DOMFO 06/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, devendo 
ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. Podendo ser prorrogado na forma do artigo 57 da 
Lei Federal nº 8.666/93. DA EXECUÇÃO: A CONTRATADA deverá obedecer para execução do objeto deste contrato as especifica-
ções, os prazos e as condições estabelecidos neste instrumento e no Anexo I – Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico 
Nº 022/2020, o qual passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. DATA: Fortaleza, 18 de junho de 2020. 
ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Paulo Ronaldo Tolentino - SOS 
GÁS DISTRIBUIDORA LTDA. Karla Andrea Menezes Barrêto - GESTORA DO CONTRATO – SME. 
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EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 93/2016 - PROCESSO Nº P152838/2020. 
CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Av. 
Desembargador Moreira, nº 2.875, Bairro: Dionísio Torres, 
Fortaleza/CE, CEP: 60.170-173, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.919.081/0001-89, doravante denominada CONTRATANTE, 
neste ato representada pela Secretária a Sra. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 
510.472.503-06 e no RG nº 205903390 - SSP/CE. CONTRA-
TADA: SERVNAC SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 12.285.169/0001-14, com sede na Rua Paulo Esteferson 
Bezerra, nº 174, Lote Parque Santa Terezinha, Bairro: Jangu-
russu, CEP: 60.870-848, nesta capital, neste ato representada, 
por meio de procuração, pela Sra. Suzana Flor Ferreira, inscrita 
no CPF nº 018.299.093-12, RG sob o nº 2003010306442 
SSP/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
Aditivo tem como fundamento as disposições contidas no Pre-
gão Eletrônico nº 132/2016, na Lei Federal nº 8.666/1993, em 
seu art. 57, inciso II e § 2º e nas orientações contidas no Pare-
cer nº 1528/2020 – COJUR/SME. DO OBJETO: Constitui obje-
to do contrato prestação dos serviços de mão de obra terceiri-
zada de vigilância, armada noturna e desarmada diurna, para 
atender às necessidades da Secretaria Municipal da Educação, 
pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no ANEXO I – Termo de Refe-
rência deste edital do Pregão Eletrônico nº 132/2016, Lotes 03, 
04 e 05, e da proposta da(s) empresa(s) contratada(s), os quais 
passam a fazer parte do presente contrato independente de 
translado. O presente termo aditivo tem como objeto a prorro-
gação do prazo do contrato original pelo período de 12 (doze) 
meses, a contar da data de seu vencimento, de 12/07/2020 a 
11/07/2021, alterando-se a cláusula oitava do contrato original 
por razões de interesse público, conforme solicitação no pro-
cesso supramencionado. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes do objeto deste Aditivo correrão à conta 
de dotação orçamentária consignada abaixo: 
 
PROJETO/ATIVIDADE 
ELEMENTO 
DE 
 DESPESA 
INDICADOR 
DE USO 
FONTES DE 
RECURSOS 
24901.12.361.0042.2124.0001 
339037 
0 
1.111.0000.00.00 
339034 
0 
1.111.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2113.0001 
339037 
0 
1.111.0000.00.00 
339037 
5 
1.125.0000.01.00 
339034 
0 
1.111.0000.00.00 
24901.12.368.0105.2881.0001 
339037 
0 
1.111.0000.00.00 
339034 
0 
1.111.0000.00.00 
24901.12.368.0105.2122.0001 
339037 
0 
1.111.0000.00.00 
339034 
0 
1.111.0000.00.00 
24901.12.361.0193.2109.0001 
339037 
0 
1.111.0000.00.00 
 
DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas e condições do contrato originário. E, assim, por 
estarem em acordo, depois de lido e achado conforme, os 
participes firmam o presente termo aditivo em 03 (três) vias de 
igual teor e forma, para um só efeito legal. DATA: Fortaleza, 24 
de junho de 2020. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Suzana 
Flor Ferreira - SERVNAC SEGURANÇA LTDA. Eleni          
Rodrigues Soares de Abreu - GESTORA DO CONTRATO.  
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 70/2019 - PROCESSO Nº P748710/2019. 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 
04.919.081/0001-89, neste ato representada por sua Secretária 
Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, 
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 
SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: LOCADORA 
DE AUTOS BRASIL EIRELI - ME, com sede na cidade de   
Fortaleza - CE, na Rua Doutor Gilberto Studart, nº 55, Sala 
510, Edifício Sul – Cocó, CEP 60.192-105, inscrita no CNPJ 
sob 
o 
nº 
07.039.536/0001-60, 
doravante 
denominada                 
CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. José Vicente 
da Silva Júnior, brasileiro, RG nº 9700226584 SSPDC/CE, CPF 
nº 326.965. 233-04, residente e domiciliado nesta capital. DO 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços de loca-
ção de veículos e motocicletas, para atender as necessidades 
dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo A – Termo de Referência do Edital, para o período de 12 
meses. Constitui objeto do presente termo aditivo a prorroga-
ção do prazo de vigência por 12 (doze) meses a contar de 02 
de julho de 2020 a 01 de julho de 2021, alterando, por conse-
guinte, a Cláusula Oitava do Contrato nº 70/2019 e a alteração 
da Cláusula Quinta - DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO 
PREÇO - com o realinhamento de preços do contrato no per-
centual de 2,05% (dois virgula zero cinco por cento), passando 
de R$ 3.975.246,00 (três milhões novecentos e setenta e cinco 
mil, duzentos e quarenta e seis reais), para R$ 3.977.194,65 
(três milhões novecentos e setenta e sete mil, cento e noventa 
e quatro reais e sessenta e cinco centavos). DO FUNDAMEN-
TO: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo nas disposições 
contidas no contrato supramencionado, no seu art. 57, inciso II 
e § 2º e art. 55, inciso III da Lei Federal nº 8.666/1993, aliadas 
as orientações contidas no instrumento convocatório que cuia o 
Pregão Presencial 06/2019 e no Parecer nº 1487/2020 -            
COJUR/SME. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O paga-
mento a que se refere este aditivo correrá por conta da Dota-
ção Orçamentária do Fundo Municipal da Educação – FME: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento 
de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.368.0105.2881.0001 
339039 
0 
1.111.0000.00.00 
 
DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas e condições do contrato originário a que se refere o 
presente Termo Aditivo. E, assim, por estarem em acordo, de-
pois de lido e achado conforme, os participes firmam o presen-
te termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um 
só efeito legal. DATA: Fortaleza/CE, 19 de junho de 2020.    
ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. José Vicente da Silva 
Júnior - LOCADORA DE AUTOS BRASIL LTDA - ME.      
Raimundo Santiago de Oliveira Neto - GESTOR DO                  
CONTRATO – SME. 
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ERRATA - No Extrato e no Termo de Colabora-
ção nº 95/2020, publicado no Diário Oficial do Município de 10 
de fevereiro de 2020, do Instituto Fazendo Acontecer, cujo 
objeto é a ação conjunta entre a SME e a Organização da 
Sociedade Civil para atendimento a crianças da educação 
infantil, com idade entre 1 a 3 anos neste município, é feita a