DOE 07/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 07 de julho de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº143 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CM Nº108/2020 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finali-
dade de realizar serviço de interesse da Casa Militar do Governo , concedendo-lhes o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia)   diárias   dentro do estado , de acordo 
com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Casa Civil.CASA CIVIL , em Fortaleza-CE, 10 de março de 2020 .
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°108/2020, DE 10 DE MARÇO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Joaquim Jose 
Silveira Campos
Subtenente PM
799.822-1-0
V
10 a 11.03.2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Morrinhos-CE
1 e 1/2
61,33
**********
92,00
Roner Gomes 
da Silva
2º Sargento PM
800.053-5-0
V
10 a 11.03.2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Morrinhos-CE
1 e 1/2
61,33
**********
92,00
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 024/2020
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, Fortaleza 
- CE, CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Titular 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador do CPF nº 376.714.991-53 e da Cédula de Identidade nº 1060924 SSP/DF. CONTRATADA: TOP 
COMÉRCIO E INDUSTRIA DE CONFECÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.028.189/0001-07, c com sede na Rua Moreira 
Gomes, nº. 304, Vila União, CEP: 60.410-720, Fortaleza-CE, Fone: (85) 32391755, , doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo 
Sr. FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE JÚNIOR, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 96002527337 SSP-CE, e do CPF nº 640.763.263-
34. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO PARA A POPULAÇÃO CARCERÁRIA DAS UNIDADES PRISIO-
NAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência da 
Dispensa de Licitação nº 010/2020/SAP e na proposta da CONTRATADA, constante nos autos do Processo Nº. 04213498/2020-SAP. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 1.1. O presente contrato fundamenta-se: 1.1.1. Na Dispensa de Licitação nº. 010/2020, fundamentada no art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93; 1.1.2. Nas 
determinações da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores; 1.1.3. Nos termos propostos pela CONTRATADA que, simultaneamente: a) constem 
no Processo Administrativo nº 04213498/2020- SAP; b) não contrariem o interesse público; 1.1.4. Nos preceitos de direito público; 1.1.5. Na Declaração 
e Ratificação dos Srs. Secretários da Administração Penitenciária – SAP/CE, constante no Processo Administrativo nº. 04213498/2020-SAP. FORO: Fica 
eleito o foro do município de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem 
ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da sua assinatura, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 180 (cento 
e oitenta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) pagos em 
até o 20º (vigésimo) dia contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta 
corrente em nome da contratada, preferencialmente no Banco Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: (2020) 18100004.06.122.514.20395.03.339030.10000.0 . DATA DA ASSINATURA: Forta-
leza, 19 de junho de 2020. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE JÚNIOR - TOP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E SERVIÇOS LTDA e MARIA GORETH 
GOMES DE LIMA - GESTORA DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 062, Série 3, Ano XII, de 27 de março de 2020, que publicou o Extrato de Contrato nº 011/2020.  Onde se lê:  BILHARES PRODUTOS 
DE LIMPEZA EIRELI.  Leia-se:  BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI.  Fortaleza, 30 de junho de 2020.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 008/CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DOCEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES E A EMPRESA LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA;  II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da 
SECRETARIA DAS CIDADES;  III - ENDEREÇO: Avenida General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG 1º ANDAR, Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora - CAMBEBA;  IV - CONTRATADA: EMPRESA LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA;  V - ENDEREÇO: Rua Sargento 
Serpa, nº 70, Bairro Cajazeiras, Distrito de Messejana – Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 03778858/2020, com fundamento 
no art. 57, § I°, inciso II e § 2°, da Lei n°. 8.666/93 e alterações;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O