0001.2016.0042 
PROCON 
31102 
04.122.0001.2016.0035 
SEPOG 
18101 
04.122.0001.2016.0012 
PGM 
13101 
02.122.0001.2016.0006 
SER I 
40101 
04.122.0001.2016.0040 
SESEC 
17101 
06.122.0001.2016.0010 
SEGOV 
15101 
04.122.0001.2016.0009 
SCSP 
19101 
04.122.0001.2016.0017 
GVP 
12101 
04.122.0001.2016.0005 
 
II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O disposto no art. 65,          
§ 8º, da Lei nº 8.666/1993. Ficam ratificadas as demais cláusu-
las do Contrato nº 21/2020 - SEFIN, não alteradas pelo presen-
te Termo de Apostilamento, que passa a fazer parte integrante 
ao Contrato. Fortaleza - CE, 01 de julho de 2020. Jurandir 
Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS  
FINANÇAS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 1310/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,