DOMFO 07/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 41 
 
 
midade com o disposto no Art. 3º, Inciso III do Decreto nº 
12.757 – A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no DOM de 20 
de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta no lote da 
folha suplementar SR2/AURIDA/SUP2020. CONSIDERANDO a 
previsão legal do Art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício 
anterior. RESOLVE, na forma da legislação supracitada, reco-
nhecer a dívida correspondente ao valor de R$ 3.748,29 (três 
mil e setecentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centa-
vos), em favor da servidora MARIA AURILEDA NUNES DA 
SILVA, referente folha suplementar, no período de 2/9/2019 a 
31/12/2019, devendo a despesa ocorrer por meio da dotação 
orçamentária 
41101.04.122.0001.2195.0042, 
elemento 
de 
despesa 319092, fonte de recurso 1.001.0000.00.01. 
 
SERVIDOR (A) 
CARGO/FUNÇÃO 
MAT. 
VALOR 
MARIA AURILEDA NUNES 
DA SILVA 
AGENTE 
ADMINISTRATIVO 
7242-01 
R$ 3.748,29 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 3 de julho de 
2020. João Freire Neto - SECRETÁRIO DA REGIONAL II.  
 
 
SECRETARIA REGIONAL VI 
 
 
 
PORTARIA Nº 12/2020 - A SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DA REGIONAL VI, no uso de suas atribuições estabe-
lecidas pelo Art. 23, inciso XIII, do Decreto Municipal nº 
10.067/97, de 22 de abril de 1997, que regulamenta as Secre-
tarias Executivas Regionais do Município de Fortaleza; consi-
derando os preceitos do Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 
21/06/1993; considerando a necessidade de um melhor acom-
panhamento na execução dos Contratos Administrativos desta 
Secretaria Regional que se relacionam com serviços de manu-
tenção preventiva e corretiva e reforma das praças e parques 
públicos; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Proces-
so Administrativo nº P171811/2020 PMF; CONSIDERANDO 
que a presente Portaria se faz imprescindível a gestão dos 
procedimentos operacionais desta Secretaria; CONSIDERAN-
DO que o presente processo trata de solicitação de emissão de 
Portaria para designação do funcionário CAIO GIFFONI         
FERREIRA GOMES, RNP 0617572089, MATRÍCULA 124701-
01, como responsáveis pelo acompanhamento, monitoramento 
e supervisão do Contrato n° 007/2019, que possui como objeto 
a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva 
das instalações físicas prediais, de acordo com a legislação 
aplicada à matéria. CONSIDERANDO a execução do contrato 
deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da 
Administração especialmente designado, permitida a contrata-
ção de terceiros para assisti-lo e subsidia-lo de informações 
pertinentes a essa atribuição. RESOLVE: Designar os funcioná-
rios CAIO GIFFONI FERREIRA GOMES, RNP 0617572089, 
MATRÍCULA 124701-01, como fiscal de contrato, respondendo, 
assim, por todos os procedimentos operacionais, utilização, 
supervisão e monitoramento relativo aos Contratos 007/2019, a 
partir de 10/02/2020. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA REGIONAL VI, 
em 01 de julho de 2020. Vanessa Bastos Pontes Costa - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA REGIONAL VI. 
*** *** *** 
 
 
APOSTILAMENTO 
- 
PROCESSO 
Nº 
P171811/2020 - CONTRATO Nº 07/2019. CONTRATADA: 
PHD Construções e Serviços Eireli ME. OBJETO: a prestação 
dos serviços de manutenção preventiva e corretiva das instala-
ções físicas prediais, com fornecimento de mão de obra espe-
cializada, materiais e peças de reposição. A Secretária Execu-
tiva da Regional VI, decide: APOSTILAR o CONTRATO acima 
referido no seguinte: 1. Fica incluso o servidor comissionado 
CAIO GIFFONI FERREIRA GOMES, RNP 0617572089, matrí-
cula 124701-01, para exercer a função de fiscal junto ao Con-
trato n° 007/2019 desde o dia 10/02/2020. Fortaleza/CE, 01 de 
julho de 2020. Vanessa Bastos Pontes Costa - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DA REGIONAL VI.  
 
 
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA 0014/2020 - IPLANFOR - O(A) SU-
PERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE 
nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, 
LOUISE FERREIRA GOMES, para exercer o cargo em comis-
são de CHEFE DE NÚCLEO, simbologia DNS-3, da NÚCLEO 
DA SALA SITUACIONAL, integrante da estrutura administrativa 
do INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA, a partir 
de 01/07/2020. Eudoro Walter de Santana - SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALE-
ZA. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE 
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO                    
DE RECURSOS HUMANOS 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 50/2020 – 
DIEP/IMPARH - CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), 
Pessoa Jurídica de Direito Público, vinculada à Secretaria Mu-
nicipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), com 
sede na Av. João Pessoa, 5609, Damas, Fortaleza/CE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.908.866/0001-44, representada neste ato 
por seu Presidente, ANTÔNIO AGUIAR FILHO, brasileiro, ca-
sado, servidor público, residente e domiciliado em Fortale-
za/Ceará, doravante denominado simplesmente CONTRATAN-
TE. CONTRATADO: ANDERSON MAGALHÃES CAMPELO 
COSTA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 2006009081747 
SSP/CE e CPF nº 062.495.713-61, residente e domiciliado à 
Rua Andrade Furtado, nº 1300, apto 201, bloco “F”, Cocó, For-
taleza/CE, CEP 60.192-072, doravante denominado(a) sim-
plesmente CONTRATADO(A). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente instrumento fundamenta-se no Processo nº 
P999554/2019, bem como nas disposições do art. 25, caput, da 
Lei Federal nº 8.666/93, segundo o previsto no art. 5º, § 1º ao § 
6º, da Lei Complementar Municipal nº 0194/2014, no art. 2º, do 
Decreto Municipal nº 14.350”A”/2019, e no disposto no art. 7º 
do Decreto Municipal nº 13.692/2015. DO OBJETO: O presente 
instrumento tem por objeto a contratação do profissional acima 
indicado para atuar como Instrutor, durante a execução do 
PROGRAMA DE FORMAÇÃO EM PRODUÇÃO, GESTÃO E 
AGENTE CULTURAL E IMPLANTAÇÃO DE BIRÔS DE ATEN-
DIMENTO, organizado pelo IMPARH. DO VALOR: Pelos servi-
ços prestados, o CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATA-
DO(A) a quantia de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), em 
parcela única, correspondente à atuação como Instrutor no 
PROGRAMA DE FORMAÇÃO EM PRODUÇÃO, GESTÃO E 
AGENTE CULTURAL E IMPLANTAÇÃO DE BIRÔS DE ATEN-
DIMENTO, com carga horária de 40 h/a (quarenta horas/aulas). 
DO CRÉDITO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despe-
sas oriundas do presente Contrato correrão à conta de dotação 
orçamentária própria, com a seguinte classificação: Projeto/ 
Atividade 12.363.0064.1282.0001, Elemento de Despesa 
33.90.36, Fonte de Recursos 1.090.0000.00.00, Sequencial 
125, do orçamento do IMPARH. DO PRAZO: Este contrato terá 
vigência adstrita ao período de realização do serviço, contado a 
partir da data de sua assinatura. DO FORO: Fica eleito o Foro