DOMFO 06/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
instituídas através da Portaria 
nº 1054/2019, para fins de   
concessão de licenças sanitá-
rias no âmbito do Município de 
Fortaleza, por força dos atos de 
nomeação dos Novos Coorde-
nadores 
das 
Regionais 
de    
Saúde do Município de Fortale-
za. 
 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais instituídas pelo 
art. 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, em especi-
al no que lhe confere o Art. 69, inciso X, da Lei Complementar 
nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, Art. 5º, inciso X do     
Decreto nº 13.922 de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, con-
forme Lei Federal nº 8080 de 19/09/90, artigos 15, I e XX; 18, 
IV, b, bem como Código de Saúde do Município de Fortaleza, 
Lei 4.950 de 30/11/77, artigo 3º, c; CONSIDERANDO que os 
serviços de saúde são de relevância pública, estando sujeitos à 
regulamentação, fiscalização e controle pelo Poder Público, 
conforme preconiza o art. 197 da CF/88; CONSIDERANDO que 
o Sistema Único de Saúde consagrado constitucionalmente, 
atribui competência legal para que o Município execute ações 
de Vigilância Sanitária e controle de avaliação quando tais 
forem necessários para manutenção da qualidade dos serviços 
de saúde prestados; CONSIDERANDO a necessidade de atua-
lizara designação das autoridades sanitárias, uma vez que 
compete ao Sistema Único de Saúde, dentre outras atribuições, 
executar as ações de vigilância sanitária por meio do licencia-
mento sanitário. CONSIDERANDO as informações acostadas 
nos autos do Processo P164376/2020, que informa sobre a 
necessidade de atualizar a designação das autoridades sanitá-
rias instituídas através da Portaria Nº 1054/2019, publicada no 
DOM em 14 de outubro de 2019; CONSIDERANDO as altera-
ções promovidas nos cargos de Coordenação das CORES III e 
V, em razão da publicação do Ato nº 1203/2020 – GABPREF, 
veiculado no DOM nº 16.766 do dia 05/06/2020, e do Ato nº 
1189/2020 – GABPREF, veiculado no DOM nº 16.765 do dia 
04/06/2020, respectivamente; RESOLVE: Art. 1º - Designar os 
servidores publicos municipais abaixo indicados como autori-
dades sanitárias, alterando o teor da designação contida no art. 
3º da Portaria nº 1054/2019, veiculada no DOM do dia 14 de 
outubro de 2019, nos seguintes termos: A Sra. SAMILLY     
GIRÃO DE OLIVEIRA substituirá o Sr. WALTER WESLEY DE 
ANDRADE como Autoridade Sanitária da CORES III, ao passo 
que a Sra, SHIRLEY CRISTIANNE RAMALHO DE BUENO 
FARIA substituirá a Sra. SAMILLY GIRÃO DE OLIVEIRA como 
autoridade sanitária da CORES V. Art. 2º - Face as alterações 
acima apresentadas, ficam designados, através desta Portaria, 
como autoridade sanitária os servidores públicos municipais da 
Secretaria Municipal de Saúde abaixo elencados: 
 
REGIONAL 
NOME DO SERVIDOR 
I 
Fabiana Sales Vitoriano Uchôa 
II 
Luciana Carvalho de Albuquerque 
III 
Samilly Girão de Oliveira 
IV 
Karol Marielly Távora Moita 
V 
Shirley Cristianne Ramalho de Bueno de 
Faria 
VI 
Margarida Maria Saraiva 
Coordenadora 
Aline Gouveia Martins 
 
Art. 3º - Os demais dispositivos contidos na Portaria nº 1054/ 
2019, veiculada no DOM do dia 14 de outubro de 2019, não 
modificados neste instrumento permanecem inalterados; Art. 4º 
- Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua assina-
tura. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/ CE, 02 
de julho de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 226/2020 - A SECRETÁRIA MUNI 
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Município de 
Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, 
e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, de 12 de 
dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de janeiro de 
2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P136830/2020 e no Parecer/COJUR nº 630/ 
2020; CONSIDERANDO o Termo de Aceite dos Produtos – 
TAP, referente à Ordem de Serviço 012/2019, assinado pelo 
gestor do Contrato; CONSIDERANDO o Termo de Homologa-
ção dos serviços prestados, assinado pelo Coordenador de 
Contratos, Convênios e Orçamento - COCONT; CONSIDE-
RANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/ 
1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/ 
1986, que autoriza o pagamento de despesas de exercício 
anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de feve-
reiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa MEMORA 
PROCESSOS INOVADORES S.A, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento pelos serviços prestados à Secretaria Municipal 
da Saúde, nos termos do Contrato nº 005/2019, referente à 
Ordem de Serviço 012/2019 emitida em 04/10/2019, no valor 
de R$ 225.140,26 (duzentos e vinte e cinco mil, cento e qua-
renta reais e vinte e seis centavos). Art. 2º - As despesas de-
correntes correrão por conta da seguinte dotação: 25901.10. 
302.0206.1023.0002, elemento de despesas 44.90.92, fonte 
1.920.0000.00.02 – Desenvolvimento Institucional da Secretaria 
Municipal da Saúde – PROREDES. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza/Ce, 02 de julho de 2020. Joana                
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA                 
SAUDE. 
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PORTARIA Nº 227/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P062536/2020 e no Parecer/     
COJUR nº 334/2020; CONSIDERANDO que as Unidades Hos-
pitalares da Rede Municipal consignaram os atestes pelos 
serviços prestados (fls. 58, 61, 65, 69, 72, 75 e 77 dos respecti-
vos autos); CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei 
Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto   
Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de despe-
sas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa IMPACTO – COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPA-
MENTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA - ME, 
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que 
se tenha a regularização do pagamento pelos serviços de “ma-
nutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, 
quando necessária dos grupos geradores da SMS e Unidades 
Hospitalares” prestados às Unidades Hospitalares da Rede 
Municipal da Saúde, nos termos do Contrato nº 322/2014, refe-
rente à competência de dezembro de 2019, no valor de                 
R$ 13.991,73 (treze mil, novecentos e noventa e um reais e 
setenta e três centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes 
correrão por conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123. 
2528.0001, elemento de despesas 33.90.92, fonte 1.214.0000. 
00.00 – Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especia-