DOMFO 07/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
Relatório Conclusivo, lavrado pela Comissão Processante 
designada pela Portaria n° 071/2020 – SESEC, publicada no 
Diário Oficial do Município – DOM de 23 de janeiro de 2020. 
RESOLVE: Art. 1° - ABSOLVER, com fulcro no artigo 131, inc. 
V da Lei Complementar n° 037/2007, o servidor DIEGO           
TORRES MOURÃO, Guarda Municipal, matrícula n° 73.660-01, 
visto que as provas constituídas nos autos não são suficientes 
para constatar desrespeito a ordem superior quando fora             
comunicado de seu deslocamento ao posto de serviço, Instituto 
Dr. José Frota – IJF, nos dias 11 e 21 de novembro de 2016. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ, em 06 de julho de 2020. José Maria 
Barbosa 
Soares 
- 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DA              
SEGURANÇA CIDADÃ.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 1210/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº P888858/2019. RE-
SOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120 (cento e 
vinte) horas à carga horária originária do servidor REGINALDO 
PAIVA PINHEIRO, matrícula nº 101.222-03, ocupante do cargo 
efetivo de Professor de Área Específica, com lotação na Secre-
taria Municipal da Educação e exercício na Escola Municipal 
Francisco Silva Cavalcante - EF, em consonância com as dis-
posições do art. 80, § 4º da Lei nº 5.895/1984 - Estatuto do 
Magistério do Município de Fortaleza, a partir da publicação do 
Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de junho de 
2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
ATO N° 1235/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe 
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08 de fevereiro de 2013. 
RESOLVE, de acordo com o Art. 41, § 4° da Constituição Fede-
ral, com nova redação dada pela EC Nº 19 de 04/06/1998 e do 
Decreto Nº 11.046 de 25 de setembro de 2001, declarar está-
veis no Serviço Público Municipal os servidores ocupantes do 
cargo de provimento efetivo, lotados na SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO, nominados no anexo Único deste Ato. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 19 de junho de 2020. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 1235/2020 - SEPOG 
 
Nº 
NOME 
CARGO 
MATRÍCULA 
A PARTIR 
DE 
1 
Aline Ribeiro Bessa 
Professor 
Pedagogo 
99.329-02 
28/12/2019 
2 
Ana Kelly de Souza Lima 
Professor de 
Área Específica 
83.894-02 
06/01/2020 
3 
Gleuce 
Maria 
Cabral 
Belarmino Silva 
Professor 
Pedagogo 
77.386-03 
29/02/2020 
4 
Juliana Lima Albuquerque 
Professor de 
Área Específica 110.687-01 
13/02/2020 
5 
Maria Evirlene dos Santos 
de Araujo 
Professor 
Pedagogo 
109.690-01 
27/12/2019 
6 
Priscila de Sousa Cunha 
Maia 
Professor de 
Área Específica 
99.458-02 
03/12/2019 
7 
Stephanie Barros Araújo 
Professor 
Pedagogo 
109.460-01 
17/03/2020 
8 
Thatiane Fernandes de 
Sousa 
Professor de 
Área Específica 
98.190-02 
03/12/2019 
9 
Tatiane Freitas Chaves 
Professor 
Pedagogo 
72.229-02 
02/03/2020 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1394/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 8 de fevereiro 
de 2013 e Portaria nº 162/2017 – SEPOG (DOM de 
21/12/2017) e, de acordo com os Processos P165075/2020 e 
P086285/2020. RESOLVE autorizar nos termos do artigo 2º da 
Lei nº 7.555, de 29 de junho de 1994, regulamentada pelo 
Decreto nº 9.451, de 12 de julho de 1994, art. 4º, o pagamento 
da Gratificação de Titulação Acadêmica – GTA (Mestrado) no 
percentual de 70% (setenta por cento) sobre o vencimento 
base à servidora EMILYANNE GONZAGA COSTA, matrícula nº 
50849-01, ocupante do cargo de Médico, lotada na Secretaria 
Municipal da Saúde, junto ao HDEBO - Frotinha de Messejana, 
a partir de 20/02/2020. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECU-
TIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 30 de junho de 2020. Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1402/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 22 da Lei nº 9277/07, de 11 de outubro de 
2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - 
PCCS do ambiente de especialidade Gestão Pública, e con-
forme Processo P175252/2020. RESOLVE conceder o Incenti-
vo de Titulação – ITA (Especialização), no percentual de 15% 
(quinze por cento) sobre o vencimento base, à servidora    
GISLAYNE LIMA RODRIGUES UCHOA, matrícula 60406-01, 
ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secreta-
ria Regional I, a partir de 30/06/2020. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA 
EXECUTIVA 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO,     
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 1 de julho de 2020. Maria  
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1407/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 20 da Lei Complementar nº 0213, de 22 de 
dezembro de 2015 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários - PCCS para os servidores públicos ocupantes dos 
cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente 
Comunitário 
de 
Saúde 
(ACS), 
e 
conforme 
Processo 
P170355/2020. RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – 
ITA (Especialização), no percentual de 15% (quinze por cento) 
sobre o vencimento base à servidora MARIA ELIENE          
MAGALHÃES TEIXEIRA, matrícula 74576-01, ocupante do 
cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS, lotada na     
Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 24/06/2020.              
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 1 de julho 
de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO N° 1408/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e artigo 
1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publicada no DOM de 
01.09.2015. RESOLVE: Tornar nulo e sem efeito os Atos nº 
7142/1992 de 07 de dezembro de 1992, publicado no DOM em