FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2020
Nº 16.793
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.730, DE 06 DE JULHO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Educação, crédito especial
no valor de R$ 17.002.000,00, para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 1º da Lei nº 11.006, de 02 de julho de 2020 e, Considerando a
necessidade da criação de ação e programa da trabalho na Secretaria Municipal da Educação – Fundo Municipal de Educação. DE-
CRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Educação – Fundo Municipal de Edu-
cação, o crédito especial no valor de R$ 17.002.000,00 (Dezessete milhões e dois mil reais), para atender à programação constante do
Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das
dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 06 de julho de 2020. Roberto Claudio Rodrigues
Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
24.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO 17.002.000
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 17.002.000
12.243.2020.2133.0003 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0100100000001 17.001.000
INDENIZACOES E RESTITUICOES F 3.3.90.93 0100100000001 1.000
TOTAL 17.002.000
T O T A L 17.002.000
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
15.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 12.000.000
15.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 12.000.000
04.122.0176.2123.0001 APOIO A GESTAO DE PROGRAMAS E PROJETOS
CONTRIBUICOES F 3.3.50.41 0100100000001 4.000.000
TOTAL 4.000.000
04.122.0176.2475.0001 CRIACAO, PRODUCAO E VEICULACAO DAS ACOES DO GOVERNO MUNICIPAL
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 5.000.000
TOTAL 5.000.000
04.122.0177.2996.0001 REALIZACAO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 3.000.000
TOTAL 3.000.000
18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 4.002.000
18.101 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 4.002.000
04.122.0153.2164.0001 LOCACAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 4.001.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 1.000
TOTAL 4.002.000
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 1.000.000
19.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 1.000.000
04.122.0001.1145.0002 CONTRATACAO DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS
SERVICOS DE CONSULTORIA F 3.3.90.35 0100100000001 1.000.000
TOTAL 1.000.000
T O T A L 17.002.000
*** *** ***
Fechar