DOMFO 06/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 19
nulo e sem efeito os Atos de Averbações Nº (s) 1982/96, de 12
de abril de 1996, publicado no DOM de 17.04.1996 e 6534/96,
de 15 de outubro de 1996, publicado no DOM de 18.10.1996
que concedeu a averbação referente a 11 anos, 02 meses e 04
dias e 04 anos, 04 meses e 29 dias, totalizando 15 anos, 07
meses e 03 dias da servidora MARTHA MARIA DE SOUZA
BARROSO, matrícula nº 7139.01, lotada na Secretaria Munici-
pal do Planejamento, Orçamento e Gestão. GABINETE DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 01 de julho de 2020. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 1405/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de
acordo com o Processo nº P667453/2019; CONSIDERANDO
que o(a) servidor(a) VICENTE DE PAULO SILVA DE SOUSA,
matrícula n° 7469-01, Topógrafo, lotado(a) na Secretaria
Regional IV, vem percebendo a Gratificação de Produtividade,
da extinta Secretaria do Controle Urbano e Meio Ambiente-
SPLAN, desde 01.04.1990, sem o respectivo ato de conces-
são, com base na lei que institui; CONSIDERANDO que no
levantamento procedido pela Secretaria Municipal do Governo-
SEGOV, resultou não constar cópia da citada Gratificação e
nem a publicação da mesma no Diário Oficial do Município;
CONSIDERANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos
dessa omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se
operaram ao longo dos anos, não se cuidando agora senão de
sanar tal omissão, sobretudo da publicação da referida
Gratificação no Diário Oficial do Município; CONSIDERANDO
finalmente a necessidade de regularizar a situação funcional do
servidor, atingido por tal omissão, para a concessão da
aposentadoria requerida; RESOLVE reconhecer para todos os
efeitos legais, a concessão da Gratificação de Produtividade,
desde 01.04.1990, instituída pela Lei nº 6712, de 24.09.1990,
alterada pela Lei nº 7067, de 31.03.1992, regulamentada pelo
Decreto nº 9417, de 30.05.1994, nos termos do art. 10,
publicada no DOM de 30.03.1990 e em cumprimento da
Decisão Judicial proferida nos autos do processo 12588/04,
oriunda da 3ª Vara dos feitos da Fazenda Pública da Comarca
de Fortaleza. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 01 de julho de 2020. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 1406/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de
acordo com o processo nº P282626/2018, RESOLVE conceder
o afastamento dos servidores relacionados em anexo, lotados
na Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com o artigo 117,
inciso III da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, sem preju-
ízo de sua remuneração, para ocuparem os cargos discrimina-
dos, no(a) Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e
Sanitaristas no Estado do Ceará, no período de 30.06.2018 a
30.06.2022. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 01 de julho de 2020. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO DO ATO Nº 1406/2020 - SEPOG
SERVIDOR
MATRÍCULA
CARGO
CARGO A
EXERCER
ANTÔNIO SAVIO MARCONDES
LEÃO
71704-01
AGENTE
COMUNITÁRIO
DE SAÚDE
DIRETOR
FINANCEIRO
ANTÔNIO
VALDEMIR
PINHEIRO DE SOUSA
25530-03
AGENTE
COMUNITÁRIO
DE SAÚDE
DIRETOR
EXECUTIVO
DE BASE
FRANCISCO
JORGE
DE
SOUSA
25446-03
AGENTE
COMUNITÁRIO
DE SAÚDE
DIRETOR
EXECUTIVO
DE BASE
FRANCISCO JOSÉ COSTA
76900-01
AGENTE DE
COMBATE ÀS
ENDEMIAS
DIRETOR DE
FORMAÇÃO
SINDICAL
LUIS CLAUDIO CELESINO DE
SOUZA
75974-01
AGENTE DE
COMBATE ÀS
ENDEMIAS
PRESIDENTE
MARIA
AURI
AMORIM
DE
PAULA
85519-01
AGENTE
COMUNITÁRIO
DE SAÚDE
DIRETOR DE
PATRIMÔNIO
MARIA DO LIVRAMENTO DE
SOUSA
71548-01
AGENTE DE
COMBATE ÀS
ENDEMIAS
SECRETÁRIA
GERAL
MARIA SILVERLÂNIA PEREIRA
DE SOUSA
29097-03
AGENTE
COMUNITÁRIO
DE SAÚDE
DIRETOR
EXECUTIVO
DE BASE
ODEVALDO CABRAL FELIX
71543-01
AGENTE DE
COMBATE ÀS
ENDEMIAS
DIRETOR
EXECUTIVO
DE BASE
RAIMUNDA
ANDRESSA
BARBOSA
85556-01
AGENTE
COMUNITÁRIO
DE SAÚDE
DIRETOR DE
IMPRENSA
RAIMUNDO RODRIGUES DA
ROCHA
76827-01
AGENTE DE
COMBATE ÀS
ENDEMIAS
DIRETOR
SOCIAL E
EVENTO
VERA DARC MIRANDA
25437-03
AGENTE
COMUNITÁRIO
DE SAÚDE
VICE-
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº 0056/2020 - SEPOG,
DE 02 DE JULHO DE 2020.
Designa membros integrantes
da Rede de Controle Interno,
Gestão de Riscos e Governan-
ça, no âmbito da Secretaria
Municipal
do
Planejamento,
Orçamento e Gestão (SEPOG).
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribui-
ções legais, e CONSIDERANDO o disposto na Instrução Nor-
mativa nº 01/2019-CGM, de 11 de fevereiro de 2019 que dispõe
sobre a criação, as atribuições e a regulamentação da rede de
controle interno, gestão de riscos e governança no âmbito do
Poder Executivo Municipal; CONSIDERANDO a necessidade
de designar membros da rede de controle interno, gestão de
riscos e governança no âmbito da Secretaria Municipal do Pla-
nejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), de acordo com o
art. 9º, I da Instrução Normativa nº 01/2019-CGM. RESOLVE:
Art.1º - Designar os seguintes servidores como membros inte-
grantes da Rede de Controle Interno, Gestão de Riscos e
Governança no âmbito da Secretaria Municipal do Planejamen-
to, Orçamento e Gestão (SEPOG): I - JOÃO CARLOS
WANDERLEY DE LIMA, matrícula nº 98978-07, Coordenador
da ASTEC, II - TEREZA CRISTINA NOBRE DANTAS, matrícula
nº 77761-09, Coordenadora da COAFI; III - CLARISSE
CYNARA DE SOUSA, matrícula nº 115553-01, Analista de
Planejamento e Gestão; IV - ÁLVARO TAVARES DE
MENEZES, matrícula nº 115552-01, Analista de Planejamento e
Gestão; V - FRANCISCO RODRIGO FERREIRA, matrícula nº
115547-01, Analista de Planejamento e Gestão; VI - MICHELLE
OLIVEIRA FREITAS, matrícula nº 51540-03, Gerente da
CECOB/COJUR; VII - MARIA EVELINE COSTA LEITÃO, matrí-
cula nº 55371-04, Assessor Especial II da ASTEC. Parágrafo
único - A atuação dos membros desta rede é considerada
serviço público relevante, não sendo passível de remuneração.
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