DOMFO 06/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 20
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 02 de julho de 2020. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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EXTRATO
DO
DÉCIMO
SEGUNDOTERMO
ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS N° 13/2015 -
COGEC/SEPOG. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG,
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua
titular em exercício a Sra. Maria Christina Machado Publio, CPF
nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. CON-
TRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 15.792.363/0001-84, situada na
Rua Pinho Pessoa, n° 1019, Joaquim Távora, Fortaleza/CE,
representada pelo Sr. Diógenes Cruz Rolim Esmeraldo, CPF n°
440.991.263-15, brasileiro, empresário, residente e domiciliado
nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presen-
te termo aditivo tem como objeto a prorrogação excepcional do
prazo do Contrato n° 13/2015, referente à contratação de em-
presa pessoa jurídica para execução dos serviços de terceiri-
zação de mão de obra nas categorias profissionais descritas no
Anexo I do Pregão Eletrônico n° 086/2015, por mais 12 (doze)
meses ou até a conclusão do processo licitatório oriundo do
Processo P120628/2020, compreendendo o período de 29/06/
2020 a 28/06/2021, por razões de interesse público, conforme
Processo
Administrativo
nº
P135295/2020.
CLÁUSULA
SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditi-
vo tem como fundamento as disposições contidas na Lei
8.666/93, em seu art. 57, inciso II, § 4º, aliadas as orientações
contidas no instrumento convocatório de que cuida o Pregão
Eletrônico 086/2015 - SEPOG. CLÁUSULA TERCEIRA - DO
VALOR E DO REAJUSTAMENTO: O valor contratual global
permanecerá de R$ 17.881.391,16 (Dezessete milhões, oito-
centos e oitenta e um mil, trezentos e noventa e um reais e
dezesseis centavos), cujo pagamento será efetivado de acordo
com as disposições contidas na cláusula quarta do contrato
original, ficando resguardado o direito da CONTRATADA à
repactuação decorrente de convenções coletivas de trabalho,
observado a legislação aplicável à matéria. CLÁUSULA QUAR-
TA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decor-
rente deste aditivo correrá à conta da dotação consignada
abaixo descriminada: Projeto/atividade 08.243.0153.2163.0002,
Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.001.0000.
00.01, do orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento,
Orçamento e Gestão – SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas
e condições do Contrato de Serviço nº 13/2015, não alcança-
das pelo presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica
eleito o Foro do Município de Fortaleza, do Estado do Ceará
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste
instrumento, que não puderem ser resolvidas na esfera admi-
nistrativa. Fortaleza, 26 de junho de 2020. ASSINAM: Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Diógenes
Cruz Rolim Esmeraldo - FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO
DE OBRA EIRELI. Airton Douglas de Andrade Lucas -
COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 17.404 - COOR-
DENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
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EXTRATO
DO
1º
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO Nº 028/2019 - COJUR/SEPOG. CONTRATANTE:
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO-SEPOG, situada na Avenida Desembargador Moreira,
2875 – Dionísio Torres - Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o
nº 07.965.262/0001-30. CONTRATADA: A empresa CTIS
TECNOLOGIA S.A., com sede no SCS, Quadra 8, Bloco B
Lotes 50/60, n° 50 – Edifício Venâncio 2000 Loja 14 SUBSL 2 –
Asa Sul – Brasília – DF, CEP 70333-900, inscrita no CNPJ sob
o nº 01.644.731/0001-3. OBJETO: O presente Termo Aditivo
tem por objeto a prorrogação da vigência por 12 (doze) meses
e o reajuste do valor no percentual de 6,6908%, referente ao
índice INPC-IBGE do Contrato nº 028/2019-COJUR/SEPOG.
DA PRORROGAÇÃO: Fica prorrogado o prazo de vigência do
Contrato nº 028/2019, por 12 (doze) meses, contados a partir
do seu vencimento, nos termos do art. 57, incisos II, da Lei
8.666/93 ou ser rescindido, unilateralmente, a qualquer tempo,
por razões de interesse público, sem prejuízo para a Adminis-
tração. DO REAJUSTE: Fica definido o reajuste nos valores do
contrato no percentual de 6,6908%, referente ao INPC-IBGE,
nos termos da cláusula 5.2 do Contrato nº 028/2019-
COJUR/SEPOG. DOS PREÇOS E DAS CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO:
O
valor
global
contratual
passará
de
R$ 5.534,40 (cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e
quarenta centavos) à monta de R$ 5.904,72 (cinco mil nove-
centos e quatro reais e setenta e dois centavos). DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste aditivo
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Progra-
ma: 04.122.001.2016.0012 – Manutenção e Funcionamento
Administrativo, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte: 1.001.
0000.00.01. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditi-
vo tem como fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/
93, em seu art. 57, inciso II. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no
Contrato nº 028/2019-COJUR/SEPOG e alterações posteriores,
desde que não contrariem o que ficou convencionado no pre-
sente Termo Aditivo. DO FORO: O foro do presente aditivo será
o da Comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído qual-
quer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste ins-
trumento. DO LOCAL E DA DATA DE ASSINATURA: Fortaleza,
01 de julho de 2020. DOS SIGNATÁRIOS: Sra. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
e o Sr. Jorge David Ramirez Scott - CTIS TECNOLOGIA S.A.
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍ-
DICO - OAB 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG.
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ERRATA - No Ato nº 1187/2018-SEPOG, de
21.03.2018, publicado no DOM de 27.04.2018, que concedeu o
afastamento para o trato de Interesse Particular da servidora
MARIANA DE OLIVEIRA SANTOS MAGALHÃES, matrícula nº
91418-01, Cirurgião Dentista PSF, lotada na Secretaria Munici-
pal da Saúde, quanto ao seu nome e período de afastamento,
faz-se a seguinte alteração, ONDE SE LÊ: MARIANA DE
OLIVEIRA DOS SANTOS MAGALHÃES, pelo período de 02
(dois) anos, a contar de 21 de março de 2018, LEIA-SE:
MARIANA DE OLIVEIRA SANTOS MAGALHÃES, pelo perío-
do de 02 (dois) anos, a contar de 03 de junho de 2018. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 24 de junho de 2020. Maria Christina Machado
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ERRATA AO EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO
AO CONTRATO DE SERVIÇO N° 042/2019 - Com relação ao
extrato do 3º termo aditivo ao contrato de serviço n° 42/2019 –
publicado no Diário Oficial do Município – DOM dia 19 de junho
de 2020. 1. ONDE SE LÊ: “CLÁUSULA PRIMEIRA – DO
OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a altera-
ção da cláusula quinta do contrato original, realizando o reajus-
te no percentual de 2,0507%, com base no INPC – Índice Na-
cional de Preços ao Consumidor, de junho de 2019 a maio de
2020, bem como a prorrogação do prazo do contrato por mais
12 (doze) meses a contar da data do seu vencimento, 18 de
junho de 2020, por razões de interesse público, conforme solici-
tação e justificativa através do processo n° P161818/2020.” 2.
LEIA-SE: “CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente
termo aditivo tem como objeto a alteração da cláusula quinta do
contrato original, realizando o reajuste no percentual de
2,0507%, com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, de junho de 2019 a maio de 2020, bem como a
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