DOMFO 07/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 3
DECRETO Nº 14.733, DE 07 DE JULHO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da Se-
cretaria Municipal da Infraestrutura crédito suple-
mentar no valor de R$ 2.000.000,00, para reforço de
dotação orçamentária consignada no vigente orça-
mento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 76, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 10.984, de 26 de dezembro 2019 e, Consi-
derando a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal da Infraestrutura, os recursos oriundos do excesso de
arrecadação, Fonte 1.550.0000.00.01 – Transferência Especial da União - Emendas Individuais. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos
Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Infraestrutura, o crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00
(Dois milhões de reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo I, bem como o acréscimo receita conforme
Anexo II deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arreca-
dação da Fonte 1.550.0000.00.01 – Transferência Especial da União - Emendas Individuais, conforme indicado no Anexo III deste
Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA
PREFEITURA MUNICIPAL, em 07 de julho de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
27.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 2.000.000
27.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 2.000.000
15.451.0209.1447.0001 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE EDIFICACOES PUBLICAS
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0155000000001 2.000.000
TOTAL 2.000.000
T O T A L 2.000.000
ANEXO II
R$ 1,00
Código Especificação Fonte Valor
27.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 2.000.000
27.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 2.000.000
1718081100 - TRANSFEENCIAS ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - PRINCIPAL 0155000000001 2.000.000
TOTAL 2.000.000
T O T A L 2.000.000
PREFEITURA DE FORTALEZA
ANEXO III
DECRETO Nº 14.733, DE 07 DE JULHO DE 2020
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DA FT – 1.550.0000.00.01 – TRANSFERÊNCIA
ESPECIAL DA UNIÃO - EMENDAS INDIVIDUAIS OBSERVADA A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO:
1. Receita estimada na Lei nº 10.984/2019 ........................................R$ 00
2. Receita extra encaminha pela União de emenda
parlamentar individuais .................................................................. R$ 2.000.000,00
Ea = Receita extra recebida
Ea = item 1 + item 2
Ea = 00 + 2.000.000,00................................R$ 2.0000.000,00
Ea = 00 – 2.000.0000,00
Ea = 2.000.000,00
*** *** ***
ATO 1337/2020 - GABPREF - O PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições
legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento
de 02.01.1991, ROGERIO GOMES DE NOROES, para exercer
o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, simbologia
DNS-2, do(a) ASSESSORIA TÉCNICA, integrante da estrutura
administrativa do(a) SECRETARIA REGIONAL V, a partir de
01/07/2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PRE-
FEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO 1351/2020 - GABPREF - O PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições
legais. RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento
de 02.01.1991, KATIA ALESSANDRA PIMENTEL FERNAN-
DES, do cargo em comissão de COORDENADOR, simbologia
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